Atribuição Do Conselho Tutelar

pelas políticas públicas municipais para zelar por sua integridade física e emocional. A aplicação desse tipo de medida implica a suspensão do poder familiar sobre as crianças e os adolescentes em situação de risco e se dá apenas por decisão do Conselho Tutelar e por determinação judicial (Justiça da Infância e Juventude). Isso significa que, durante o período em que permanecem abrigados, esses meninos e meninas ficam legalmente sob a guarda do responsável pelo abrigo, devendo seu…

significativa contribuição para o encaminhamento correto das questões pertinentes ao Estatuto da Criança e do Adolescente se apresenta indisputável, assim como sua leitura exsurge indispensável aos operadores do direito, integrantes dos Conselhos de Direitos e Tutelares, professores, equipes técnicas vinculadas à área da infância, entidades da sociedade civil organizada, enfim a todos que militam no campo da infância e juventude. Como se sabe, o Estatuto da Criança e do…

necessidade de cuidar de seus irmãos em casas ou de levá-los e buscá-los da creche. A prioridade para essas famílias e a são os direitos essenciais como alimentação e moradia, os pais saem para trabalhar e deixam os filhos mais velhos com a atribuição de cuidar dos irmãos mais novos. Com a educação em segundo plano esses alunos se tornam faltosos e por vezes acabam abandonando a escola seja pela impossibilidade de deixar os irmãos menores sozinhos em casa ou pela…

outros recursos relativos a tratamento, habilitação ou reabilitação .atendimento especializado aos portadores de deficiência h) Segurança da Criança e do Adolescente: casos de Maus Tratos (suspeita ou confirmação) devem ser comunicados ao Conselho Tutelar da localidade. i) Prevenção de enfermidades que afetem a população infantil: o Poder Público promoverá programas de assistência médica e odontológica e campanhas de educação sanitária para pais , educadores e filhos j) As…

significativa contribuição para o encaminhamento correto das questões pertinentes ao Estatuto da Criança e do Adolescente se apresenta indisputável, assim como sua leitura exsurge indispensável aos operadores do direito, integrantes dos Conselhos de Direitos e Tutelares, professores, equipes técnicas vinculadas à área da infância, entidades da sociedade civil organizada, enfim a todos que militam no campo da infância e juventude. Como se sabe, o Estatuto da Criança e do Adolescente…

permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente. Art. 13 - Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. Art. 14 - O Sistema Único de Saúde promoverá programa de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO CURSO DE SERVIÇO SOCIAL ANA BEATRIZ PEREIRA LIMA CAETANO CONSELHOS MUNICIPAIS E O DESAFIO DE GERIR POLÍTICAS PÚBLICAS Uberlândia 2010 ANA BEATRIZ PEREIRA LIMA CAETANO CONSELHOS MUNICIPAIS E O DESAFIO DE GERIR POLÍTICAS PÚBLICAS Trabalho apresentado ao Curso de Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina de Seminários Temáticos III. Profªs.…

prevenção de uma forma geral, levando-se em consideração o cotidiano escolar, a família, a escola e o direito. Buscou-se também, assinalar a instituição Conselho Tutelar enquanto principal instrumento de apoio à efetivação das políticas preventivas, abordando aspectos quanto a sua criação, competência e atribuições, a responsabilidade do Conselheiro Tutelar e a atuação dessa instituição no Município de Macapá. Ao final, procurou-se integralizar o Direito e a Educação, esclarecendo pontos…

ser humano. b. O surgimento dos primeiros tribunais de menores coincide com o modelo tutelar. c. Um importante acontecimento deste início da preocupação com o direito juvenil foi o Congresso Internacional de Menores ou Congresso de Paris, realizado entre 29/06 e 01/07/1911, que estabeleceu os fundamentos das legislações de menores do mundo, com o abandono do caráter penal indiferenciado e adoção do modelo tutelar. A lógica do modelo é voltada para o perverso binômio…

associadas à pobreza. A referência ao descumprimento de determinações judiciais como motivo para a perda ou suspensão do pátrio poder faz supor a conveniência de acompanhamento técnico, podendo ser adotada a modalidade de aconselhamento, prevista como atribuição da equipe técnica interprofissional no art. 151. Uma vez constatado pelo acompanhamento realizado o descumprimento injustificado das determinações judiciais, caberá a aplicação das medidas previstas no art. 24, e, como…