Atribuição Do Conselho Tutelar

professora tem o dever de informar os maus tratos e negligência familiar ao diretor do estabelecimento de ensino para que seja comunicado ao Conselho Tutelar (conselho que elabora medidas de proteção para crianças e adolescentes), conforme art. 56, do ECA, in verbis: Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: I - maus-tratos envolvendo seus alunos; II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados…

descentralização e municipalização do atendimento às crianças e aos adolescentes, uma vez que seus recursos serão aplicados de forma democrática e atenta às peculiaridades do interesse local, na realização de políticas públicas, mediante a gestão do Conselho Municipal de Direitos, cuja composição é paritária, envolvendo representantes da sociedade civil e do Estado. PALAVRAS-CHAVE (3): ECA; Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; Belém/PA. 1 INTRODUÇÃO Antes…

Juventude, estão o combate ao trabalho infantil, o enfrentamento à violência sexual, a tutela do direito à convivência familiar e do direito à saúde, o acompanhamento dos Conselhos Tutelares, dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Assistência Social. Meio Ambiente O Ministério Público detém, como atribuição constitucional, a tutela do meio ambiente, de forma a defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Por meio de instrumentos…

privativas de liberdade, proporcionar as condições necessárias de assistência e promoção à presa, para sua reinserção social, preservando sua dignidade como cidadã. O olhar que o profissional exerce no dia-a-a-dia como Assistente Social é uma atribuição voltada para o acompanhamento e atendimento à reeduanda junto ao Psicologos dos processos de ingresso para uma releitura para a retomada à sociedade, bem como assegurar a manutenção do vínculo familiar quando possível, emprego,…

crime) se reúnem voluntariamente e de modo previamente ordenado, para juntas (geralmente com a ajuda de um facilitador) estabelecerem pelo diálogo um plano de ação que atenda as necessidades e garanta o direito de todos afetados, com esclarecimento e atribuição de responsabilidades. Portanto, as práticas restaurativas implicam ajuste patente e cônscio entre as partes envolvidas. Sem esta consonância, não haverá opção a não ser apelar ao procedimento habitual”(Coordenadoria da Infância e…

das conquistas relevantes trazidas particularmente por esta legislação são: Direito de proteção integral da criança; O direito de ser ouvido; O direito da criança e do adolescente de ter direitos, e a criação dos Conselhos Tutelares nos municípios, os quais têm como atribuição proteger a criança e o adolescente sempre que os seus direitos “forem violados ou ameaçados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis, em razão de sua…

XXXIII; II - garantia de direitos previdenciários e trabalhistas; III - garantia de acesso do trabalhador adolescente à escola; IV - garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica; V - obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer…

permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente. ART. 13 - Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. ART. 14 - O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontolóógica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a…

a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente. Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. Art. 14. O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil

permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente. Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. Art. 14. O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente…