Audiência Preliminar Rito Ordinário Cível

MINAS – NÚCLEO CONTAGEM Palestrante: Ana Carolina Portes Oliveira Tema: Petição Inicial Data: 27/09/2014 Apostila de feita para o fim de auxiliar os alunos com estudo esquematizado do tema ministrado. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS I- Procedimentos cíveis No Código de Processo Civil, datado de 1973, existem três espécies de processos (ou procedimentos), cada qual, em busca de atender sua respectiva finalidade: processo de conhecimento, processo de execução e processo cautelar. O…

juízo e a sua declaração por meio da sentença. Para saber qual o prazo razoável para a duração de um processo que tramitasse pelo rito ordinário, teríamos que somar os prazos de cada fase do procedimento, desde o seu ajuizamento até a prolação de sentença de primeiro grau jurisdicional. Vejamos o esquema: MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL EM RITO ORDINÁRIO Exordial → conclusão (24h – art. 190, CPC) → despacho do juiz – citação do réu (2 dias – art. 189, I, CPC) → cumprimento do…

IMPETRADO DIRETAMENTE O HC E DENEGADO, PODE O INTERESSADO INTERPOR RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL DE HC – ART. 105, II, a, CF, OU, SE A DECISÃO DENEGATÓRIA FOR PROFERIDA EM ÚNICA INSTÂNCIA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES, INTERPOR RECURSO ORDINÁRIO DE HC PARA O STF (ART. 102, II, a, CF). TANTO O STF, QUANTO O STJ TÊM ADMITIDO SUBSTITUIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PELO HC. EM ALGUNS CASOS, A PARTE, ALÉM DE INTERPOR RECURSO ORDINÁRIO, IMPETRA TAMBÉM HC DIRETAMENTE AO STJ OU STF. SE O HC FOR…

transforma o proc. sumaríssimo em ordinário. A parte tem que fornecer o endereço correto do réu, pois se ele não for achado não existe citação por edital. Como só existe uma audiência, a impugnação da contestação é feita imediatamente após a não aceitação da proposta de acordo. A audiência deverá ser marcada no prazo máximo de quinze da distribuição e a sentença no máximo em 30 dias, o que as vezes não ocorre por excesso de serviço. As exceções e as preliminares serão resolvidas de…

ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANÁPOLIS 1ª Vara Cível SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada Autos nº: 20140107010 AUTOR: POMPEU POMPILHO RÉU:JAÚ CARD S/A I- RELATÓRIO POMPEU POMPILJHO, devidamente qualificado, ajuizou Ação de Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e pedidos de Tutela antecipada em desfavor de…

Indisponibilidade ou da obrigatoriedade. O crime é uma lesão irreparável ao interesse coletivo, decorrendo daí o dever de o Estado aplicar as regras jurídico-punitivas. Desse modo, a autoridade policial não pode se recusar a proceder às investigações preliminares (CPP, art. 5º) nem arquivar o inquérito policial (CPP, art. 17º) nem do recurso interposto (CPP, art. 576). É a regra da irretratabilidade. A Constituição, contudo, admite um abrandamento desse regra, permitindo transação em…

intimação pessoal do autor, o qual, não encontrado, deverá ser intimado por edital. A ausência de intimação regular do autor impõe a cassação da sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, III, do CPC. (TJ/MG – Ap. Cível nº 2.0000.00.489354-1/0001) Então, podemos concluir que o réu deve requerer a extinção do processo por abandono da causa pelo autor, não podendo o magistrado promovê-la de ofício. No entanto, se o réu não requerer a extinção, o…

das habilidades necessárias à atuação profissional nesta área, de sorte a fornecer, com acompanhamento didático-pedagógico prático, situações simuladas ou reais pertinentes ao exercício da advocacia cível, abrangendo, através de visitas às instituições da justiça, treinamento de peças processais cíveis, seminários, simulações que guardam relação de conteúdo e forma com atividades teóricas de cunho acadêmico para o aprimoramento da formação básica e profissional do aluno, repercutindo na…

espécie, em de serviço e de produtos não duráveis e cento e Processo Civil, não é matéria a ser alegada em 5.869/73, em relação à produção de prova perfeitas condições de uso, a restituição imediata oitenta dias, tratando-se de fornecimento de preliminar de contestação: testemunhal, pode-se afirmar que: da quantia paga, monetariamente atualizada e serviço e de produtos duráveis. o abatimento proporcional do preço, a) prescrição do direito do autor. c) noventa dias,…

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO O vocábulo “audiência” nos leva a imaginar pessoas reunidas em determinado local com o fito de receberem ou levarem uma mensagem a alguém, ou seja, indivíduos que ouvem que dão atenção àquele que fala. Tal ideia não pode ser afastada das audiências processuais, pois ela é palco de realização de atos e debates orais. O Código de Processo Civil regula, dentro do procedimento ordinário, duas…