Atribuições Stf Stj

QUAL A COMPETÊNCIA PARA APRECIAR HC IMPETRADO CONTRA ATO DE JUIZ DE TURMA RECURSAL? Inicialmente, cabe destacar que cabe ao STF julgar, originariamente, o HC, sendo paciente o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros, o Procurador-Geral da República, os Ministros de Estado, os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, os membros os Tribunais Superiores, os dos Tribunais de Contas da União e os chefes de missão…

Caso não tomem posse dentro de 10 dias, salvo motivo de força maior, o cargo será declarado VAGO (art. 78 § único) SUBSTITUIÇÃO do PR (art. 79 e 80, CF): É TEMPORÁRIA (PR doente, viajando) Vice  Presidente CD  Presidente do SF  Ministro do STF SUCESSÃO do Presidente da República (art. 81, CF): É DEFINITIVA >> O PR SÓ PODE SER SUCEDIDO PELO VICE!!!  E se ambos os cargos (de PR e Vice) ficarem vagos? Nos 2 primeiros anos do mandato presidencial (art. 81, caput, CF):…

1. INTRODUCAO O presente trabalho ira abordar aspectos importantes sobre as mais altas cortes de julgamento do Brasil, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justica (STJ). Ao longo das paginas iremos dissertar sobre o surgimento, quantidade de membros, requisitos e forma de escolha dos Ministros, competencias, e pontos importantes sobre cada um desses orgaos do Poder Judiciario, expondo os pontos de vista da doutrina e os julgados sobre pontos discutiveis. Ademais,…

|STF – Competência Originária – 102, I |STJ – Competência Originária – 105, I | |a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato | | |normativo federal ou estadual e a ação declaratória de | | |constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; |

impetrado o HC, no tribunal. f) Condições gerais de admissibilidade. Legitimação. Qualquer pessoa. Possibilidade jurídica do pedido. Não é admissível a impetração de HC durante o estado de sítio (artigo 138 e 139 da CF). Interesse de agir. Súmula 693 do STF. Não cabe HC contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada. O HC não se presta a exame aprofundado de provas. A reiteração de HC é…

presente estudo tem a finalidade de abordar de forma clara e objetiva a Estrutura do Judiciário Nacional, bem como, demonstrando-o, frente à Constituição da República, mencionando inclusive suas funções institucionais e os graus de jurisdição do STJ e do STF. 2 – Resumo do conteúdo estudado: A Estrutura Nacional Judiciária: A Constituição e a estrutura judiciária nacional: No Cap. III do seu Título. IV (arts. O primeiro tem competência preponderantemente constitucional (o guarda da…

de dizer o direito, desta feita, criou-se dentro da alçada do Poder Judiciário, uma grande organização, composta por diversos órgãos jurisdicionais (STF, STJ, STM, STE, TRF etc.) e repartiu a jurisdição entre eles, apesar de que a “jurisdição”, enquanto poder-dever do Estado é uma. Destarte, competência nada mais é do que a fixação das atribuições de cada um dos órgãos jurisdicionais, ou seja, a demarcação dos limites dentro dos quais podem eles exercer a jurisdição; isto posto, juiz competente

RICARDO GOMES Metodologia do Curso Como já descrito, tenho confeccionado material em PDF para o Ponto dos Concursos há mais de 4 ANOS em algumas matérias, especialmente em Direito Eleitoral. Foram mais de 15 TREs/TSE, bem como TRTs, TJs, MPU e MPs, STF, STJ, TST, STM, TJDFT, CGU, TCU, AGU, ICMSs, Ministérios, Agências Reguladoras, PCs, PRF, MTE, entre outros, nos quais disponibilizamos material de Direito Eleitoral, Direito Processual Civil, Regimentos Internos, Legislação Específica,…

110 CF : “Cada Estado, bem como o Distrito Federal, constituirá uma seção judiciária que terá por sede a respectiva Capital, e varas localizadas segundo o estabelecido em lei." Parágrafo único. "Nos Territórios Federais, a jurisdição e as atribuições cometidas aos juízes federais caberão aos juízes da justiça local, na forma da lei." - A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não…

2005 do STJ. A sentença estrangeira deve possuir determinadas características para que possa estar inclusa no modelo ou concepção de sentença de nosso país. Fácil concluir que o objeto da homologação é a própria sentença estrangeira. Conforme o art.102, I, h da CF/88 a competência originária para homologação de sentença estrangeira era do Supremo Tribunal Federal, com procedimento previsto em seu próprio regimento. Porém com a EC n.45, traz-se o art.105, I, i da cf/88 que incumbe o…