Ausencia De Vicio De Vontade Ou De Defeito Insanável

Órgão coator: Tribunal Regional Eleitoral/RN. Decisão: Unânime em deferir o mandado de segurança para cassar o acórdão regional. · Recurso especial. Partido político. Prestação de contas. Abertura de conta bancária. Imprescindibilidade. A ausência de conta bancária específica, por si só, não enseja rejeição de contas, desde que comprovada por outros meios a correspondência entre os recursos arrecadados e os gastos empreendidos. Precedentes. Recurso especial conhecido e provido parcialmente

leva em conta o titular da ação penal). (i) Ação Penal Pública (ii) Ação Penal Privada (iii) Ação Penal Popular (para aqueles que a admitem) Ação Penal Pública – o MP é o titular. (i) Incondicionada – O MP promove a ação independentemente da vontade ou interferência de quem quer que seja, bastando, para tanto, que concorram as condições da ação e os pressupostos processuais. (ii) Condicionada – A propositura da ação penal pelo MP fica condicionada: a. à representação do ofendido…

resolver os litígios: federal Conselhos de profissões regulamentadas são autarquias corporativas e devem, em regra, prestar contas ao TCU, seguir a lei 8666 e realizar concurso publico. Porem a OAB não se sujeita a jurisdição daquele tribunal e, por ausência de fiscalização, está dispensada de licitar (privilegio de autarquias, mas sem as mesmas obrigações) AGÊNCIAS REGULADORAS  São autarquias em regime especial, têm maior independência  Não teriam de ser autarquias, poderiam ser…

penais e à composição dos litígios comerciais e civis. Mas, com o tempo, foram-se confiando aos órgãos judiciários outras funções conexas que correspondiam à tutela de interesses de pessoas desvalidas ou incapazes, como as interdições, curatelas, ausências, etc., e a fiscalização de certos atos, como a extinção de usufruto e fideicomisso, a sucessão causa mortis, etc. O Direito processual civil começou a desvincular-se de preconceitos religiosos e das superstições a partir do mundo…

tendo em vista a existência de divergências com seus ideais autoritários.[8] Em substituição a assembléia Dom Pedro I cria um conselho de estado para tratar dos assuntos de maior monte e elaborar um projeto de total consonância com a sua vontade de sua “majestade imperial” a constituição política do império do Brasil foi outorgada em 25 de março de 1824 e foi dentre todas a que durou mais tempo, tendo sofrido considerável influência francesa de 1814, foi marcada por forte…

outros meios (compensação, remissão, etc.). QUANTO A FORMAÇÃO: Os Direitos reais somente podem ser criados pela Lei, sendo seu número limitado pela Lei (“numerus clausus”, ver art. 1.225, CC), ao passo que os obrigacionais podem resultar da simples vontade das partes, sendo ilimitado o número de contratos inominados (“numeros apertus”). Art. 1.225. São direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o…

existe, v.e. herança jacente. Predomina a doutrina que aceita a falta provisória de sujeito ou expectativa de direito. c) Vínculo de atributividade - liame, reconhecido juridicamente, entre os sujeitos. Pode ocorrer por meio de lei, ou acordo de vontades, na figura dos contratos. A inexistência do vínculo acarreta a inexistência da relação jurídica. d) Objeto - elemento motriz da relação, é a pessoa, a prestação ou a coisa sobre a qual recai o vínculo de atributividade. A relação…

PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. PROCEDIMENTOS. ATOS E VÍCIOS PROCESSUAIS. ............................................................................................................................... 86 Aulas 20, 21 e 22: Processo, relação jurídica processual e pressupostos processuais. ...................... 87 Aulas 23 e 24: Procedimentos: visão panorâmica........................................................................ 102 Aulas 25 e 26: Atos e vícios processuais.…

provar a alegação da denúncia foram arroladas, além da ofendida e de sua mãe, um seu tio, de nome .................... A pretensão acusatória, apesar de não se encontrar revestida de pressuposto elementar de legitimidade, afigura-se como eivada de vícios e de nulidades; não restando, por outro lado, objetivamente comprovada; tanto em sua conformação fática como em sua configuração jurídica, de sorte a estabelecer necessidade da proclamação de veredicto absolutório, se tal conclusão não…

Tributário de Ensino à Distância ___________________________________________________________________ com rigorosa obediência à finalidade de cada qual.  PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA "A Administração Pública deve anular seus próprios atos , quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos" (Lei 9.784/99, art. 53). Assim a Administração: a) revoga os atos inconvenientes e inoportunos, por razões de mérito;…