Atribuição Do Conselho Tutelar

8.4.1 Considerações iniciais 8.4.2 O sistema de garantias dos direitos de crianças e adolescentes 8.4.3 Políticas públicas na área da infância e juventude, conselhos de direitos e fundo da infância e juventude (FIA) 8.4.3.1 Introdução 8.4.3.2 Conselhos de Direitos 8.4.3.3 Fundos da Infância e Adolescência (FIA) 8.4.4 O Conselho Tutelar 8.4.4.1 Considerações iniciais 8.4.4.2 Instalação 8.4.4.3 Funcionamento 8.4.4.4 Atribuições 8.5 AS PRIMEIRAS ATRIBUIÇÕES DO PROMOTOR DE…

Sistema de Garantia de Direitos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 2 - Conselhos Tutelares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16 3 - Conselho dos Direitos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20 4 - Conselhos setoriais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .…

comunicados ao Conselho Tutelar. (B) os casos comprovados de maus tratos serão comunicados ao Conselho Tutelar após esgotarem-se os recursos intra-escolares. (C) o adolescente tem direito a ir, vir e estar nos logradouros, sem qualquer restrição legal. (D) o pátrio poder será exercido preferencialmente pelo pai, mas com a consulta obrigatória à mãe da criança. (E) a requisição de serviços de educação pode ser feita pela autoridade judiciária, mas não pelo Conselho Tutelar. 59.…

identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada; nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal com pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa, defesa técnica por advogado, assistência judiciária gratuita e integral aos…

violência e atendimento quando ocorre violação Brasília, 13 – O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que completa 22 anos nesta sexta-feira (13), prevê uma série de direitos desse público, mas também deveres da sociedade, de pais, conselheiros tutelares, juízes e médicos, entre outros. A partir da lei, aprovada em 1990, crianças e adolescentes passaram a ter direito a saúde, educação e convivência familiar. Para a garantia desses benefícios, o Ministério do Desenvolvimento Social…

OS ATOS INFRACIONAIS 3.1 A OMISSÃO DO ESTADO 3.2 PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 3.3 DISCUSSÃO DA REDUÇÃO DA IDADE PENAL 3.4 AS AÇÕES DA DELEGACIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 3.5 DO PAPEL DO CONSELHO TUTELAR 3.6 DO PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO 3.7 DO PAPEL DO MAGISTRADO 4 A INEFICÁCIA NA APLICACÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS ATUALMENTE 4.1 DA RESPONSABILIDADE DO SISTEMA 5 CRONOGRAMA 6 METODOLOGIA 7

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PROCESSO SELETIVO – RESOLUÇÃO Nº 13/2013 PROVA OBJETIVA E PROVA DE REDAÇÃO: 17 de novembro de 2013 CARGO: CONSELHEIRO TUTELAR Nome do Candidato: ______________________________________________________ Nº de Inscrição: ________________________ ________________________________________ Assinatura INSTRUÇÕES AO CANDIDATO 1. Confira se, além deste BOLETIM DE QUESTÕES, você recebeu o CARTÃO-RESPOSTA, destinado à marcação…

drogas e da promoção da saúde, pois através dele é possível propor caminhos que visem à integração de todos os participantes da comunidade escolar: gestores, professores, alunos, comunidade e pais. Com o direcionamento das ações, a primeira atribuição seria o aproveitamento do currículo escolar, propondo reflexões que contribuam para a participação comunitária, uma vez que isso permite a ampliação da visão do mundo, geração de conhecimentos, exercícios de cidadania e…

direito, pessoa em condição peculiar de desenvolvimento, credora da prioridade absoluta e da proteção integral e especial afirmada na Lei. Com o Estatuto da Criança e do Adolescente surgem os Conselhos e Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente – municipais, estaduais e nacional e o Conselho Tutelar - apenas na esfera municipal, obrigatórios em todo Município. A história da infância e adolescência brasileira, as mudanças de conteúdo, método e gestão na área de proteção à criança…

consiste na garantia do acesso à justiça. O controle social das ações de promoção e defesa dos direitos é atribuição soberana da sociedade, por meio de suas organizações e representações, em especial, conselhos de direitos e conselhos setoriais de formulação e controle de políticas públicas. É aqui que se situa a importância do esforço de criação e consolidação dos Conselhos de Direitos e Tutelares em todos os municípios brasileiros, instância federativa de execução da maioria das…