Ausência De Empregado Em Audiência

os artigos integrantes do Capítulo II, Seção IV, da referida legislação. Tanto os empregados quanto os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho, bem como acompanhá-las até o seu deslinde; contudo, essa pessoalidade não é obrigatória, posto que os parágrafos 1º e 2º do art. 791 nos traz a possibilidade de representação, in verbis: “Art. 791, § 1º - Nos dissídios individuais os empregados e empregadores poderão fazer-se representar por intermédio do…

juntar toda e qualquer prova, desde que essa prova seja obtida por meios lícitos ou moralmente legítimos. A prova ilícita não tem validade. REVISAR: ilícita ≠ proibida ≠ imoral. 7. Publicidade – Art 5º, LX e 155 CPC → regra: processo é público, audiência é um evento publico. O principio da publicidade é um dos requisitos que validam o ato praticado pelo poder publico, que tem que ser legal, impessoal, moral, publico e eficiente. Alguns processos tramitam em segredo de justiça, mas é…

NULIDADE DA R. SENTENÇA DE 1º GRAU – AUSÊNCIA DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ 2 - Preclaros Julgadores, a recorrente suscita, preliminarmente, a aplicação do princípio da identidade física do juiz nesta Justiça do Trabalho, em concomitância aos princípios da oralidade, concentração e imediação, visando a celeridade, eficácia e Justiça, nestes autos. 3 - O art. 132 do Código de Processo Civil, dispõe: "O juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide,…

desigualdade não pode ser exagerada. Procuramos por meio do tratamento desigual, igualar as forças entre empregado e empregador, buscando sempre o equilíbrio na relação jurídica. O artigo 483 da Consolidação das Leis Trabalhistas revela o sentido do princípio ora em estudo. Há uma amplitude da proteção ao trabalhador sob os aspectos físicos, sociais e econômicos. Por exemplo: “Poderá o empregado rescindir o seu contrato de trabalho e pleitear a devida indenização se a empresa, após…

trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade a cláusula infringente desta garantia. Parágrafo único: Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.” - In Dúbio Pró-Mísero ou In Dúbio…

qual, foi negado seguimento, sob o argumento de que a decisão era interlocutória e somente seria cabível o recurso após a decisão definitiva da causa. Já na segunda parte, se tratará da não aplicação da pena de confissão ao recorrido, que chegou à audiência após a realização do pregão, demonstrando-se a divergência jurisprudencial e ofensa à súmula 74 do TST e à OJ 245 da SDI-1. 1ª PARTE Verifica-se a perfeita adequação do Acórdão em comento com as hipóteses…

instrumento público que a lei considerar da substância do ato; III - se estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. “Artigo 791 da CLT - Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final. §1º - Nos dissídios individuais os empregados e empregadores poderão fazerse representar por intermédio do sindicato, advogado, solicitador, ou provisionado, inscrito na Ordem dos…

2008). Segundo Rosangela Silva Rassy, representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho na audiência pública do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre Terceirização em outubro de 2011, as áreas onde se encontram o maior número de trabalhadores terceirizados são a indústria de confecção, a agricultura e a construção civil (AUDIÊNCIA, 2011). Nesta mesma audiência, ela se mostrou preocupada com as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), pois elas têm…

2008). Segundo Rosangela Silva Rassy, representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho na audiência pública do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre Terceirização em outubro de 2011, as áreas onde se encontram o maior número de trabalhadores terceirizados são a indústria de confecção, a agricultura e a construção civil (AUDIÊNCIA, 2011). Nesta mesma audiência, ela se mostrou preocupada com as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), pois elas têm…

em consideração que o competente para conhecer o fato deve ser onde o crime foi praticado de acordo com o artigo 63 da lei 9.099/95, pois essa lei é aplicada pelos motivos expostos anteriomente 2) Nulidade da Audiência de Instrução e Julgamento a) Insta informar que, na Audiência de Instrução e Julgamento, o juiz iniciou a mesma ouvindo os acusados que negaram a participação, e após passou a ouvir as testemunhas de acusação indo de encontro ao que preceitua o artigo 400 do Código…