Atributos Estruturais Do Ordenamento Jurídico

discricionário concede alguma liberdade para o administrador em algumas situações, considerando que decorre de atividades que resultam de opções, ressalvando sempre que inexiste a discricionariedade absoluta. O poder hierárquico, diz respeito a organização estrutural da Administração Pública, pois escalona os órgãos e fixa suas funções, que são definidas na forma da lei e daí decorre o poder disciplinar que corresponde ao poder/dever de punição administrativa frente a ocorrência de…

doutrina, segundo a qual o Direito não deve ser guiado por bases metafísicas como ocorre na concepção do Jusnaturalismo. Para o Positivismo Jurídico, o que tem que prevalecer no Direito é o ordenamento jurídico, enquanto representante do Direito Positivo. É o que nos assevera FASSÓ: “O Jusnaturalismo é, por isso, uma doutrina antitética à do “positivismo jurídico”, segundo a qual só há um direito, o estabelecido pelo Estado, cuja validade independe de qualquer referência a valores…

entre descentralização e centralização, em que, como ensina Roversi-Monaco, estes dois ordenamentos(decreto,ordem) não existem em estado puro, pois uma dada descentralização requer algum grau de centralização para manutenção das funções do Estado moderno. Ao contrário disto, segundo este autor, a adoção da concepção(criar) de antagonismo (incompatibilidade) ou excludência (incompatível) entre esses dois ordenamentos, o que corresponderia a uma situação de radicalização( de forma brusca)…

análise dos efeitos produzidos pelo novel instituto, já que, apesar da relevância do tema, não tem sido prestigiado pelos pesquisadores da seara jurídica, sendo, pois, insuficiente o material doutrinário respeitante a esse importante instrumento jurídico que tenciona tornar plenamente eficazes as normas ditas de eficácia limitada. Destarte, a problemática que se pretende investigar nesse trabalho é se de fato a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão proposta contra o…

Sumário: 1. A Necessidade de um Sistema de Idéias Gerais do Direito. 2. A Introdução ao Estudo do Direito. 3. Outros Sistemas de Idéias Gerais do Direito. 4. A Introdução ao Estudo do Direito e os Currículos dos Cursos Jurídicos no Brasil. 1. A Necessidade de um Sistema de Idéias Gerais do Direito O ensino de uma ciência pressupõe a organização de uma disciplina de base, introdutória à matéria, a quem cumpre definir o objeto de estudo, indicar os limites da área de

dos operadores do Direito e sua formação, questionando se estes profissionais da justiça são dotados das habilidades e competências necessárias para o exercício primoroso da atividade judicial. Propõe-se uma reavaliação do sistema de aprendizado jurídico que perpasse pela ciência da administração, com a finalidade de formar profissionais capazes de dar efetividade ao conceito de eficiência tão desejado pelo legislador constituinte. PALAVRAS-CHAVE: PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA;…

25 3.3. Direito e Personalidade 26 3.4. Domicílio e Residência 28 3.5. Bens 28 4. Direito Civil II 30 4.1. Fatos e Atos Jurídicos; 30 4.2. Validade do Ato Jurídico 30 4.3. Atos Jurídicos 32 4.4. Negócio Jurídico 32 4.4.1. Classificação dos Negócios Jurídicos 32 4.4.2. Requisitos de Existência do Negócio Jurídico: 33 4.4.3. Requisitos de Validade do Negócio Jurídico: 33 4.5. Relação Jurídica 33 4.6. Obrigações 35 4.7. Contratos Privados 36 4.8. Formação do Contrato 36 4.9.…

conceito de pessoa para o direito As teorias do direito se assentam em teorias filosóficas, inclusive sobre a natureza humana e, por isso, devem adotar uma ou outra posição em disputa sobre problemas da filosofia que não são especificamente problemas jurídicos (DWORKIN, 2002). O conceito atual de homem para direito está ligada a concepção filosófica de valorização da humanidade enquanto capacidade de autonomia, ambas constitutivas do humanismo moderno. De acordo com Renaut (2004, p.…

Sumário: 1. A Necessidade de um Sistema de Idéias Gerais do Direito. 2. A Introdução ao Estudo do Direito. 3. Outros Sistemas de Idéias Gerais do Direito. 4. A Introdução ao Estudo do Direito e os Currículos dos Cursos Jurídicos no Brasil. 1. A Necessidade de um Sistema de Idéias Gerais do Direito O ensino de uma ciência pressupõe a organização de uma disciplina de base, introdutória à matéria, a quem cumpre definir o objeto de estudo, indicar os limites da área de

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE LAVRAS FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE NO BRASIL - UMA ANÁLISE HISTÓRICA E SEUS EFEITOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO CAROLINA MACHADO NOVAES LAVRAS-MG 2009 CAROLINA MACHADO NOVAES FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE NO BRASIL - UMA ANÁLISE HISTÓRICA E SEUS EFEITOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO Monografia apresentada ao Centro Universitário de Lavras como parte das exigências do curso de graduação em Direito