Ausencia De Acordo Com O Codigo Civil

FACULDADE INTEGRADA DA GRANDE FORTALEZA .-FGF CURSO DE DIREITO- BACHARELADO DIREITO CIVIL I – PROFESSORA: LARISSA SIDOU TURNO : MANHÃ INTRODUÇÃO DOS DIREITO DA PERSONALIDADE O direito da personalidade foi introduzido no código civil de 2002, num capítulo específico, já que não existia no código de 1916. A lei veio valorizar mais a pessoa após a segunda guerra mundial, mas antes desse período era mais valorizado o ter e não o ser. O direito da personalidade é direito

COMENTÁRIO DE JURISPRUDÊNCIA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO DE CRÉDITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CCF/BACEN. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Reconhecida a legitimidade do arquivista em relação aos registros provenientes…

Inadimplência - ausência de cobrança O síndico deve zelar pela boa administração do condomínio, aqui incluída a recuperação dos créditos do condomínio, acionando os inadimplentes direta e judicialmente. A negligência nesses procedimentos, devidamente comprovada, pode gerar a obrigação de reparar o dano. Como evitar problemas: - Tendo um cronograma-padrão de cobrança, do qual todos os condôminos tenham conhecimento. Por exemplo: no primeiro mês de atraso, notificação por escrito; no segundo

RESUMO VI DAS PESSOAS 7. Extinção da personalidade da pessoa natural – Art. 6º do Código Civil A existência da pessoa natural termina com a morte. Como com a morte termina a personalidade jurídica, é importante estabelecer o momento da morte ou fazer sua prova para que ocorram os efeitos inerentes ao desaparecimento jurídico da pessoa humana, com a dissolução do vínculo matrimonial, o término das relações de parentesco, a transmissão da herança etc. 7.1 Morte real. Prova-se com o atestado

DIREITO PROCESSUAL CIVIL l ELAINE DE CARVALHO KAMILA KAIOANA ALEIXO COSTA MILTON GALVÃO JUNIOR TAIGUARA SIMÃO THAILA CAMYLE Trabalho referente à disciplina de Direito Processual Civil l, ministrado pela Professora Luciana de Lima Torres Cintra, como requisito parcial para obtenção de nota semestral. CAMPO MOURÃO MARÇO/2013 1)Faça um relato sobre a evolução histórica do Direito Processual…

litigantes no referido imóvel, permanecendo, assim, indiviso, ou seja, cada um é proprietário de parte ideal do imóvel. Face o bem imóvel e a respectiva edificação ser impassível de divisão, e ante a invencível resistência da ré, de entabular qualquer acordo pela via consensual com os autores, serve-se da presente demanda, onde anela, a alienação judicial do bem, extinguindo, por decorrência lógica e inexorável, o condomínio existente. DO MÉRITO Segundo o ordenamento jurídico…

declaratória é a que visa a declaração de um direito ou de uma relação jurídica. A ação meramente declaratória nada mais é do que a declaração da existência ou inexistência de uma relação jurídica. O seu fundamento jurídico está no art. 4º do Código de Processo Civil. Ação condenatória é a que visa uma sentença de condenação, pressupondo a existência de um direito subjetivo violado. As condenatórias constituem a maioria das ações, pois visam aplicar ao condenado uma sanção. Toda ação…

requisito da repercussão geral e, a quinta parte do presente artigo elucida questões concernentes à intervenção, no recurso extraordinário do amicus curiae. Além disso, a sexta parte do trabalho em questão discorre a respeito do art. 543-B do Código de Processo Civil, esclarecendo questões ligadas à multiplicidade de recursos fundados em idêntica controvérsia. Por fim, a sétima parte do trabalho apresenta os aspectos conclusivos no que tange ao tema ora abordado. Desta forma, o…

União das Instituições Educacionais do Estado de São Paulo Trabalho de Direito Civil Emancipação. Uniesp – SP Abril – 2013 Emancipação. O art. 5º da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) prevê que a maioridade cessa aos 18 anos de idade; mas no paragrafo único do mesmo artigo, dispõe a questão da emancipação em casos de: I – Pela concessão dos pais, ou de um deles na falta de outro, mediante instrumento público, independentemente de…

Audiência de Instrução e Julgamento O Código de Processo Civil, no artigo 331, regra a Audiência Preliminar. A seguir, tem início o Capítulo VI do Título VII do Livro I da Lei de Ritos, capítulo este dedicando inteiramente às provas. À frente, já no Capítulo VII, encontra-se normatizada a Audiência de Instrução e Julgamento. Por sua vez, esta audiência final, possui quatro fases distintas: tentativa de conciliação; produção de provas orais; debates; e julgamento, sendo que as…