Atributos Estruturais Do Ordenamento Jurídico

PODERES ADMINISTRATIVOS (poder-dever). A Administração dispõe de poderes administrativos distintos dos poderes do Estado ou Políticos (art. 2º da CF Legislativo, Executivo e Judiciário) para o desempenho de suas funções denominados de estruturais ou orgânicos. Aqueles são conhecidos como incidentais ou instrumentais, pois são na verdade, verdadeiros mecanismos, ferramentas não mãos dos administradores nas mãos dos administradores na prestação e consecução de serviços…

anulação do ato defeituoso. Vale ressaltar que para a consecução deste fim, impõe-se inicialmente criar um arcabouço teórico, analisando, ainda que en passant, os atributos dos atos administrativos, os vícios e também as espécies de extinção desses atos. Tem por objetivo: classificar os atos administrativos e descrever os elementos e atributos desse ato; discutir sobre a teoria das nulidades dos atos administrativos, analisando cada um dos seus defeitos; estudar a extinção dos atos…

preguiçoso. João Batista Luzardo SOARES FILHO afirma que o estereótipo: "(...)não permite que as pessoas de determinado grupo possam ser avaliadas por suas reais qualidades, já que são "rotuladas" ou "carimbadas" deste ou daquele "atributo". Exemplos: todo negro é ladrão; todo português é burro; todo judeu é sovina; toda loura é burra, etc. Por sua vez, o preconceito, ou seja, o julgamento prévio e negativo que se faz das pessoas estigmatizadas por…

Parte I: Introdução ao Direito Civil 04 Aula 1 - APRESENTAÇÃO DA DISCIPLINA - INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL 06 Aula 2 - O PAPEL DA PESSOA HUMANA NO DIREITO CIVIL MODERNO Parte II: Direito das Pessoas 09 09 Aula 3 - CONCEITOS ESTRUTURAIS - A PESSOA FÍSICA 20 Aula 4 - CONCEITOS ESTRUTURAIS - DIREITOS DA PERSONALIDADE 29 Aula 5 - DIREITOS DA PERSONALIDADE - DIREITO À INTEGRIDADE FÍSICA 36 Aula 6 - DIREITOS DA PERSONALIDADE - DIREITO AO NOME E À HONRA 42 Aula 7 - DIREITOS DA PERSONALIDADE -…

Justiça, passei a me preocupar com o conceito de Justiça (questão árida e tormentosa, que suscita acalorados debates), na Antiguidade greco-romana, eis que tal visão revela a base sob a qual se assenta o nosso ordenamento jurídico atual. É bem verdade que nossos manuais jurídicos tem alardeado, de forma mais ou menos constante e permanente a influência romana, sobretudo na esfera do direito privado (são inúmeras as referências ao Digesto de Justiniano), mas não se pode perder de vista,

serem seguidas como forma de permitir a vida social pacífica. Dessa forma, sabe-se que toda a pessoa natural possui a aptidão de exercer direitos e deveres na Ordem Jurídica, ou seja, todas as pessoas têm a possibilidade de exercê-los. A esse atributo, inerente a todas as pessoas, sem qualquer restrição, dá-se o nome de personalidade jurídica. Assim, pode-se dizer que a personalidade jurídica é uma criação do Direito, para que o indivíduo seja considerado pessoa, e, portanto,…

‘realização dos direitos subjetivos e (ou) confirmação da ordem jurídica, objetivo cuja tarefa importante é a da manutenção da paz social e da garantia da segurança jurídica’”. 2 E, explicitando os escopos metajurídicos, quais sejam, social, político e jurídico: “[...] São as insatisfações que justificam toda a atividade jurídica do Estado e é a eliminação delas que lhe confere legitimidade. [..] Eis então que ele define condutas como favoráveis ou desfavoráveis à vida em grupo…

“matar” todas as questões dessa matéria no dia da prova! Vejamos agora como nosso curso está organizado, cobrindo todo o programa do edital (é claro!): Aula 0 (29/3/2012): Conceito e fontes do Direito Administrativo. Aula 1 (9/4/2012): Regime jurídico administrativo. Princípios administrativos. Aula 2 (16/4/2012): A Administração Pública: Conceito. Organização administrativa brasileira: espécies, formas e características. Centralização e Descentralização da atividade…

............................................................................................................................9 Aula 3. Conceitos Estruturais – A Pessoa Física............................................................................... 9 Aula 4. Conceitos Estruturais – Direitos da Personalidade............................................................ 22 . Aula 5. Direitos da Personalidade – Direito à Integridade Física....................

AGRAVANTE Eminentes Desembargadores (as), sem em nenhum momento querer ofuscar a r. decisão proferida pela Exmo. Desembargador Relator, entende a agravante que esta especifica decisão merece ser reformada porque, data vênia, é injusta, sob o prisma jurídico, e está conflitante com o entendimento predominante do TSF bem como em afronta ao artigo 71 da lei 8.666/3. Assim, pretende a Agravante buscar por todas as vias recursais através das leis constitucionais e infraconstitucionais, a…