Atributos Estruturais Do Ordenamento Jurídico

princípios da reserva legal, da ampla defesa, isonomia e contraditório, converte-se em direito-garantia impostergável e representativo de conquistas teóricas da humanidade no empreendimento secular contra a tirania, como referente constitucional lógico-jurídico, de interferência expansiva e fecunda, na regência axial das estruturas procedimentais nos segmentos da administração, legislação e jurisdição”. * Teoria Geral do Processo Constitucional Já no primeiro capítulo da obra…

DIREITO AUTORAL COMO DIREITO DE PROPRIEDADE Nova Friburgo 2009 RODRIGO CHERMONT BASTOS DIREITO AUTORAL COMO DIREITO DE PROPRIEDADE Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá - Curso de Direito. Orientadores: Prof. Marco Aurélio Togatlian; Prof. Marcus Vinicius Rodrigues. Nova

Palavras-chave: estado; sociedade, princípios; dignidade e oportunidades. 1 INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 da República Federativa do Brasil tem o princípio da igualdade e da dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos estruturais do Estado Democrático de Direito. Dessa forma, estabelece o “caput” do artigo 5° que “todos são iguais perante a lei, sem , distinção de qualquer natureza”. Tal fundamento é garantido a todos os brasileiros e estrangeiros…

os casos in concreto, realizamos essa pesquisa para melhor compreender as nuâncias deste ainda pouco debatido assunto. É oportuno mencionar a importância da aplicação destes princípios, pois, da boa sentença do magistrado, aquela que prima pelos atributos de justiça, equidade, razoabilidade e proporcionalidade, dependerá o garantimento do direito de ir e vir de um indivíduo. Para melhor explanar o conteúdo deste trabalho dividimo-lo em três partes procurando destrinchar o conceito de…

apresenta um conteúdo de natureza estrutural e seus princípios alicerçam e informam o Direito como um todo. No terceiro semestre temos a cadeira de Direito se fazem por meio da Introdução ao Estudo do Direito, que trabalha como um elo entre a cultura geral, obtida no curso médio. A Introdução lança no espírito dos alunos, as informações que tornarão possíveis, no futuro, o desenvolvimento do raciocínio jurídico a ser utilizado nos campos específicos do conhecimento jurídico na…

DIREITO, NORMA E SISTEMA. RESUMO Estruturar o sistema jurídico foi questão marcante no pensamento positivista do século XIX. O sistema jurídico organiza de forma rigorosa o conjunto de normas do ordenamento jurídico. Para analisar o sistema, é importante analisar todos os seus elementos: a interpretação literal, a unidade sistemática, que elimina a fragmentação normativa; a totalidade, que garante a igualdade perante a lei, e a doutrina das fontes do direito prevalecendo,…

Todavia, a morosidade do Judiciário, cuja problemática remonta a aspectos históricos, não encontra mais justificativas no mundo moderno. Mas porque, afinal, o sistema político institucional é ineficiente? Há, não se duvida, problemas de índole estrutural: poucos juízes, poucos funcionários, pouco material...Mas, igualmente existe, e tal é o ponto que aqui se buscará precipuamente abordar, um problema de mentalidade, de conservadorismo, de timidez, de receio da utilização pelo…

entendimento desses tópicos a partir das teorias clássica e contemporânea. Partindo dessa análise, buscaremos um posicionamento nas teorias de Ihering e Savigny a respeito da posse, que trouxeram o entendimento de “função Social” para dentro do ordenamento jurídico. Explicaremos a Função Social da propriedade segundo a Constituição Federal de 1988, até chegar na insegurança jurídica que a mesma, com do decorrer dos tempos, trouxe para o Direito de Propriedade. Este trabalho pretende…

princípio da culpabilidade passou da tradição romana à cristã. Foi, então, teorizado pelo pensamento iluminista e, anos depois, foi reelaborado organicamente pela dogmática do século XIX9. A partir de então, deu-se a sua codificação nos Ordenamentos Jurídicos Modernos e a eclosão de crises e oscilações teóricas em torno de seu conceito. Isto, para Ferrajoli, tornou a culpabilidade "[...] sem dúvida o problema mais complicado da filosofia do Direito Penal"10. 5 FERRAJOLI, 2002, p. 390.

FUNDAMENTAIS / PRINCÍPIOS EXPRESSOS Princípios são ideias centrais de um sistema, são os que estabelecem as diretrizes e conferem um sentido lógico, harmonioso e racional e ainda determinam o alcance e o sentido das regras de um determinado ordenamento jurídico. Os princípios fundamentais da Administração Pública encontram-se, explicita ou implicitamente, na Constituição de 1988. Dentre os princípios informadores da atividade administrativa, sobressaem em importância àqueles expressos…