Atributos Estruturais Do Ordenamento Jurídico

ESTADO 2 1.1) FUNCÕES E PODERES DO ESTADO: 3 CONCEITO DE ATO ADMINISTRATIVO 3 1.1) GOVERNO 3 1.2) ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 3 2) CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO 3 3) FONTES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 4 4) REGIME JURÍDICO DA ADMINISTRAÇÃO 4 4.1) REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO 5 ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ESTADO 5 1) CONCEITO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 5 2) PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO – L I M P E 5 3) OUTROS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO 9 …

estrita III. decide-se o caso por interpretao. Resposta( ) 8. So caractersticas do texto legal I. ser elptico e conciso II. valer-se sempre de linguagem tcnico-cientfica III. valer-se sempre da linguagem narrativa. Resposta( ) 9. So atributos semnticos da linguagem natural I. a vagueza, que uma indefinio conotativo-denotativa dos termos de classe. II. a ambigidade, que uma variao do ncleo conotativo dos termos de classe. III. a conotao e a denotao, que so inversamente…

reguladores. A primeira vez que a denominação “agência reguladora” surgiu na legislação foi quando da edição da MP no 155, de 2003, que instituiu o plano de carreiras desses entes. A legislação conferiu às agências reguladoras brasileiras o formato jurídico de autarquias especiais, de forma a poderem ser classificadas entre os entes da administração pública previstos na Constituição Federal e no Decreto-lei n o 200, de 1967. Por serem autarquias, devem ser criadas por lei, como determina…

jurista José Afonso da Silva, o Direito é um sistema normativo, ou seja, do qual extraímos regras e princípios imperativos de conduta. Este sistema é composto de unidades estruturais (ramos) organicamente dispostas. A doutrina majoritária compreende que a subdivisão da ciência jurídica reveste-se de importância prática para seu ordenamento e estudo. Porém, em última análise, o Direito é uno. Assim é que, o Direito Administrativo, o Direito Tributário, o Direito Financeiro, dentre outros…

Iberoamericana de Psicologia Jurídica demanda de uma reparação, esperando que a lei possa colocar-se em boa posição, regular o irregulᬠvel. A frustração conjugal ao criar a demanda jurídica provoca a instituição de uma lei. Os operadores jurídicos são chamados para intervir neste terreno criado pelos artifícios da subjetividade humana, as normas colocam-se na função de regular o caos deflagrado, a objetividade jurídica encontra-se diante do muro que a trama subjetiva das…

particulares desempenhando serviços não exclusivos do Estado, porem em colaboração com ele. Recebendo algum tipo de incentivo do poder publico e por essa razão sujeitam-se ao controle pela administração publica e pelo tribunal de contas. Seu regime jurídico é de direito privado predominantemente porem parcialmente derrogado por normas de direito publico integram 3º setor porque nem se enquadram inteiramente como entidades privadas nem integram a administração publica, direta ou indireta.…

âmbito interno e internacional. Inicialmente, a proteção da condição humana era de competência exclusiva dos ordenamentos jurídicos nacionais, todavia, com as atrocidades cometidas na Segunda Guerra Mundial, a proteção dos direitos humanos passou a ser do interesse da comunidade internacional, resultando no Direito Internacional dos direitos humanos. A relação entre o sistema jurídico interno e o internacional é de extrema importância para a integral proteção da dignidade…

ultima ratio, isso é, como a última medida a ser usada para garantir a proteção de alguma matéria juridicamente relevante. No que tange à proteção do meio ambiente não foi diferente. No entanto, notamos que tal proteção se deu tardiamente no ordenamento jurídico pátrio, vez que a cultura nacional sempre tratou com descaso questões ecológicas. 1.1 DEFINIÇÃO Trata-se de tarefa hercúlea conceituar a ideia de meio ambiente. Entendamos, portanto, para fins do presente raciocínio, o…

da união homossexual, vista como uma união estável, contemplada como entidade familiar, vem sendo reconhecida de forma reiterada pelo judiciário, munido da interpretação e da análise axiológica dos princípios constitucionais que permeiam o ordenamento jurídico pátrio. Com isso, o Poder Judiciário tenta fazer sempre uma ponderação entre regras e princípios constitucionais que aparentemente divergem entre si, procurando a melhor decisão para aquele caso concreto. Em contra ponto caminha o…

PÚBLICA 32 CAPÍTULO IX - DOS CEMITÉRIOS E SERVIÇOS FUNERÁRIOS 32 CAPÍTULO X - DA DEFESA CIVIL 33 CAPÍTULO XI - DA SEGURANÇA PÚBLICA 33 CAPÍTULO XII - DA UTILIZAÇÃO DE ENERGIA 34 CAPÍTULO XIII - DAS TELECOMUNICAÇÕES 34 TITULO VIII DO ORDENAMENTO TERRITORIAL 35 CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 35 CAPÍTULO II - DO MACROZONEAMENTO 35 Seção I - Das disposições gerais 35 Seção II - Da Macrozona de Ocupação Urbana 36 Subseção I – Das disposições gerais 36 Subseção II…