Ausencia De Vicio De Vontade Ou De Defeito Insanável

não há decisão que diga o direito aplicável à lide, em substituição à vontade dos interessados. Também não se assemelha à atividade da jurisdição, porque não consiste em resolver conflitos, mas apenas em chancelar, por força de lei, aquilo que os interessados entre si já resolveram, mas cuja eficácia depende dessa chancela, isto é, da manifestação do Poder Judiciário, ainda que apenas com caráter homologatório da vontade dos interessados. Também não tem os mesmos efeitos da…

seja, a unidades de atuação dotadas de personalidade jurídica própria. Assim, o estado age indiretamente a partir da “Administração Indireta” ou ainda da prestação de serviços públicos por particulares. A descentralização administrativa deriva da vontade estatal de conferir determinadas atividades a entidades dotadas de personalidade jurídica própria, com autonomia em relação ao Poder Central, exatamente para poder cumprir com suas atribuições de maneira mais ágil, célere e efetiva. Em…

ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho. 2. REPRESENTAÇÃO E ASSISTÊNCIA - Assistência - titularidade do direito deve coincidir com a manifestação da vontade. Ex. menor de 17 anos, a vontade dele deve ser respeitada. Relativamente incapaz. Representação - a pessoa chama pra si as escolhas possíveis dentro do processo. Absolutamente incapaz. 2a. Assistência ao menor Giglio - dos 14 aos 18 anos é relativamente incapaz,

Princípio da Voluntariedade: Vontade da parte – ônus para as partes – o recurso é voluntário. È voluntário mesmo para o Ministério Público, Defensor Público e para o defensor dativo. OBS: Recurso de oficio: reexame necessário. Haveria violação ao sistema acusatório. Obs.: No processo penal, na fase de transação tem que haver advogado. O STF entende que o reexame necessário é compatível com a Constituição Federação, mas não chega a ser recurso, pela ausência de vontade, mas de condição…

exonerados. Artigo 22º (Declaração de nulidade ou anulação de testamento ou de disposições testamentárias) Os testamentos anteriores a 31 de Maio de 1967 e as disposições testamentárias neles contidas só podem ser declarados nulos ou anulados, por vício substancial ou de forma, se o respectivo fundamento for também reconhecido pelo novo Código Civil, salvo se a acção já estiver pendente naquela data. Artigo 23º (Testamentaria) As atribuições do testamenteiro são as que lhe…

Discricionariedade Administrativa 49 8.3 - Controle Judicial da Discricionariedade 50 8.4 - Antecedentes Históricos 52 8.5 - Teoria do Desvio de Poder 52 8.6 - Modalidades do Desvio de Poder 53 8.7 - Desvio de Poder e o Vício de Intenção 53 8.8 - Desvio de Poder: Vício Objetivo 54 8.9 - Prova do Desvio de Poder 54 8.10 - Desvio, Excesso e Abuso de Poder 55 8.11 - Análise de Acórdãos 55 CAPÍTULO IX - O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 60 9.1 - Conceito 60 9.2 - Requisitos do…

estratégico institucional e do planejamento de TI, de maneira a garantir que os gastos sejam decorrentes de ações planejadas. As falhas que ocorrem no processo de aquisição de produtos e no de contratação de serviços, em decorrência da ineficiência ou ausência de planejamento, são tidas pelo Tribunal de Contas da União como procedimentos irregulares, podendo, inclusive, acarretar em prejuízos aos cofres públicos. Acórdão 872/2010 - Plenário 7. Em vista das considerações ora…

também diferem. Com efeito na Administração privada os meios, jurídicos, que cada pessoa utiliza para actuar caracterizam-se pela igualdade entre as partes: os particulares, são iguais entre si e, em regra, não podem impor uns aos outros a sua própria vontade, salvo se isso decorrer de um acordo livremente celebrado. O contracto é assim, o instrumento jurídico típico do mundo das relações privadas Pelo contrário, a Administração Pública, porque se traduz na satisfação de necessidades…

tutor e do curador dos incapazes. 3) as pessoas jurídicas expressam sua vontade através de seus próprios órgãos, que atuam por meio de seus agentes, pessoas físicas. Autor: Luis Alberto Souza Andrade 13 (Direitos reservados. Leis 9.609/98 e 9.610/98.) 15. D. ADMINISTRATIVO – QUESTÕES ESAF + CESPE/UNB Prof. Luis Alberto - prof.luisalberto@gmail.com 4) o órgão é parte do corpo da entidade, e, assim, suas manifestações de vontade são consideradas como da própria entidade. 5) a teoria do…

legalidade e eficiência. 46) (2005/CESPE – TRE/PA) Altair, servidor de um órgão federal, decidiu tornar a sua atuação diferenciada dos padrões adotados no setor. Ele decidiu personalizar o atendimento aos usuários. No entanto, Altair, apesar da boa vontade, estava infringindo um dos princípios básicos da administração pública. Considerando o tema abordado no texto e a situação hipotética acima, assinale a opção correspondente ao princípio infringido por Altair. A princípio da legalidade…