Atributos Estruturais Do Ordenamento Jurídico

comunitária na ordem material e concreta, tendo com base a seguinte problemática: as políticas públicas implementadas pós Constituição Federal de 1988 tem conseguido concretizar os direitos humanos de crianças e adolescentes legitimados no ordenamento jurídico brasileiro? A pesquisa caracteriza-se como qualitativa conforme os pressupostos enfatizados por Minayo (2006), uma vez que a principal fonte de dados consistiu no levantamento bibliográfico, documental e empírico, visando o exame…

obrigacional, seja pela desobediência de regras contratuais ou pela inobservância a preceitos normativos que regulam a vida em comum. Assim, em razão disso, tem-se a responsabilidade como um dever jurídico secundário que apenas emerge ao mundo jurídico quando do inadimplemento de um dever jurídico originário – a obrigação. Cumpre mencionar, en passant, que a responsabilidade civil se classifica em: negocial ou contratual, que se atém ao universo dos contratos, dos acordos de…

CIVIL Estudo para OAB MARCUS LAXE I - PERSONALIDADE DA PESSOAL JURÍDICA (art. 1º CC). Conceito: É o atributo da pessoa para ser titular de direitos e deveres na ordem civil. → Toda pessoa tem personalidade jurídica e tem que ser tratada como sujeito de direito. → Coisas não têm personalidade jurídica → Os animais / semoventes são objetos de proteção dentro do nosso ordenamento jurídico Obs: Teoria Natalista (art. 2 CC) a) Capacidade É a medida da personalidade a.1) Capacidade…

liberdade de pesquisa não pode levar à coisificação do ser humano (art. 1º. III, CRFB). A dignidade humana se apresenta como um “elemento universal", ou seja, um padrão de ética amplamente aceito em nível mundial. A legitimidade de um sistema jurídico perpassa pela necessidade de consagração da intangibilidade da dignidade da pessoa humana , eis que a pessoa humana é ponto de referência essencial na temática da dignidade Nesse sentido, segundo Miguel Reale: “Da análise racional do…

nasce com a repersonalização do direito civil, momento em que a pessoa humana passa a ser, o centro das atenções. Fachinni1 refere que com a repersonalização do direito civil, tivemos o marco da valorização dos direitos de personalidade. O ordenamento jurídico pátrio prevê os direitos de personalidade na Constituição Federal de 1988 no art. 5º, inciso X e a partir do art. 11 do Código Civil. Ainda, os direitos à intimidade e à vida privada estão albergados no art. 21 do mesmo…

FUNDAMENTAIS / PRINCÍPIOS EXPRESSOS Princípios são ideias centrais de um sistema, são os que estabelecem as diretrizes e conferem um sentido lógico, harmonioso e racional e ainda determinam o alcance e o sentido das regras de um determinado ordenamento jurídico. Os princípios fundamentais da Administração Pública encontram-se, explicita ou implicitamente, na Constituição de 1988. Dentre os princípios informadores da atividade administrativa, sobressaem em importância àqueles…

indispensáveis, pois se de um lado, resta evidente a necessidade de aplicar sanções aos abusos cometidos por entes coletivos, há por outro lado, que se indagar se estas sanções devem ser de natureza penal. Igualmente, deve-se observar que no ordenamento jurídico brasileiro, a exigência da punibilidade da pessoa jurídica teria como marco a Constituição de 1988, sendo normatizada com a Lei 9.605/98, contudo a doutrina tradicional insurgiu contra tal disposição que seria inconstitucional…

Contudo, boa parte do capital intelectual é inexpressável, é conhecimento tácito. O capital intelectual de uma empresa é encontrado em três lugares: *Capital humano: o conhecimento de indivíduos que criam soluções para os clientes.. *Capital estrutural: os sistemas que foram requeridos para compartir e transportar o conhecimento, feito sistemas ou laboratórios de informação. Ele é necessário para alavancar o poder mental dos funcionários. *Capital clientelar: as relações que criam e…

B. Hume, Kant, Hegel C. Marxismo D. Positivismo Jurídico (Hans Kelsen) E. As Escolas Positivistas: Histórica, Jurisprudência dos Conceitos e Pandectismo F. Escola da Exegese G. Escola Analítica H. Jurisprudência dos Interesses I. Crítica à Cientificidade do Direito J. Escola do Direito Livre K. Livre Investigação Científica de Françoes Gény L. Positivismos Sociológicos M. Positivismo Normativista de Hans Kelsen N. Culturalismo Jurídico O. Jusfilosofia de Hannah Arendt P. A…

bens mais importantes e necessários à vida em sociedade‛.[1] E é ai que, pelo princípio da subsidiariedade, tem lugar nosso dileto Direito Penal. É ele que regula (bem ou mal) os fatos indesejados cometidos pelo ente humano (pessoa física) ou jurídico (para alguns, também a pessoa jurídica). Deve o Direito Penal obedecer à verticalização que determina a Constituição da República. Seus institutos só serão justos (e, portanto, aplicáveis) se e, somente se, forem compatíveis…