Atributos Estruturais Do Ordenamento Jurídico

força de outra lei, mas por já trazer, em seu corpo, previsão para término de sua vigência. Segundo a Lei de Introdução ao Código Civil em nosso ordenamento jurídico vige o princípio da irretroatividade das leis, sendo respeitados o direito adquirido (já foi concedido, já se incorporou ao patrimônio e à personalidade de seu titular), ato jurídico perfeito (aquele já consumado segundo a lei vigente) e coisa julgada (decisão judicial irrecorrível) (art. 6º LICC). 2.3 VIGÊNCIA…

1 Pluralismo Jurídico e a Constituição Brasileira.............. 1 2 Princípios Valorativos do Pluralismo ............................. 3 2.1 A autonomia ......................................................3 2.2 Descentralização ..............................................3 2.3 Localismo ..........................................................3 2.4 A diversidade ....................................................3 2.5 Participação .............................................

PRINCÍPIOS JURÍDICOS Introdução No atual estágio em que se encontra o estudo jurídico no Brasil, parecenos que é uma exigência técnica explorar aquilo que é fundante do Direito, que lhe é base e não decorrência, o conjunto dos princípios jurídicos que se apresenta especialmente no texto constitucional. Os princípios devem lastrear todas as atividades jurídicas, sejam interpretativas, normativas, aplicativas ou integrativas. Contudo, não é o que temos encontrado. A praxe nos mostra…

MORAIS E MATERIAS contra o ESTADO DE MINAS GERAIS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa situada na cidade de Belo Horizonte/MG, na Praça da Liberdade s/n (Palácio da Liberdade) pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos a seguir declinados: DOS FATOS 1 – O Autor, no ano de 2007, adquiriu o veículo xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, através de financiamento bancário junto ao Banco Finasa S.A. 2 – Referido veículo tinha sido adquirido…

como um atributo dos procedimentos administrativos e judiciais e somente poderá ser alcançada, “conjugando-se o tempo e o espaço procedimental” (TAVARES, 2006. p. 220), ou seja, “o espaço procedimental é construído pelo tempo (prazo) das articulações na forma legal” (LEAL, 2005, p. 52). Já a efetividade do processo deve ser compreendida como um atributo da lei que se encaminha pelos princípios institutivos do processo, para que os procedimentos sejam concebidos como uma técnica…

1. INTRODUÇÃO O mundo jurídico é constituído pela Ordem jurídica que Nader (2008, p. 16) expressa como sendo “Ordem jurídica é o conjunto de normas emanadas do Estado. Suas regras levam sempre a chancela estatal. O elenco das fontes que compõem a ordem jurídica pode ser apresentado pela constituição federal ou por lei de caráter geral”, aprofundando ainda mais a sua visão quanto a Ordem jurídica Nader fala que: “Em se tratando do mundo jurídico, ordem implica um contingente de leis, além

época, em especial o Código de Napoleão, o diploma civil brasileiro trouxe uma extrema proteção ao direito individual de propriedade, com base na clássica proteção absoluta da propriedade constante no diploma francês. No entanto, trouxe para o ordenamento jurídico pátrio a figura do usucapião. A legislação sobre a propriedade veio a ser alterada novamente no período militar. Um dos grandes motivos do golpe foi, inclusive, barrar qualquer possibilidade de reforma agrária, uma vez que,…

relação entre o universo jurídico e o social (CAVALIERI FILHO, 2010). A autonomia da Sociologia Jurídica ou Sociologia do Direito segundo Arruda Junior (1993) foi tema de ampla discussão por parte de sociólogos e juristas. A Sociologia Jurídica pertence à Sociologia, é uma Sociologia especial, como a Sociologia da Arte, da Política, da Educação, do Conhecimento. É um desdobramento da Sociologia que trata do Direito, no sentido de contribuir para a compreensão do fenômeno jurídico, desde…

Atributos da linguagem jurídica Dir-se-á que o discurso jurídico pode ser reconhecido como tal se comportar, de maneira recorrente, certo número de propriedades estruturais que o diferenciam ao mesmo tempo dos discursos cotidianos de qualquer natureza e dos discursos segundos que possuem outras propriedades específicas (GREIMAS, Algirdas Julien. "Semiótica e Ciências Sociais", p. 76). 1. Introdução Este ensaio pretende versar sobre a linguagem jurídica a partir de uma análise…

extinção e ajustes, de acordo com o ordenamento jurídico vigente. ABSTRACT This paper presents an analysis theme Administrative Act. So we have a picture of doctrinal concept, elements that compose it, the rules for editing, principles governing it, its forms of manifestation and content beyond the possibilities of extinction and adjustments, according to the current legislation. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 9 1 CONCEITO 10 2 ATRIBUTOS 12 2.1 AUTOEXECUTORIEDADE 12…