Atualmente No Sistema Jurídico Brasileiro Os Critérios Vigentes Para O Estabelecimento Da Filiação São

dinamiza as relações entre os membros". Textos relacionados Vale ressaltar que essa concepção de família prenuncia um paradigma que deixa de dar prevalência ao caráter produtivo e reprodutivo do laço familiar, para envolvê-lo em um outro valor jurídico digno de tutela: o afeto. Feliz também foi a atitude do legislador constituinte ao estabelecer como fundamento da República Federativa do Brasil o princípio da dignidade da pessoa humana, que refletiu diretamente nas questões relativas…

CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC-SP Graciele Pinheiro Teles O princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios no regime geral de Previdência Social MESTRADO EM DIREITO SÃO PAULO 2007 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC – SP Graciele Pinheiro Teles O princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios no regime geral de Previdência Social MESTRADO EM DIREITO Dissertação apresentada à Banca Examinadora da Pontifícia Universidade Católica de…

no prazo de três meses da entrega do imóvel, não iniciar as obras determinadas pelo Poder Público (NR).” “Art. 54 O empreendedor ou proprietário não poderá cobrar do locatário em shopping center: I - multa contratual superior a 3 (três) alugueres vigentes à época, proporcionais ao tempo de ocupação, caso haja a devolução do imóvel antes do prazo estipulado; II - as despesas referidas nas alíneas “a”, “b” e “d” do parágrafo único do art. 22; III - as despesas com obras ou substituições de…

UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU - FURB CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO EDEGARD MATHIAS TAROUCO A CRIAÇÃO DO INSTITUTO DA DESAPOSENTAÇÃO E SEUS REFLEXOS NO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO BRASILEIRO BLUMENAU 2009 EDEGARD MATHIAS TAROUCO ERRO! FONTE DE REFERÊNCIA NÃO ENCONTRADA. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado para obtenção do grau de Bacharel em Direito pela Universidade Regional de Blumenau – FURB. Prof. Alessandra Jeanne Dias Christ – Orientadora

Brasil: Desafios e Limites Sheila Najberg Marcelo Ikeda* * Respectivamente, assessora da Presidência do BNDES e assistente de pesquisa do Convênio BNDES-Pnud. 261 Resumo Os sistemas de previdência têm apresentado desequilíbrios crescentes, induzindo um conjunto expressivo de países a reformar suas previdências. No caso brasileiro, os recorrentes e significativos déficits evidenciam a necessidade de uma reforma estrutural, mas ao mesmo tempo limitam o novo desenho a ser implementado.…

humana, como supra mencionado, um dos princípios de nosso ordenamento jurídico, apresentaremos conceitos e a importância dos princípios em nosso sistema positivo, visando reforçar a força normativa do mesmo (princípio da dignidade humana). Em seguida destacaremos as células-tronco embrionárias, suas funções e as expectativas que o mundo das Ciências Biológicas têm em relação às mesmas. Importante para o estudo do presente assunto são as teorias jurídicas existentes acerca do início da…

Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP CEP 05413-909 PABX: (11) 3613 3000 SACJUR: 0800 055 7688 De 2ª a 6ª, das 8:30 às 19:30 saraivajur@editorasaraiva.com.br Acesse: www.saraivajur.com.br FILIAIS AMAZONAS/RONDÔNIA/RORAIMA/ACRE Rua Costa Azevedo, 56 – Centro Fone: (92) 3633-4227 – Fax: (92) 3633-4782 – Manaus BAHIA/SERGIPE Rua Agripino Dórea, 23 – Brotas Fone: (71) 3381-5854 / 3381-5895 Fax: (71) 3381-0959 – Salvador BAURU (SÃO PAULO) Rua Monsenhor Claro,…

........................................................... 27 6 PROPOSTA PARA O CASO BRASILEIRO ............................................................. 33 7 O ATUAL SISTEMA DE FINANCIAMENTO............................................................. 35 7.1 ARRECADAÇÃO E TRANSFERÊNCIAS PARA O INSS EM 2002 ........................ 36 7.2 OS PROBLEMAS DO SISTEMA ATUAL ................................................................ 37 CONCLUSÃO.....

de encontro dos trabalhadores descontentes com as condições do emprego. Tais movimentos históricos não podiam ser caracterizados como greve no sentido próprio, pois até este momento não havia estrutura moderna das relações de trabalho, portanto o sistema social era escravista ou servil. A história propriamente dita da greve surge a partir do regime de trabalho assalariado, fruto da Revolução Industrial. No Brasil conforme nos ensina Amauri Mascaro Nascimento que após a abolição da…

que muitas multinacionais têm mais poder de manobra e capacidade de influência na economia global que certos Estados. Com tais premissas, resta, destarte, escorreito afirmar que não há fórmula fechada ou um tratado que, categoricamente, defina quem são os sujeitos, cabendo à doutrina e à jurisprudência assim proceder. Frente a essa exposição, cabe destacar que há três correntes sobre a temática. Classicamente, o Estado sempre foi considerado o sujeito único, ostentador de…