Atributos Estruturais Do Ordenamento Jurídico

7 Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br Fundamentos da Sociologia do Direito Trata-se, portanto, de um ordenamento jurídico que busca investigar a influência da sociedade na formação do ordenamento jurídico, bem como o influxo do ordenamento jurídico no campo das relações sociais, como se depreende da seguinte representação gráfica: Direito Sociedade A Sociologia do Direito pode ser caracterizada como um…

a determinação da pessoa que ofereça à Administração condições mais vantajosas, após um convite a eventuais interessados para que formulem propostas, as quais serão submetidas a uma seleção. Já Medauar (1996) entende que, licitação, no ordenamento brasileiro, é processo administrativo em que a sucessão de fases e atos leva à indicação de quem vai celebrar contrato com a Administração. Visa, portanto, a selecionar quem vai contratar com a Administração, por oferecer proposta mais…

E a partir de tais definições, passaremos ao tema-problema de maneira específica, analisando seus efeitos na sociedade atual, a análise dos princípios constitucionais envolvidos, sua constitucionalidade e necessidade, tudo através do embasamento jurídico e científico indispensável para que não haja conclusões precipitadas e desprovidas de fundamentos científicos. 1. A legitimidade dos pais educarem os filhos A Constituição Federal de 1988, em seu artigo…

supervisões do conteúdo psicanalítico em meu trabalho e por instigar o meu pensamento e o meu afeto; Edésio Fernandes, meu amigo cidadão do mundo, que às vezes, mesmo sem saber, traz-me notícias do outro lado do mundo e influencia meu raciocínio jurídico; Equipe de Advogados do meu escritório, Ana Carolina, Cláudia, Juliana, Goreth e Sandro que, dando suporte para o trabalho cotidiano, viabilizaram a redação deste trabalho, além de serem meus interlocutores na clínica do…

pacífica posição da doutrina a respeito do tema. 3 OBJETIVOS 3.1 GERAL Este trabalho visa mostrar o conceito,a legalidade dos Tratados Internacionais, tais como seus efeitos e sua finalidade, além de esclarecer quais os seus efeitos jurídicos no ordenamento jurídico vigente, e ainda discutir a hierarquia das normas, tratando tais temas no âmbito do Direito Internacional e Tributário. 3.2 ESPECÍFICO O trabalho visa entender a validade dos Tratados Internacionais no que tange a Isenção…

constituições possuem); Limitação do poder soberano, visto que é uma constituição; Divisão dos poderes; Ex: Brasil, existência de 3 poderes; Princípio da soberania nacional – A soberania deixa de ser um poder pessoal do príncipe e passa a ser um atributo da Nação e, após, do Estado. Que estabelece o poder sobre o próprio território. Tal soberania, por sua vez é estabelecida pelas forças armadas; Princípio da igualdade – Que se traduz na mudança mais importante de todas, permitindo o…

a escravidão na antiguidade, com a subordinação plena das organizações políticas ao poder da Igreja no feudalismo e com secularização e unidade nacional na modernidade. Assim sendo, o moderno Estado centralizado é produto das condições estruturais inerentes ao capitalismo burguês europeu, não sendo, portanto, mero reflexo evolutivo ou aperfeiçoamento de outros tipos históricos de Estados anteriores (Estado Antigo, Cidade-Estado, Estado Medieval). Importa observar que são,…

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 958.116 - PR (2007/0125095-0) RELATOR R.P/ACÓRDÃO RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO : : : : : : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA MINISTRO RAUL ARAÚJO TESC - CONSULTORIA E PROJETOS ESTRUTURAIS S/C LTDA EDSON ISFER E OUTRO(S) KLAUS JACOBI JOSÉ ALZAMORA NETO EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES. RESOLUÇÃO DA SOCIEDADE EM RELAÇÃO A UM SÓCIO. SOCIEDADE NÃO EMPRESÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INTELECTUAIS NA ÁREA DE ENGENHARIA. FUNDO

direitos fundamentais a proteção ambiental. Instituiu uma série de medidas e tutelas jurídicas a serem implementadas, dentre elas, exigiu a criação de espaços territoriais de proteção ambiental, que merecem tratamento especial por serem dotados de atributos ambientais relevantes ao equilíbrio ecológico e a sadia qualidade de vida humana. É nessa modalidade que se inserem as áreas de preservação permanente ou APP, cuja matéria é disciplinada pelo Código Florestal, Lei nº.…

de seus filhos e freqüentemente têm uma paridade maior no cuidado a eles do que os pais com guarda única (‘sole custody’, em inglês)”. Guarda conjunta, ou compartilhada, não se refere apenas à tutela física ou custódia material, mas todos outros atributos da autoridade parental são exercidos em comum, assim, o genitor que não detém a guarda material não se limitará a supervisionar a educação dos filhos, mas ambos os pais terão efetiva e equivalente autoridade parental para tomarem…