Atribuições Stf Stj

ESTRUTURA DO PODER JUDICIÁRIO A estrutura do Poder Judiciário está prevista no artigo 92 da Constituição Federal, qual seja:         São órgãos do Poder Judiciário: O Supremo Tribunal Federal (STF); O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), O Superior Tribunal de Justiça (STJ), Os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais (TRF); Os Tribunais e Juízes do Trabalho (TST, TRT), Os Tribunais e Juízes Eleitorais (TSE, TRE); Os Tribunais e Juízes Militares, (STM) e…

juiz somente poderá ser removido por iniciativa própria, salvo por motivo de interesse público e pelo voto da maioria do Conselho Nacional de Justiça. O salário e seus subsídios não podem ser reduzidos, garantindo assim o livre exercício de suas atribuições. Aos juízes é vedado exercer outro cargo ou função que comprometa suas horas de trabalho, receber custas ou participação em processo, dedicar-se à atividade político-partidária, exercer a advocacia no juízo ou tribunal. O Conselho…

jurisdição do Tribunal Penal Internacional (TPI) a cuja criação tenha manifestado adesão 6) A federalização de crimes contra direitos humanos, por exemplo, a tortura e homicídio praticados por grupos de extermínio, mediante incidente suscitado pelo PGR no STJ, objetivando deslocamento da competência para a Justiça Federal. Busca-se, acima de tudo, adequar o funcionamento do Judiciario brasileiro ao sistema de proteção internacional dos direitos humanos 7) A criação do Conselho Nacional…

O CÓDIGO COMERCIAL. 17 – DO QUE TRATA A LEI N 4769 DE 1965? A LEI TRATA DA DISPONIBILIDADE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18 –DO QUE TRATA A PEC 144/2007? SEGUNDO A PEC 144/07, AS ATRIBUIÇÕES PASSAM A SER A PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS, A ORIENTAÇÃO JURÍDICA E A DEFESA EM TODOS OS GRAUS E INSTÂNCIAS, JUDICIAL E EXTRAJUDICIALMENTE, DE FORMA INTEGRAL E GRATUITA, DOS DIREITOS E INTERESSES INDIVIDUAIS E COLETIVOS DOS…

trancamento do inquérito O HC só é cabível se o inquérito ou ato puder a vir condenar no futuro a pessoa a pena privativa de liberdade ou pena restritiva de direitos Se o crime a que ele pode ao final ser condenado é apenas de multa, não cabe HC – Súm. 693/STF Denúncia é oferecida pelo MP sem justa causa (ilegal) – HC para trancar a Ação Penal Ilegalidade no auto de prisão em flagrante e pessoa está preso – medida mais rápida é o Relaxamento da prisão em flagrante Se flagrante foi…

virtude da divisão do trabalho, dizemos que a competência é o poder de um órgão para exercitar a atividade jurisdicional nos limites fixados na lei, a competência não é pessoa física do juiz, mas do órgão, figura complexa que compreende na esfera de atribuições. 6. OS MAGISTRADOS E SEU ESTATUTO O Estatuto da Magistratura estabelecerá os direitos e os deveres dos Magistrados, podendo ainda prever sanções pelo seu descumprimento. Princípios constitucionais que se referem à…

MANDADO DE SEGURANÇA CONCEITO AÇÔES DE NATUREZA CONSTITUCIONAL Destinada a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável for autoridade publica ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (CF °5, LXIX) Processo Histórico Legitimidade Ativa e Passiva O mandado de segurança é um instituto que no Brasil surgiu pela primeira vez na Constituição da República dos Estados Unidos, promulgada em 16 de…

exclusiva do STF, é um recurso interposto para análise de matéria exclusivamente constitucional (de acordo com art. 102, III, da Constituição), e regulamentado nos art. 26 a 29 da lei 8.038/90. Dessa maneira, caberá Recurso Extraordinário quando a decisão contrariar dispositivo da Constituição, declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, julgar válida lei ou ato do governo local contestado em face da Constituição ou julgar válida lei local contestada em face da lei…

UMA RECONDUÇÃO 14 MEMBROS – MANDATO DE 2 ANOS PERIMITADA UMA RECONDUÇÃO PRESIDENTE DO STF PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA NOMEADO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - APROVAÇÃO MAIORIA ABOSLUTA DO SENADO 1 MINISTRO STJ – INDICADO STJ NOMEADO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA APROVAÇÃO MAIORIA ABOSLUTA DO SENADO 1 MEMBRO MPF NOMEADO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA APROVAÇÃO MAIORIA ABOSLUTA DO SENADO 1 JUIZ TRF – INDICADO STJ NOMEADO PELO 1 MEMBRO – MPT NOMEADO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA -…

como função principal a elaboração de leis, sendo também eleitos pelo voto popular. O poder judiciário se concentra no julgamento e fiscalização do cumprimento das leis, sendo representado pelos juízes do Supremo Tribunal Federal (STF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ), os Tribunais Regionais Federais (TRFs) e a justiça federal. Os 26 estados que compõem o país são dotados de autonomia para elaborar suas próprias constituições e leis, cuja competência legislativa é limitada pelos…