Ausência De Dolo Nos Crimes Tributários

Introdução O presente trabalho aborda os crimes contra a ordem tributária, que se consumam com o lançamento definitivo do crédito tributário na esfera administrativa. É apenas neste momento que o crédito se torna perfeitamente exigível e exequível e só a partir de então, será possível constatar se efetivamente ocorreu redução ou supressão de tributo. As decisões da Suprema Corte também inovaram ao defender que o lapso prescricional dos crimes em comento só terá início a partir da consumação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XXX VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE – MS. Luiz, já qualificado, nos autos do processo crime xxxxxxxxxxxxx, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, apresentar: ALEGAÇÕES FINAIS, Com fulcro no artigo 403 parágrafo 3º, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito, a seguir expostas: I – DOS FATOS. O…

SEMINÁRIO VII – SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS Felipe de Pelegrini Flores Florianópolis, 21 de novembro de 2013. Questões 1. Conceituar e apresentar as principais diferenças (se existentes) entre: (i) tributo; (ii) ilícito tributário, (iii) infração tributária, (iv) multa tributária, (v) crime contra a ordem tributária e (vi) sanção penal tributária. Resp: (i) O conceito de tributo está previsto no art. 3 do CTN: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda

Direito tributário A1. 23/04 - Crédito Tributário - lançamento - suspensão - extinção - exclusão - garantias - privilégios A2. 25/06 - Impostos - II, IE, IPI, IOF, ITR, IR, ICMS, ITCD, IPVA, IPTU, ITBI e ISS. Bibliografia Ricardo Alexandre Eduardo Sabbag Aula 02 - 19/02 CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1. Conceito: é o vínculo jurídico de naureza obrigacional por força do qual o Estado pode exigir do particular o pagamento do tributo ou da penalidade'' (exigibilidade) 2. Lançamento: Art.…

1. Considerações iniciais. Pretende este sucinto escrito, tecer comentários à respeito do ilícito tributário e seus desdobramentos. Como premissa afirmamos desde já que o sistema jurídico pode ser visto como um conjunto totalizante, repartindo-se em dois subconjuntos: um, é o da licitude, o outro é o da ilicitude. É a esse que se denomina a parte de antijuridicidade. Destarte, o conjunto total compõe-se, assim, de juridicidade e antijuridicidade. Uma parte não é maior, nem menor que a…

análise da teoria da co-culpabilidade às avessas nos crimes econômicos, financeiros e tributários, sem nenhuma intenção de esgotar o tema. Será analisada a parte de responsabilidade que o Estado possui em algumas infrações penais, cometidas por pessoas negligenciadas pela atuação precária das instituições estatais, sendo esse princípio conhecido como co-culpabilidade. Ainda, serão estudados os delitos econômicos, financeiros e tributários. Observando a dominação social exercida pela…

OAB 2011.1 Direito Tributário Josiane Minardi josiane@pilatiadvogados.com.br • RESPONSABILIDADE DO ART. 135, CTN • Art. 135, CTN. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II -os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas…

punido (a título de dolo) quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo. Se a droga já foi usada, não incide nenhum desses núcleos. Se fumou, cheirou ou injetou é fato atípico, porque desaparece a materialidade delitiva. No art. 28, as penas restritivas de direitos são principais. Esse crime prescreve em dois anos, sempre! Seja prescrição punitiva ou executória. Isso está no art. 30 da Lei de Drogas: 2 anos. São 18 núcleos do tipo: é, portanto, crime de…

VII SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS 1. Conceituar e apresentar as principais diferenças (se existentes) entre: (i) Tributo; O conceito de Tributo está muito bem definido no artigo 3º do Código Tributário Nacional, é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitui sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. (ii) Ilícito Tributário, Ilícito…

058, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Dje de 12.12.12; HC 108.201, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, Dje de 30.05.12. 3. In casu, o paciente e demais corréus “se associaram em quadrilha armada para a prática reiterada de crimes de homicídio qualificado em Japeri e em cidades vizinhas da Baixada Fluminense, formando uma societas delinquendi para a atuação como grupo de extermínio”. Destarte, o juiz singular justificou a necessidade da custódia em razão da…