Atributos Estruturais Do Ordenamento Jurídico

Perfil do profissional O Curso de Direito da Estácio proporciona sólida formação humanística, técnico-jurídica e prática. O domínio de conceitos e da terminologia jurídica, a capacidade de argumentação, interpretação e valorização dos fenômenos jurídicos e sociais, bem como o senso ético-profissional, associado à responsabilidade social, são desenvolvidos ao longo do curso. O perfil do profissional de direito formado pela Estácio contempla raciocínio lógico, capacidade para equacionar…

......................... 39 5. Bibliografia ......................................................................................................... 43 6 Introdução: A pesquisa aborda diversos tópicos que dizem respeito a aspectos jurídicos, sociológicos, criminológicos e históricos sobre a existência, validade e eficiência do sistema penal baseando-se na teoria abolicionista. O movimento acadêmico e social que reveste a pesquisa disserta sobre o abolicionismo penal,…

muitas vezes com ela incompatíveis, como, por exemplo, alguns princípios orientadores do direito contratual, fundados no individualismo e no liberalismo, inconciliáveis com a moral cristã e, portanto, com a moral ocidental. Mas, apesar disso, o jurídico não está excluído de julgamentos éticos. O conflito gera litígio e este, por sua vez, quebra o equilíbrio e a paz social. A sociedade não tolera o estado litigioso porque necessita de ordem, tranquilidade, equilíbrio em suas relações.…

5 INTRODUÇÃO Propõe-se, aqui, o estudo do Princípio da Moralidade Administrativa no contexto das decisões do Supremo Tribunal Federal em casos afetos a tal princípio, identificando, imprescindivelmente, sua importância ao ordenamento jurídico pátrio e suas dimensões de aplicabilidade no atuar administrativo público à luz da jurisdição constitucional brasileira. Portanto, objetivada, de forma geral, a identificação do índice valorativo supramencionado, por outro lado, intenta-se

1 20 Aula: ADPF - Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Efeitos. Direito Constitucional Constitucionalismo é um movimento político e jurídico que tem por objetivo estabelecer em todas as partes regimes constitucionais, ou seja, governos moderados, limitados em seu poder, submetidos a um ordenamento central e maior que se denominou constituição. O primeiro documento semelhante à constituição foi a magna carta de João Sem Terra em 1815, trazendo alguns direitos

reação da consciência social contra os que ameaçam submergir as liberdades humanas nas vagas vermelho-negras do inumanismo totalitário. Na mesma linha de raciocínio, continua o autor : Porque os direitos individuais são inerentes ao homem, são atributos essenciais da natureza humana. Se, por uma hipótese inadmissível, uma sociedade aceitasse leis que pretendessem exterminar as prerrogativas fundamentais do ser inteligente e livre, essas leis não se incluiriam no Direito; seriam…

cônjuge que pretenda desfazer seu casamento em razão de ser o outro adúltero deverá mover ação de separação judicial, e não ação de anulação do casamento. (133) Possibilidade jurídica do pedido Há possibilidade jurídica do pedido quando o ordenamento jurídico admite, em tese, a pretensão deduzida pelo autor. A possibilidade jurídica estará preenchida se o direito material não veda o exame da matéria pelo poder judiciário. Por exemplo, "A" propõe em face de "B" uma ação de cobrança,…

Políticos e Partidos Políticos (art. 14 a 17) Primeiramente vamos pontuar a diferença entre direitos e garantias. Direitos são disposições declaratórias de poder sobre determinados bens e pessoas. Direito é o poder para realizar algo, pois o ordenamento jurídico possibilita. Garantia são os mecanismos de proteção e de defesa dos direitos. Traduzem-se na garantia dos cidadãos exigirem dos Poderes Públicos a proteção de seus direitos, bem como o reconhecimento de meios processuais…

existentes quando a família estava unida na conjugabilidade. Entende-se que a guarda compartilhada ocorre na dissolução da conjugabilidade, é um estágio do ciclo vida, podendo ocorre um rompimento precedido por meio de uma crise e com mudanças estruturais com a saída de um dos membros de sua residência. Com a ruptura do casal os filhos podem servir de objeto da disputa entre os ex-cônjuges, causando dificuldade emocionais e psicológicas nos menores, que, muitas vezes, são pegos de…

Importante ressaltar, ainda, que o poder de tributar não é exercido discricionariamente pelas autoridades administrativas, segundo seu alvedrio ou conveniências; pelo contrário, assim como todo e qualquer poder, submete-se a limitações tanto de ordem jurídico-legais quanto ético-morais, destacando-se entre as quais os princípios constitucionais além de outros, da de legalidade índole da das e da moralidade administrativa, da estrita mais especificamente tributária, da tributária, como…