Atualmente No Sistema Jurídico Brasileiro Os Critérios Vigentes Para O Estabelecimento Da Filiação São

Profº Alessandro Marcondes Alves CFAP DIREITO CONSTITUCIONAL 1. Natureza e conceito Direito é “ordenação normativa de conduta segundo uma conexão de sentido”1. Consiste num sistema normativo como um fenômeno histórico-cultural, que pode ser estudado por unidades estruturais que o compõe, sem perder de vista a totalidade de suas manifestações, que a Doutrina denomina ramos da ciência Jurídica, conforme esquema proposto pelo Prof. José Afonso da Silva (2015): Direito Público…

nenhum direito, não têm voz. Porém, quando atingem a maioridade, o poder é todo delas, e os pais a quem consideravam tiranos quando eram menores são rejeitados com raiva e desdém. É realmente isto que queremos?”. Judith Wallerstein, Julia Lewis, Sandra Blakeslee RESUMO: O artigo trata da guarda compartilhada sob o enfoque interdisciplinar. O novo sistema de compartilhamento é examinado à luz do princípio da Doutrina da Proteção Integral, corolário da Constituição Federal de 1988,…

orçamento da União. Com a EC 20/98 o INSS entendeu que essa aposentadoria estaria extinta, determinando no art. 181, parágrafo único, do Decreto nº 3.048/99 a aplicação aos anistiados às disposições previstas no novo Regimento, vedada a adoção de critérios diferenciados para a concessão de benefícios. No entender de Marina Velásquez, a Medida Provisória nº 2.151-2, de 27 de julho de 2001, convertida na Lei nº 10.559, de 13/11/2002, acabou com a celeuma, deixando claro que o benefício…

Compartilhada diante do ordenamento jurídico brasileiro, seus benefícios, malefícios, visando eliminar imprecisões a respeito, bem como evitar preconceitos decorrentes da falta de informação acerca de sua utilização. Alega que a escolha da modalidade de guarda deve obedecer ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, atendendo às especificidades de cada família, a fim de que o modelo escolhido seja colocado em prática, com sucesso. Entende que a adoção do sistema da…

J ur ídicos de Uber aba Coor denador a: Sandra Maria da Silva Pr omotor a de J ustiça REVISTA J URÍDICA UNIJ US Produção da Universidade de Uberaba em parceria com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (Núcleo de Estudos Jurídicos de Uberaba, MG). Editoração e publicação pela UNIUBE. Periodicidade semestral. Os trabalhos apresentados exprimem conceitos da responsabilidade dos seus autores, coin­ cidentes ou não com os pontos de vista da coordenação da Revista.

nossa Constituição Federal de 1988, nos artigos 17 e 14, § 3º, inciso V, não apenas o compromisso com os interesses do regime democrático, como também, a garantia de criação de partidos políticos, como pessoa jurídica, frente à autenticidade que o sistema representativo lhes confere. Para a segurança dos direitos fundamentais, é necessário que todas as pessoas tenham a oportunidade de exigi-los, uma vez que a organização e/ou funcionamento de qualquer programa governamental não deve…

princípio da proteção integral da criança e do adolescente está umbilicalmente ligado ao princípio da dignidade da pessoa humana, da paternidade responsável, da convivência familiar e do afeto, e são nortes que devem pautar a conduta dos genitores na condução da educação e criação de seus filhos. Atualmente, sob o fundamento do princípio da dignidade da pessoa humana, muitos filhos vem buscando o Poder Judiciário, com o intuito de serem reparados civilmente por seus genitores pelo dano…

indivíduos, de modo que a simples idéia de uma norma que decrete este comportamento seja suficiente para a motivação da conduta. Por outro lado, a religião apresenta a chamada motivação indireta, ou seja, motiva a conduta através da sanção que o próprio sistema confere à norma, através de uma ameaça ao seu descumprimento (punição) ou de uma vantagem em virtude do cumprimento da mesma (recompensa). Contudo, segundo Kelsen, o descumprimento de uma norma religiosa dá ensejo a uma punição…

material didático são as ferramentas de aprendizagem. Os livros que compõem os cursos preparatórios foram desenvolvidos com o objetivo de sintetizar os principais pontos destacados nas videoaulas. Tudo desenvolvido para atender às necessidades de diferentes perfis de alunos. Com pesquisas e avaliações constantes junto aos alunos, nosso objetivo é garantir a satisfação e a excelência. www.iobconcursos.com Noções de Direito Previdenciário. 2ª edição. Obra organizada pelo Instituto IOB –…

uma instituição pública que tem por finalidade proteger e assegurar os direitos dos filiados contribuintes. A Previdência Social, juntamente com a Seguridade Social e Assistência Social zela pela garantia dos direitos constitucionais dos cidadãos brasileiros. Mas, para que o cidadão trabalhador possa gozar de seu direito previdenciário faz-se necessário, indispensavelmente, ser filiado contribuinte junto ao Regime Geral da Previdência Social. A Lei de Benefícios, nº 8. 213/91 estabelece…