Atributos Estruturais Do Ordenamento Jurídico

Prof. Luciano Oliveira www.pontodosconcursos.com.br 5 AFRFB/ATRFB/AFT 2012 DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSOR LUCIANO OLIVEIRA – AULA 00 Aula 00 (15/08/2011): Conceito e fontes do Direito Administrativo. Aula 01 (29/08/2011): Regime jurídico administrativo. Princípios administrativos. Aula 02 (12/09/2011): A Administração Pública: Conceito. Organização administrativa brasileira: espécies, formas e características. Centralização e Descentralização da atividade…

a troca) O surgimento da moeda fiduciária, sem valor intrínseco, representam riquezas e servem à circulação porque podem ser convertidos em valores. A troca, no sentido jurídico, representa um contrato de compra e venda. Conceito de mercado 1- Mercado geográfico (local onde convergem compradores e vendedores), 2- estrutural (zona econômica, na qual se realizam as ofertas e as procuras de bens e serviços) 3- regulador de preços (unidade econômica na qual condições e forças em…

considerada o primeiro e privilegiado terreno de nascimento e de desenvolvimento da atenção aos princípios constitucionais informadores do Direito Penal, sobretudo por que, em matéria penal, a lei assume um significado maior do que em qualquer outro ramo jurídico; de outra parte, não é exagero dizer quer o Direito Penal funda-se na Constituição, pois suas normas ou são formalmente constitucionais ou são autorizadas ou delegadas por outras normas constitucionais. Destaque-se que a atual…

concluindo seu pensamento fazendo referências às várias decisões da Corte Suprema que consideram “a inépcia da denúncia, sempre que esta falhar na adequada narração do ilícito penal, que deve apresentar-se discriminado em todos os seus aspectos estruturais e circunstanciais”. Prosseguindo na sua argumentação, ou melhor, no seu magistério, o Preclaro Jurista alerta que: “A formulação de denúncia juridicamente correta constitui obrigação processual imputável…

1 INTRODUÇÃO O Estado é uma instituição organizada política, social e jurídico, que um território definido, onde a lei máxima é uma Constituição escrita e dirigida por um governo que possui soberania. Existem atualmente várias formas de Estado, nas quais se entendem a maneira pela qual se organiza o povo, o território, a estrutura e o poder. Dentre as quatro formas de Estado podemos citar o Estado Unitário, que seria o poder central, e o Estado Federal no qual há vários centros…

de natureza política.” (Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Ob. Cit., p. 47). “É o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado” (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, 19ª Ed. p.29). a) conjunto harmônico de princípios jurídicos - é a sistematização das normas doutrinárias do Direito – não de política ou de ação social – denotando…

no tratamento dedicado ao direito de propriedade, pois apesar de se manter na linha traçada anteriormente pelas Constituições antecessoras, onde a propriedade era marcada pela autonomia plena, acabou trazendo normas que continham restrições aos atributos intrínsecos à propriedade. Tal feição vai alterar-se significativamente após os anos 30, onde se começa a vislumbrar um caráter mais socializante na intervenção da ordem social. Foi a Carta de 1934 quem trouxe o direito à…

diplomáticos e consulares localizados noutro país.  O Poder: o poder é a autoridade conferida pela sociedade ao Estado, a fim de que esse possa desenvolver as atividades que lhe incumbe em prol dessa mesma sociedade.  A soberania: consiste no atributo, na qualidade do poder, que dentro de seu território o torna superior a qualquer outro. Tipos e origens Origens: O Brasil já teve 7 constituições, incluindo a atual de 1988. CF 1824 - Autocrática: Liberal –…

Contemporânea, desde fins do Século XVIII até a atualidade. No ordenamento jurídico brasileiro hodierno, destaca-se a Supremacia da Constituição Federal de 1988 - CF/88, a Norma Maior, que estabelece parâmetros e princípios que devem ser observados na elaboração de outras leis. No que se trata dos princípios, é notória na doutrina e na própria legislação, uma supervalorização da dignidade da pessoa humana, valor essencial do sistema jurídico e objeto desse estudo. Na Constituição…

artigo 18, concedeu ao município as vestes de ente do pacto federativo, proporcionando-lhe autonomia para tratar de sua organização (art. 29 a 31 da CF/88), de sua competência (art. 23 e 30 da CF/88) e de seus tributos (art. 156 da CF/88), sendo tais atributos únicos em todas as constituições do mundo. Trava-se então aqui, a discussão acerca de até onde a intervenção municipal na iniciativa privada pode ir ou até onde o particular pode tentar afastar a intromissão nas suas atividades…