Audiencia Criminal Juri

eletrônico – prevista legalmente, assim como a CITAÇÃO – Lei 11.419/2006. àCitação na própria petição – art. 371 do CPP – ex.: Advogado ou Promotor, ao despachar uma petição diretamente com o Juiz, já será intimado no próprio ato. àAdiamento de audiência – art. 372 do CPP. CONTAGEM DO PRAZO – a partir da intimação (não da juntada, como no Processo Civil) – art. 798, §5º do CPP – Súmulas 310 e 710 do STF. à Conceito Sentença em sentido estrito é a decisão que julga o mérito da causa.…

Júri – arts. 406 seg., CPP. *Princípios Constitucionais – art. 5º, XXXVIII, CF: a. Plenitude de Defesa, mais do que a “ampla defesa”, havendo a possibilidade de utilização de argumentos metajurídicos; b. Sigilo das Votações, sendo realizada em uma sala secreta, em que os jurados não podem sequer conversar entre si, sobre a causa e, – após serem apurados 04 votos iguais, encerasse a apuração; Obs.: Quesitos que serão realizados estão previstos no art. 483, CPP, sendo que o desrespeito a

aos crimes apenados com detenção, cuja pena máxima seja superior a 2 anos, para os quais não haja previsão legal de rito especial (art. 539, CPP e art. 120, I, CF). - ESPECIAIS – é a exceção. - previstos no CPP: - crimes de competência do Júri popular (arts. 406 a 497). - crimes falimentares (arts. 503 a 512). - crimes funcionais (arts. 513 a 518). - crimes contra a honra (arts.519 a 523) – somente se aplica aos previstos no CP, uma vez que aqueles descritos na…

I - as da instrução criminal dos processos da competência do júri, nos prazos a que se refere o art. 406; II - as da instrução criminal dos processos de competência do juiz singular e dos processos especiais, salvo os dos Capítulos V e Vll do Título II do Livro II, nos prazos a que se refere o art. 500; III - as do processo sumário, no prazo a que se refere o art. 537, ou, se verificadas depois desse prazo, logo depois de aberta a audiência e apregoadas as partes;

entre as partes, ocorre a impossibilidade de continuidade da ação penal. Uma vez efetuado o acordo, acaba-se com o processo criminal. Mesmo em ação penal pública incondicionada, não se tratando o sujeito passivo do delito a coletividade ou o Estado, é possível a composição de danos civis. Contudo, no caso de ação penal pública incondicionada, não há extinção do processo criminal. A lei 9.099/95 dá importância extraordinária à reparação do dano ex delicto, tornando-a prioritária em…

O Tribunal do júri Brasileiro e o Tribunal do júri Americano - Tribunal do júri Brasileiro Júri é o tribunal em que cidadãos, previamente alistados, sorteados e afinal escolhidos, em sua consciência e sob juramento, decidem, de fato, sobre a culpabilidade ou não dos acusados, na generalidade das infrações penais. É a instituição popular a que se atribui o encargo de afirmar ou negar a existência do fato criminoso imputado a uma pessoa. Compõe-se, o tribunal, de um juiz de direito,…

Princípios Ao final da audiência de instrução e julgamento, o advogado do réu requer a oitiva de testemunha inicialmente não arrolada na resposta escrita, mas referida por outra testemunha ouvida na audiência. O juiz indefere a diligência alegando que o número máximo de testemunhas já havia sido atingido e que, além disso, a diligência era claramente protelatória, já que a prescrição estava em vias de se consumar se não fosse logo prolatada a sentença. A sentença é proferida em audiência,…

aos crimes apenados com detenção, cuja pena máxima seja superior a 2 anos, para os quais não haja previsão legal de rito especial (art. 539, CPP e art. 120, I, CF). - ESPECIAIS – é a exceção. - previstos no CPP: - crimes de competência do Júri popular (arts. 406 a 497). - crimes falimentares (arts. 503 a 512). - crimes funcionais (arts. 513 a 518). - crimes contra a honra (arts.519 a 523) – somente se aplica aos previstos no CP, uma vez que aqueles descritos na…

para crimes apenados com reclusão que não exijam rito especial; Rito sumário, para crimes apenados com detenção, cuja pena máxima seja superior a doisanos; Rito sumaríssimo, para infrações penais, cuja pena máxima não ultrapasse dois anos; Rito do júri,para os crimes dolosos contra a vida; Ritos especiais, previstos no CPP, como o rito dos crimes cometidos por funcionários públicos, e previstos em leis especiais, como o rito dos crimes de tráfico de drogas e assemelhados.…

TRIBUNAL DO JÚRI  Histórico do instituto Traços comuns - ideal de democracia e participação popular; - Julgamento de crimes considerados graves; Origens - Imprecisão Histórica - Ausência de acervos históricos; - Grupos sociais esparsos e fragmentados; - Carência de traços mínimos para definição do instituto;  As primeiras experiências históricas • A lei mosaica; - Tribunal Ordinário, Conselho dos Anciãos , Conselho d’Israel; - Escolha dos juízes; - Estímulo aos…