Atributos Estruturais Do Ordenamento Jurídico

as codificações. Considerado metafísico e anti-científico, o direito natural foi empurrado para a margem da história pela ascensão do positivismo jurídico, no final do século XIX. Em busca de objetividade científica, o positivismo equiparou o Direito à lei, afastou-o da filosofia e de discussões como legitimidade e justiça e dominou o pensamento jurídico da primeira metade do século XX. Sua decadência é emblematicamente associada à derrota do fascismo na Itália e do nazismo na Alemanha,…

possuindo duplo sentido ao poder de ser remédio ou veneno. Este paradoxo é explorado pela autora. Capítulo I - O moderno saber penal Consolidação da Dogmática Jurídico-Penal e sua relação primária com a Criminologia 1. Introdução Este capítulo, a autora, tem como o objetivo central demonstrar a consolidação histórica da Dogmática Jurídico-Penal e sua relação com a Criminologia; a Autora cita que a consolidação do paradigma dogmático na Ciência Penal corre paralelamente ao…

aparelho de Estado, sendo que a política depende da conformação do poder em estruturas despersonalizadas, organizadas segundo regras e procedimentos jurídicos. Quanto mais poderoso o governo na democracia, mais regrado e, mais dependente do direito para a legitimação da política. A ação estatal se dá de acordo com os limites dos contornos jurídicos (que são dependentes da organização de cada Estado), soma-se a isso decisão política ( que se dá de pelo impulso da vontade social),…

Revista MPMG Jurídico Ano II - número 9 - abril/maio/junho de 2007 1. MATÉRIA DE CAPA 1.1 A função social do contrato Nelson Rosenvald Procurador de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais Doutor e Mestre em Direito Civil pela PUC/SP Bacharel em Direito pela UERJ Professor de Direito Civil do curso Praetorium. Sumário: I. Considerações iniciais. II. A funcionalização do negócio jurídico. III. A função social do contrato como causa do negócio jurídico IV. A função social…

art. 2o da Lei no 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, e pela primeira vez, no Direito Brasileiro, é a lei que estabelece normas gerais pertinentes às licitações e aos contratos administrativos, não mais o decreto-lei, sendo a lei que fixa o regime jurídico das licitações públicas e dos contratos administrativos, fundamentando-se, ambos, em expressa regra jurídica infraconstitucional. 2. CONCEITO DE PROCESSO LICITATÓRIO Para entender o conceito o do processo licitatório,…

todo, faz-se necessário que essa parte seja reintegrada ao todo para que haja a sua compreensão. Em outras palavras, a fim de tentarmos mostrar os argumentos dos defensores e dos opositores ao novo instituto, procuramos fazer uma análise do ordenamento jurídico brasileiro, bem como os princípios que o norteiam. Sendo assim, importante se faz o estudo das fontes do direito, bem como a primazia da lei a adoção da jurisprudência como fonte secundária; a tutela jurisdiciona na aplicação e…

patrimonial e a limitação de responsabilidades, constituindo-se num centro autônomo de interesses, direitos e responsabilidades. A personalidade jurídica é qualidade inerente à pessoa jurídica, sendo determinante para o reconhecimento desta perante o ordenamento jurídico. Descrevendo o conceito de pessoa jurídica: O instituto da pessoa jurídica é uma técnica de separação patrimonial. Os membros dela não são os titulares dos direitos e obrigações imputados à pessoa jurídica. Tais…

Princípios: “Quão sugestivas são as considerações que o eminente Professor italiano dedica aos sistemas jurídicos, à necessidade para o jurista a para o juiz de apropriar-se deles e dominá-los” – refere-se aos princípios – [...], ao nexo recíproco entre o geral e o particular, segundo o que, nem “dos princípios gerais se podem obter a priori por simples dedução todas as normas particulares do ordenamento jurídico que contêm também elementos empíricos e contingentes, [...]. A…

se chocam, deve-se analisar todo o sistema jurídico composto por macrossistema, Constituição, e também pelo microssistema, leis infraconstitucionais. Segundo Luhmann, norma constitucional existe em todo ordenamento jurídico e não apenas no corpo da Constituição, havendo apenas diferença entre macro e microssistema, onde o primeiro define todo o sistema. As normas do microssistema devem estar de acordo com o macrossistema, é o chamado acoplamento estrutural. Caso uma norma contrarie o…

desde, por exemplo, a proibição de interpretar, imposta por Justiniano ao seu Corpus Juris, até a mudança de natureza sociológica presente em Jürgen Habermas e em Niklas Luhmann. Entre a limitação do primeiro e a possibilidade do acoplamento estrutural entre direito e política realizado pela Constituição presente especificamente em Luhmann 1, há, a título exemplificativo, o caráter sistemático advindo das escolas jusnaturalistas; a guinada metodológica de Savigny no Século XIX; a…