Atribuição Do Conselho Tutelar

permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente. Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. Art. 14. O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a…

pública. O CACS O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB é um colegiado, que tem como principal função realizar o acompanhamento e controle social sobre a distribuição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo. Sua ação é independente e harmoniosa com os órgãos da Administração Pública local. Além da função principal do Conselho, outras atribuições lhe são conferidas: - Reunir-se periodicamente,…

pública. Dentre os de gestão observamos a participação da sociedade nos processos de elaboração, efetivação e fiscalização de planos de manejo e de mosaicos de unidades de conservação. Ainda no universo da gestão de unidades de conservação, o conselho da unidade desempenha papel único na parceria entre população e administração dos territórios protegidos, ao trazer influências de diferentes setores que tenham interesse na matéria para a gestão da unidade. Assim, defendemos…

Trabalho Infantil criado pela Resoluçã PEo do Conselho de Ministros nº 37/2004 de 20 de Março sucede ao Plano para Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil (PEETI) como uma estrutura de projeto a funcionar na dependência do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, e desenvolve, entre outras medidas, o Programa de Integrado de Educação e Formação – PIEF (despacho conjunto n.º 948/2003). Na sua origem, o PEETI foi criado pela Resolução do Conselho de Ministros 75/98 de 2…

decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis; VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente; VII - conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis. Parágrafo único. Quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98, é também competente a Justiça da Infância e da Juventude para o fim de: a) conhecer de pedidos de…

integrada à educação profissional de nível médio, com avaliação no processo. CACS - Conselho de Acompanhamento e controle social O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB é um colegiado que tem como função principal acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito das esferas municipal, estadual e federal. O conselho não é uma unidade administrativa do governo. Assim, sua ação deve ser independente…

conflitante, e até certo ponto revoltante, pois o que se observa na realidade é que esses menores infratores se tornam piores e dificilmente retornarão à vida em sociedade. O Estatuto da Criança e do Adolescente é a mais importante norma que se tem para tutelar esses menores, pois seu texto é abrangente e completo, porém, melhor seria se houvesse a real aplicabilidade desta norma-modelo. Partindo deste estudo questiona-se sobre qual é a eficácia da aplicação de medidas…

dignas de existência. Também em se tratando de direito à vida e à saúde, o E.C.A. prevê a proteção ao jovem que sofre maus tratos. O artigo 13 estabelece que qualquer pessoa que tome conhecimento de tal crime é obrigada a fazer comunicação ao Conselho Tutelar, ou ao Juiz da Infância e da Juventude, ou ainda, ao Promotor de Justiça. DIREITO À LIBERDADE, AO RESPEITO E À DIGNIDADE O direito à liberdade abrange, entre outros, o direito de ir e vir, brincar praticar esportes,…

são: ← Universidades, escolas, pré-escolas; ← Empresas, indústrias em geral; ← Hospitais e clínicas de pedagogia; ← Orfanatos; ← Presídios; ← APAEs; ← MEC; ← Conselhos escolares e tutelares; ← Secretarias de educação: estaduais e municipais; ← Conselhos de educação nacional, estaduais, regionais e municipais; ← Congresso, nas assembleias legislativas e câmaras municipais; ← Centros e núcleos de pesquisa; ← Institutos de…

de vista jurídico, esses graus são os seguintes. a) Simples atribuições de personalidade jurídica de Direito Privado. b) Atribuição de personalidade jurídica de Direito Público. c) Atribuição de autonomia administrativa. d) Atribuição de autonomia financeira. e) Atribuição de faculdades regulamentares. f) Atribuição de poderes legislativos próprios. 93. Limites da Descentralização Esses limites podem ser de três ordens: limites a…