Atributos Estruturais Do Ordenamento Jurídico

(bilaterais ou multilaterais) entre Estados, tendo os seus contornos contemporâneos sido definidos a partir do início do século XIX. Seu aparecimento no cenário internacional parece fundar-se na impossibilidade que Estados têm, seja por questões de ordem estrutural, econômica, militar, política ou social, de conseguir realizar sozinhos alguns de seus objetivos comuns no âmbito de um contexto determinado, o que os induz a organizarem-se dentro de um novo quadro, criando organismos…

estruturada a respeito da conservação da natureza, a partir da constituição de áreas protegidas, é marcada no começo do século XIX, sobre influência da concentração de gerenciamento dos recursos naturais (Pádua, 2003). Porém, o aparato político, jurídico e institucional que viria a efetivar uma política nacional de meio ambiente é fruto de anos posteriores. Em 1876, sob a influência da criação do Parque de Yellowstone, o engenheiro André Rebouças propôs o estabelecimento de…

do empregador, e esclarece que em conseqüência disso, cabe a reparação do dano moral trabalhista. Um bom parâmetro é o estudo do ato ilícito, que vem a ser aquele praticado em descompasso com o ordenamento jurídico. Pois, a prática de ato ilícito deve ser punida e desestimulada pelo ordenamento jurídico. Assim, toda lesão a qualquer direito traz ou deve trazer como conseqüência a obrigação de indenizar. A responsabilidade civil enfatiza o dever de indenizar sempre que os elementos…

estes elementos Caio Mario acrescenta mais um: o atendimento das formalidades legais. Enquanto a pessoa natural tem o início de sua personalidade com o nascimento com vida, a pessoa jurídica terá o início de sua personalidade conferido pelo ordenamento jurídico. A pessoa jurídica, quando regularmente constituída e personificada, conta com os seguintes caracteres: Personalidade distinta de seus instituidores (CC 1916, art. 20, adquirida a partir do registro de seus estatutos);…

DIREITO Sumário: 1. A Necessidade de um Sistema de Idéias Gerais do Direito. 2. A Introdução ao Estudo do Direito. 3. Outros Sistemas de Idéias Gerais do Direito. 4. A Introdução ao Estudo do Direito e os Currículos dos Cursos Jurídicos no Brasil. 1. A Necessidade de um Sistema de Idéias Gerais do Direito. O ensino de uma ciência pressupõe a organização de uma disciplina de base, introdutória à matéria, a quem cumpre definir o objeto de estudo, indicar os limites da…

se torna no mínimo difícil quando não impossível. Definindo os direitos fundamentais, José Afonso da Silva (2005, p.178) elucida que além de referir-se a princípios que resumem a concepção do mundo e informam a ideologia política de cada ordenamento jurídico, é reservada para designar, no nível do direito positivo, aquelas prerrogativas e instituições que ele concretiza em garantias de uma convivência digna, livre e igual de todas as pessoas. Estes direitos são considerados básicos e…

alguma forma, contribuíram para a realização deste trabalho. 7 RESUMO Para que uma norma seja jurídica, ou seja, para que ingresse no sistema de direito positivo, é indispensável o preenchimento de certos requisitos. Uma vez que ingressa no sistema jurídico, presume-se que essa norma é válida, ou seja; que foi produzida de acordo com o que prescreve a regra que a fundamenta (norma de competência). De fato, partimos da premissa de que a produção de uma norma jurídica decorre, sempre,…

tanta divulgação e influência sobre a formação acadêmica. Ambos movimentos romperam com duas predominantes tradições seculares. A de tratar a sociologia do direito antes como erudição do que como perspectiva de abordagem e tratamento de problemas jurídicos concretos e aquela outra tradição que desconecta a teoria da prática jurídica e dá à sociologia do direito o tratamento de disciplina moral com a única função de justificar o fundamento ético das determinações da lei. Por…

diagnósticos mais precisos, o aumento da arrecadação, a fiscalização e controle do espaço urbano além da criação de políticas públicas mais eficientes que promovam equidade fiscal e maior justiça social. O presente estudo buscou desenvolver um projeto estrutural, do ponto de vista geoinformacional, de implantação do Cadastro Territorial Multifinalitário em uma área piloto do bairro Maracanã em Juruti/PA, tendo como base um Sistema de Informações Geográficas – SIG. Para isso foi…

atuação da sociedade na promoção e proteção dos bens culturais, mediante diretrizes como colaboração, universalização do acesso, integração, transversalização, transparência e democratização participativa. Foram feitas comparações legislativas, estruturais, funcionais e administrativas, buscando evidenciar os pontos de intersecção enquanto sistemas e as justificativas possíveis para as diferenças. É possível evidenciar aspectos comuns entre ambos os sistemas, principalmente no que diz…