Atributos Estruturais Do Ordenamento Jurídico

Vantagens e Desvantagens. INTRODUÇÃO Notadamente, o advento do Pregão Eletrônico proporcionou à Administração Pública, consideráveis vantagens, no que tange a contratações, visto que esta modalidade possui como principais atributos a celeridade e consequente economia, desburocratização e eficiência na contratação. Neste trabalho abordaremos as principais desvantagens desta modalidade de licitação – Pregão Eletrônico – para a Administração Pública, enfatizando os…

KELSEN se baseia no Princípio da Pureza Metodológica, que torna-se sinônimo de rigor científico, estrita definição do objeto e neutralidade política. Este é o pilar de todo o seu pensamento: Antes de mais nada, afastar tudo que seja meta ou extra-jurídico, mantendo qualquer consideração não-normativa em terreno alienígena. Incluso nesta restrição está, e principalmente, os juízos de valor relacionados ao conteúdo da norma jurídica. A Teoria Pura do Direito é a construção gigantesca…

Administrativo: * Ramo do Direito Público. * Segundo Hely Lopes de Meirelles: * Direito Administrativo é o ‘conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes, as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado.’ ‘Conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes, as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. …

mencionada teoria no Direito do Trabalho pátrio. O objeto e a natureza dessa teoria decorrem dos três atributos: teoria dos direitos fundamentais da Constituição alemã; teoria jurídica e; teoria geral.1 Nela, Alexy distingue três dimensões da dogmática jurídica: analítica, empírica e normativa. Na primeira, analisa os conceitos elementares, como conceito de norma e o liame da estrutura do sistema jurídico e da fundamentação dos direitos fundamentais, como a indicação dos direitos…

serviço e a taxa cobrada, denominado, no Direito Tributário, de princípio da equivalência. A análise dessas decisões leva-nos a duas prévias conclusões. Em primeiro lugar, demonstra que a exigência de proporcionalidade vem sendo aceita como um dever jurídico-positivo, o que, por si só, revela a importância de sua explicação e descrição. Em segundo lugar, revela que a utilização do princípio da proporcionalidade nem sempre possui o mesmo significado, não apenas porque ele é tratado como…

“repensar radical das concepções dominantes do Direito”.1 Essa nova atitude teórica, prática e epistemológica, que é denominada por Boaventura Sousa Santos de “novo senso comum jurídico”, baseia-se em três premissas: (a) “uma crítica ao monopólio estatal e científico do Direito”, o que demanda alternativas ao dogmatismo jurídico e à teoria positivista do Direito; (b) o “questionamento do caráter despolitizado do Direito e a sua necessária repolitização”; e (c) a ampliação da…

“matar” todas as questões dessa matéria no dia da prova! Vejamos agora como nosso curso está organizado, cobrindo todo o programa do edital (é claro!): Aula 0 (29/3/2012): Conceito e fontes do Direito Administrativo. Aula 1 (9/4/2012): Regime jurídico administrativo. Princípios administrativos. Aula 2 (16/4/2012): A Administração Pública: Conceito. Organização administrativa brasileira: espécies, formas e características. Centralização e Descentralização da atividade…

A EFICÁCIA DOS TRATADOS E ACORDOS INTERNACIONAIS Carlos Lindomar Bezerra1 RESUMO O objetivo do presente artigo científico, é trazer uma análise sobre a aplicabilidade dos tratados internacionais no ordenamento jurídico brasileiro, bem como, entender de que maneira os tratados internacionais são elaborados; e qual sua eficácia no contexto geral. Na fundamentação teórica, exponho sobre as formações das Organizações internacionais, e que função exerce dentro de uma globalização

propriedade, levando em consideração o contexto histórico e a forma como ela se apresenta nos nossos dias. Aliada a essas considerações, a questão central da função social da propriedade será realçada, com vistas a procurar demonstrar qual o perfil jurídico assumido pela propriedade, no âmbito do direito positivo brasileiro, e em que momento histórico a ideia de função social foi incorporada ao instituto da propriedade. Esperamos que o objetivo tenha sido atingido, centrado na questão…

ilegitimidade ou irregularidade da ação, sem dano algum a terceiros, não é suficiente para empenhar responsabilidade, mas tão só, quando for o caso, a invalidade do ato (cf. Guido Zanobini. Corso di diritto ammnistrativo. 6.ed. 1950, v.1,p.269). O ordenamento jurídico de todos os povos civilizados e sem o qual a vida social é inconcebível, é aquela que impõe, a quem causa o dano a outrem, o dever de o reparar. Sendo assim temos alguns pressupostos da responsabilidade; a) Aquele…