Atributos Estruturais Do Ordenamento Jurídico

concretas, esses princípios são desdobrados pelo legislador, mediante normas jurídicas, que devem adaptar-se ao momento histórico (NADER, 2013). Já o Direito Positivo é institucionalizado pelo Estado. São todas as Leis, Códigos, enfim todo o ordenamento jurídico. Nader (2013), explica “As normas costumeiras, que se manifestam pela oralidade, constituem também Direito Positivo. As diversas formas de expressão jurídica, admitidas pelo sistema adotado pelo Estado, configuram o…

fundamentais, dando ênfase ao princípio do direito à cidade sustentável como direito fundamental capaz de tornar uma cidade urbanizada e humana, ligando o homem a um habitat digno para se viver em sociedade. 1. Princípios no Sistema Brasileiro O sistema jurídico brasileiro é alicerçado por princípios, de tal maneira que a própria Constituição Brasileira de 1988 foi totalmente estruturada por princípios regedores da vida estatal. Segundo J.J. Gomes Canotilho (1997, p. 1091-1092), os…

histórica. 3. Fundamentos. 3.1 A tendência à codificação e o primado da lei. 3.2 O papel da jurisprudência e do precedente. 4. Aproximação entre os sistemas de common law e de civil law. 5. Conclusão. Notas. Referências. 1. Introdução O sistema jurídico romano-germânico, que, em oposição ao fenômeno tipicamente inglês da common law, é denominado pelos britânicos de civil law, formou-se na Europa continental, a partir do século XIII d.C., e, ainda hoje, conserva essa região como seu…

(como é o caso das empresas públicas e das sociedades de economia mista), do âmbito de aplicação da regra2. 7. Entretanto, o legislador constituinte, ciente das dificuldades que a realidade apresenta, fez constar que a licitação é, em termos jurídicos, a regra Impregnada, àquela altura, pela visão pejorativa que a indicava não como prática sadia do exercício de escolha pelo administrador diante de várias possibilidades fáticas, mas sim de atos que importavam o uso privado e pessoal…

denominada de ente moral ou ente coletivo – como sendo, um organismo formado, por um agrupamento de pessoas naturais (sociedades e associações) ou de bens afetados para um fim específico (fundações), para a consecução de fins comuns. Tendo o ordenamento jurídico lhe emprestado autonomia e independência, dotando-a de personalidade e capacidade jurídica, a pessoa jurídica pode titularizar relações jurídicas e ser sujeito de direitos e obrigações (Farias e Rosenvald, 2013, p.400 e…

mais concretas e abrangentes. 2.1. TEORIA GERAL DOS PRINCÍPIOS A Teoria Geral do Processo, no Direito Administrativo, está sujeita a princípios comuns aos processos administrativo e judicial. Nos princípios estão o espírito e os fins do sistema jurídico, que demonstram a sua tendência ideológica. Eles exigem que tanto a lei como os atos administrativos respeitem seus limites e tenham o seu mesmo conteúdo, sigam sua mesma direção e realizem o seu espírito. Os princípios não são meras…

centro da economia moderna, constituindo a célula fundamental de todo o desenvolvimento empresarial. A Lei nº 10.406, promulgada em 10 de janeiro de 2002, entrou em vigor a partir de 11 de Janeiro de 2003, trouxe mudanças em vários pontos do ordenamento jurídico relativo a atos civis em território brasileiro. Foi batizada "Do Direito da Empresa" a parte que estipula as normas relativas ao comércio. Com a atualização da nomenclatura e adoção expressa da teoria da empresa, realidade fática…

.........................................................47 INTRODUÇÃO Propõe-se estudar a “adoção na perspectiva dos direitos humanos da criança”. Sabe-se que não é tarefa fácil, porquanto a matéria transcende o contexto meramente jurídico, ligando-se às mais complexas e variáveis questões de ordem psicossocial, econômica, política e moral. Considerando a atualidade do assunto, o atendimento dos interesses prioritários da criança na sua inserção no convívio familiar, a partir das

ambos são instrumentos de controle social. Pode-se iniciar a apresentação do conteúdo programático a partir da afirmação segundo a qual dever moral não é exigível por ninguém, reduzindo-se a dever de consciência, ao "tu deves", enquanto o dever jurídico deve ser observado sob pena de sofrer o devedor os efeitos da sanção organizada, aplicável pelos órgãos especializados da sociedade. Assim, no direito, o dever é exigível, enquanto na moral, não. O direito, apesar de acolher alguns…

produz efeitos no mundo jurídico. Os civilistas utilizam a expressão manifestação de vontade, mas em direito administrativo não é apropriada, pois há declarações sem manifestação de vontade. Ex: Se um administrador acionar o farol por um esbarrão, existirá uma declaração sem manifestação de vontade. No direito civil, o fato jurídico “lato senso” é o todo acontecimento que gera efeitos no mundo jurídico. Divide-se em fato jurídico em sentido estrito (fato natural) e ato jurídico em…