Atribuição Do Conselho Tutelar

ASSESSORIA, CONSULTORIA & SERVIÇO SOCIAL Conselho editorial da Área de Serviço Social Ademir Alves da Silva Dilséa Adeodata Bonetti Maria Lúcia Carvalho da Silva Maria Lúcia Silva Barroco Índices para catálogo sistemático: 1. Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Maria Inês Souza Bravo Maurílio Castro de Matos (Orgs.) Alessandra Gomes • Aline Celente • Alzira Lobato • Andrea Gonzaga de Oliveira • Jefferson Lee de…

criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais; III - criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa; IV - manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos…

ECA cuida, ainda, da prevenção da ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente, responsabilizando pais, responsáveis, a sociedade e até o poder público por fatos que coloquem em risco tais direitos. O ECA criou o Conselho Tutelar que é Órgão permanente e autônomo, não juridicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente (art. 131) No ano de 1990, a partir do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, inicia-se a

informá-los do rendimento dos seus filhos, apresentar a proposta pedagógica da escola, apresentar ao conselho tutelar e as autoridades competentes a relação dos alunos que apresentarem quantidades de faltas acima de 50% do percentual permitido e ainda liderar propostas que devam ser trabalhadas pela unidade de ensino de acordo com seu calendário escolar. O coordenador pedagógico tem como atribuição a organização dos conteúdos curriculares, acompanhar e avaliar o trabalho docente, as…

com a atribuição de realizar o mapeamento das situações de exploração sexual comercial e outras caracterizadas como situações de risco de crianças e adolescentes (situação de rua, trabalho infantil, etc.), realizando ações educativas, orientações e outros procedimentos que se julguem necessários, além de encaminhamento para o Conselho Tutelar, a rede de serviços socioassistenciais e outros serviços prestados no âmbito do município. Destaca-se a importância da articulação com os Conselhos…

medida preventiva de liberdade;  Assegura o atendimento á criança e ao adolescente pelo SUS, garantindo o acesso universal e igualitário;  Crianças e adolescentes com deficiência têm direito a atendimento especializado;  Comunicação ao Conselho Tutelar em casos de maus tratos;  Assistência médica, odontológica e de prevenção das enfermidades que afetam a população infantil, pelo SUS;  Vacinação obrigatória. Do Direito á liberdade, ao respeito e a dignidade Art.15: A criança e o

julho de 1990 – e normas correlatas. Trata-se da primeira publicação após a criação da Coordenadoria, por meio da Resolução nº. 63/2011-TJ, de 16 de novembro de 2011, que se deu em consonância com a Resolução n. 96, de 17 de outubro de 2009, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Deve-se o orgulho, principalmente, por mais uma demonstração sem equívocos do comprometimento e empenho do TJSC na implementação das melhores práticas para o Sistema de Justiça, em ambos os graus de…

SANOVA – PRESIDENTA Rod. BR 316, km 8, Rua Júlia Cordeiro, 67 - CENTRO CEP: 67035-080 Tel.: 3255-0107 CONSELHOS MUNICIPAIS CONSELHO TUTELAR I COORDENADOR: JORGE FRANÇA DOS SANTOS Rua Cláudio Saunders, 1174 – Centro. CEP: 67030-160 Tel.: 3255-3177 CONSELHO TUTELAR II COORDENADORA: ROSANGELA BARROS DOS SANTOS Travessa WE 51 Cidade Nova IV/VIII – Coqueiro CEP: 67133-340 Tel.: 3295-1451 CONSELHO TUTELAR III COORDENADORA: MARIA CELIA AMARAL MACHADO Rod. BR 316 km 08 Rua Julia Cordeiro nº.…

subdividindo os atendimentos em PAEFI (proteção e atendimento especializado a famílias e indivíduos) e MSE (medida socioeducativa). Os encaminhamentos para atendimento aos CREAS são feitas através dos órgãos de garantias de direitos, como os conselhos tutelares, o ministério público, a vara da infância e da juventude, delegacias de polícia, bem como da demanda espontânea das famílias e ou indivíduos. 2 - MISSÃO INSTITUCIONAL O CREAS atua quando os direitos das famílias e ou…

programas, especificando os regimes de atendimentos, na forma definida neste artigo, junto ao conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, o qual manterá registros das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao conselho tutelar e a autoridade judiciaria. Art. 91. As entidades não governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no conselho tutelar e a autoridade judiciaria da respectiva localidade. O advento do estatuto não foi para…