Atributos Estruturais Do Ordenamento Jurídico

fatos jurídicos que ocorram em sociedade, tendo em vista a restrição física ou psicológica (mental) que possuam. Há uma limitação para julgar seus próprios interesses. INCAPACIDADE ABSOLUTA: são aqueles que não podem, de forma alguma, exercer, praticar, quaisquer atos jurídicos. Se o negócio é ato da vontade humana a que a lei empresta consequências, e se a lei despreza a vontade do absolutamente incapaz, é evidente que este não pode, pessoalmente, ser a mola propulsora de um ato jurídico.

................................................................................................... 12 INTRODUÇÃO O Direito ambiental é um ramo do direito que constitui um conjunto de princípios jurídicos e de normas jurídicas voltado à proteção jurídica da qualidade do meio ambiente. Para alguns, porém, trata-se de um direito "transversal" ou "horizontal", que tem por base as teorias geopolíticas ou de política ambiental transpostas em…

A expressão “função social” procede do latim functio, cujo significado é de cumprir algo ou desempenhar um dever ou uma atividade. O termo função serve para exprimir a finalidade de um modelo jurídico, um certo modo de operar um instituto, ou seja, é o papel a ser cumprido por determinado ordenamento jurídico. O direito subjetivo tem dois elementos: estrutura e função. Enquanto a estrutura é captada com a pergunta “como é?”, a função se segue à pergunta “para que serve?”. Isto é, a…

foram criadas. Há controle mas não subordinação. Autarquias: regime jurídico: Responsabilidade civil objetiva – a vitima não precisa provar a culpa; o Estado responde subsidiariamente – so é chamado em segundo plano, no caso da autarquia não pagar. Aula 6 - Poderes da Administração Prerrogativas; instrumentos; ferramentas para busca do interesse publico. Poderes do Esado: legislativo, executivo e judiciário - Elementos estruturais organizacionais do Estado Características do poder: 1.…

apontados os conceitos de alimentos, suas características, classificação e os meios pelos quais estes podem ser pleiteados, assim como as pessoas obrigadas. Apresenta-se a seguir a origem da personalidade civil, posicionando o nascituro dentro do ordenamento jurídico, embasado nas teorias natalista, da personalidade condicional e concepcionista. Explana-se ao final, portanto, com base no direito fundamental à vida e na dignidade da pessoa humana, os meios pelos quais se dá a concessão de…

apontados os conceitos de alimentos, suas características, classificação e os meios pelos quais estes podem ser pleiteados, assim como as pessoas obrigadas. Apresenta-se a seguir a origem da personalidade civil, posicionando o nascituro dentro do ordenamento jurídico, embasado nas teorias natalista, da personalidade condicional e concepcionista. Explana-se ao final, portanto, com base no direito fundamental à vida e na dignidade da pessoa humana, os meios pelos quais se dá a concessão de…

apontados os conceitos de alimentos, suas características, classificação e os meios pelos quais estes podem ser pleiteados, assim como as pessoas obrigadas. Apresenta-se a seguir a origem da personalidade civil, posicionando o nascituro dentro do ordenamento jurídico, embasado nas teorias natalista, da personalidade condicional e concepcionista. Explana-se ao final, portanto, com base no direito fundamental à vida e na dignidade da pessoa humana, os meios pelos quais se dá a concessão de…

praticado em vários momentos do procedimento. Este acto não gozava dos conceitos tradicionais da definitividade e da superioridade pois era favorável ao particular. Com a transição para o Estado Pós-Social a administração adquire uma dimensão infra-estrutural actuando nestes domínios como entidade que regula, estabelece regras, sanciona o cumprimento dessas regras mas não tem de produzir os actos administrativos–tem uma função reguladora e fiscalizadora, partir dos anos 60 fala-se do…

RESUMO O presente trabalho tem como objetivo analisar o direito da gestante interromper a sua gestação, bem como a caracterização do instituto dentro do ordenamento jurídico pátrio, analisando a legalidade ou não de tal conduta, frente aos princípios constitucionais, as normas vigentes e os dogmas religiosos. Para a realização desse estudo, fez-se necessário descrever a conceituação do Aborto e as suas peculiaridades, expondo a incompatibilidade da lei penal com os dias…

as codificações. Considerado metafísico e anti-científico, o direito natural foi empurrado para a margem da história pela ascensão do positivismo jurídico, no final do século XIX. Em busca de objetividade científica, o positivismo equiparou o Direito à lei, afastou-o da filosofia e de discussões como legitimidade e justiça e dominou o pensamento jurídico da primeira metade do século XX. Sua decadência é emblematicamente associada à derrota do fascismo na Itália e do nazismo na Alemanha,…