Atualmente No Sistema Jurídico Brasileiro Os Critérios Vigentes Para O Estabelecimento Da Filiação São

Constitucional n. 66/2010 (Divórcio) 4ª edição 2011 ISBN 978-85-02-11521-7 Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP CEP 05413-909 PABX: (11) 3613 3000 SACJUR: 0800 055 7688 De 2ª a 6ª, das 8:30 às 19:30 saraivajur@editorasaraiva.com.br Acesse: www.saraivajur.com.br Lôbo, Paulo Direito civil : famílias / Paulo Lôbo. – 4. ed. – São Paulo : Saraiva, 2011. – (Direito civil). 1. Direito civil - Brasil 2. Direito de família Brasil 3. Direito de…

outra, chamada receptor, é também um ato de respeito à dignidade humana? Ser doador de órgãos é ser cidadão? Estas são algumas reflexões imprescindíveis ao desenvolvimento desse trabalho. Destarte, partindo da premissa preconizada no artigo 196 da Carta Magna vigente que diz que a saúde é direito de todos e dever do Estado, será verificada a relevância do Sistema Único de Saúde (SUS) nesse processo de transplante de Órgãos e Tecidos, bem como a sua importância para a população

PREÂMBULO CONSTITUCIONAL Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das…

São Sebastião do Paraíso 2010 JOSIELA TEIXEIRA PEREIRA Adoção por casais homoafetivos Trabalho de conclusão de curso, apresentado à Faculdade de Direito da Libertas – Faculdades Integradas, para obtenção do grau de bacharel em Direito. Orientador: Prof. Dr. Luiz Fernando Pimenta Gil. São Sebastião do

a vida social está impregnada de Direito Civil. Em razão de reger as relações entre os particulares, o Código Civil pertence ao direito privado. 2 BREVE HISTÓRICO DO DIREITO CIVIL As origens do Direito Civil mais próximo do conhecido atualmente podem ser encontradas numa época arcaica (até meados do século II a.C.) do direito romano, quando toda a regulamentação das relações entre os cidadãos romanos ocorria por meio do jus civile. Já num momento posterior, foi instituído…

poder familiar. No terceiro item, será abordado o instituto da guarda de filhos, analisando-se a sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro, e ainda tratar-se-á das diversas modalidades de guarda. Em seguida, o quarto item adentrará na limitação do tema, tratando sobre a guarda compartilhada, apontando a possibilidade do seu deferimento no ordenamento jurídico brasileiro e abordando o princípio do melhor interesse da criança, as suas consequências, o abuso de direito no exercício…

homem. 1.2 – Imóvel urbano e rural Os conceitos de imóvel urbano e rural bem como sua dinstição não são pacíficos no Brasil. A CF, em seus artigos 182 a 191, distingue os imóveis com base, unicamente em sua localização. Imóvel rural: é aquele situado em zona rural do município em que o bem está localizado, de acordo com o respectivo plano diretor e suas alterações sistemáticas. Imóvel urbano: são aqueles situados em área urbana ou de expansão urbana, de acordo com o que estabelecer o…

CENTRO DE EDUCAÇÃO DE SÃO JOSÉ CURSO DE DIREITO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA SETOR DE MONOGRAFIA A PENSÃO POR MORTE: e o reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo para percepção do benefício Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito na Universidade do Vale do Itajaí. ACADÊMICA: FERNANDA P. FERREIRA São José (SC), novembro de 2004. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE EDUCAÇÃO DE SÃO…

Fazer o controle prévio da constitucionalidade de lei orçamentária. (e) Nenhuma das alternativas anteriores está correta. 7. Assinale a alternativa correta. A Ação Declaratória de Constitucionalidade foi introduzida no Direito Constitucional brasileiro pela: (a) Emenda Constitucional nº 16/65. (b) Constituição Federal de 1967. (c) Emenda Constitucional nº 7/77. (d) Constituição Federal de 1988. (e) Emenda Constitucional nº 3/93. 8. Dadas as assertivas abaixo, assinale a…

i DESAPOSENTAÇÃO: SUA APLICABILIDADE E SEUS EFEITOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. SÃO PAULO 2014 ii iii “Aqueles frutos maduros que teu vizinho colhe às vezes a cantar, na certa custaram-lhe trabalhos penosos de alguém que sabia que nunca em sua vida os colheria, mas que nem por isso os deixou de plantar.” Desconhecido - retirado da Bíblia do Otimismo iv RESUMO O objetivo desse trabalho é dar uma visão geral do novo instituto da desaposentação,…