Ausencia De Notificação De Transito

intimações e avisos, vem, com os poderes constantes do instrumento de procuração anexo (doc. 01), perante V. Exa., com o respeito e acato habituais, impetrar: MANDADO DE SEGURANÇA em face de ato do DIRETOR GERAL DO DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DO ESTADO DE ___ - Exmo. Sr. Dr. ____________ com endereço nesta Capital, à Rua ____________, nº ____, expondo, para tanto, as razões que seguem, que caracterizam a violação de direito líquido e certo que lhe assegura as leis em…

DA AUSÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO E PENALIDADE DA INFRAÇÃO CABE SALIENTAR QUE A SUPOSTA INFRAÇÃO FORA COMETIDA EM 04/04/2014, E ATÉ A PRESENTE DATA NÃO FOI ENVIADA A NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO AO PROPRIETÁRIO PARA ABERTURA DE PRAZO PARA DEFESA PRÉVIA CONFORME PREVÊ O ART. 3º DA RESOLUÇÃO 149/2003 DO CONTRAN. Faz-se necessário haver dupla notificação: uma notificação da autuação e outra, da penalidade. A notificação da autuação está prevista nos Arts. 280 VI e 281, parágrafo único, II do

O órgão executivo de trânsito possui o prazo de 30 dias, contados da data do cometimento da infração, para entregar a notificação da autuação ao infrator, e não para entregá-la na empresa responsável por seu envio. O Código de Trânsito Brasileiro foi instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com o objetivo de modernizar a legislação de trânsito do Brasil, em razão dos elevados níveis estatísticos de acidentes do país, além da frequente transgressão das normas de circulação pela

Por volta do dia 13 de junho de 2013 recebeu em sua sede uma NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA, baseada no AIT (Auto de Infração de Trânsito) nº 5009711127, supostamente fundamentada no disposto no artigo 230 do CTB (sem a devida tipificação). Como a referida notificação trazia consigo valor a ser pago com desconto até 17/07/2013 Entretanto, o autor não recebeu a Notificação e Autuação como determina o CTB, apenas a Notificação de Penalidade. Ou seja, ocorre que o Autor não foi…

SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO – SP 146ª CIRCUNSCRIÇÃO REGIONAL DE TRÂNSITO – GUARULHOS-SP Assunto: Procedimento Administrativo para Suspensão do Direito de Dirigir Procedimento Administrativo nº FULANO, brasileiro, solteiro, assistente social, portador da Cédula de Identidade RG nº , Inscrito no CPF sob o nº , residente e domiciliado na rua , bairro , vem respeitosamente a presença de V

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO-CONTRAN LUIZ FERNANDO PEDRAZZA, brasileiro, solteiro, portador do CPF/MF sob nº 783.146.660-68, residente e domiciliado na Rua Flores da Cunha, 205, apto. 202, Centro, CEP 93010-160, em São Leopoldo/RS, proprietário do veículo PEUGEOT/206 TECNO 10, placas ILJ6909, vem, à presença de Vossa Senhoria apresentar RECURSO contra decisão do JARI, no processo administrativo no 39084-5/2008, lavrado em virtude do suposto…

Presidente do Jarí/DETRAN-MG DETRAN-MG Recurso Contra Auto de Infração De Trânsito Veículo Fiat/Uno Way 1.0 placa GOW6823-MG Recurso Contra Autos de Infrações De Trânsito AIT nº , brasileira, solteira, advogada, residente e domiciliado a Rua Frei Emiliano Soed, vem respeitosamente à presença de V. Sa. apresentar RECURSO contra AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO nos termos dos Arts. 167 do Código de Trânsito Brasileiro pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:

Ano: 2009/2010 Notificação nº.: Auto de Infração nº: Data da Infração: 31/10/2010 Hora da Infração: 19:07 H Local da Infração: PRAÇA 26 DE JULHO, 590 – CIANORTE - PR Correspondente ao Enquadramento: ART 167 DO CTB – DEIXAR O CONDUTOR DE USAR O CINTO SEGURANÇA Venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação…

o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, Placa ASP-4454 evadiu-se da fiscalização na data de 27/08/2012, ás 01h10min. A notificação obrigatória e formal da infração não foi entregue em meu endereço, que se encontra atualizado junto ao órgão de trânsito, o mesmo foi requerido através de solicitação de email à ANTT…

contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, com fulcro no artigo 165 da Lei n° Lei nº 9.503/97 e Resolução N.º 182/2005, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. Requer desde já seja aplicado o efeito suspensivo previsto no §3 º do artigo 285, caso o recurso não seja julgado no prazo de 30 dias. Inicialmente, cumpre esclarecer que o ora recorrente foi surpreendido com o recebimento da NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO…