Atribuição Do Conselho Tutelar

não permitam sua frequência na escola. 8 Sobre Conselho Tutelar, assinale a alternativa INCORRETA. a) É um órgão permanente, vinculado ao Poder Judiciário, encarregado pela sociedade para zelar pela proteção dos direitos da criança e do adolescente. b) Cada Município deverá, obrigatoriamente, ter pelo menos um Conselho Tutelar. c) Cada Conselho Tutelar é composto por cinco membros escolhidos pela comunidade local. d) Os membros do Conselho Tutelar terão mandato de três anos, permitida…

criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais; III - criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa; IV - manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos…

aplicadas pelo Conselho Tutelar ou pela autoridade judiciária, e devem sempre buscar os fins sociais a que se destinam, conforme o art. 6º do ECA, levando em consideração o universo bio-psicossocial que vivem. As medidas específicas de proteção aplicam-se: 1) às crianças e adolescentes carentes (art. 98, I e II, c/c artigo 136, I, ambos do ECA); 2) às crianças e adolescentes infratores (art. 98, III, c/c os artigos 105; 112, VII e 136, VI, todos do ECA). O Conselho Tutelar,…

FACULDADE SANTO AGOSTINHO-FSA CURSO: BACHARELADO EM SERVIÇO SOCIAL DISCIPLINA: GESTÃO E CONTROLE SOCIAL CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCAT) TERESINA 2013 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCAT) Relatório apresentado ao curso de Serviço Social na FSA de Teresina como requisito parcial à obtenção da terceira nota da disciplina Gestão e Controle Social. Solicitado…

DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (2 Web aulas) • Código de Menores • Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990. Unidade 2: ESPAÇO DE DESCENTRALIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO (2 Web aulas) • Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - CMDCA • Conselhos Tutelares - CT [pic] Metodologia: Os conteúdos programáticos ofertados nessa disciplina serão desenvolvidos por meio das Tele-Aulas de forma expositiva e interativa (chat - tira dúvidas em tempo…

1ª parte: Serviço Social, assessoria e consultoria Capítulo 1: O Serviço Social e os processos de assessoria e consultoria Maurílio Castro de Matos Capítulo 2: A assessoria como atribuição e competência do assistente social Tatiana Maria Araújo da Fonseca Capítulo 3: A experiência de assessoria política ao Conselho Regional de Serviço Social do Rio de Janeiro Jefferson Lee de Souza Ruiz Capítulo 4: Assessoria e Serviço Social: a articulação entre ensino, pesquisa e extensão na…

exploração, violência, crueldade e opressão. Neste trabalho falamos a respeito da atenção aos direitos das crianças e adolescentes entre eles leis, artigos, etc . Fala também sobre os Direitos Humanos da Criança e Adolescente 2011-2020, além do Conselho da Criança e do Adolescente. O trabalho infantil no Brasil ainda é um grande problema social. Milhares de crianças ainda deixam de ir à escola e…

......19 9 LISTA DE ABREVIATURAS ABEPSS – Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social CAPS – Centro de Atendimento Psicossocial CFESS – Conselho Federal de Serviço Social CRAS – Centro de Referência da Assistência Social CREAS – Centro de Referência Especializado da Assistência Social CRESS – Conselho Regional de Serviço Social ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente FEBEM – Fundação Estadual do Bem Estar do Menor FUNDESE – Fundação de…

inerente vamos analisá-los. Uma vez feito o levantamento e identificado os prováveis risco inerente ao projeto estaremos, portanto, abordando os seguintes passos na promoção de uma análise adequada dos riscos identificados. A Qualificação que é atribuição de um grau da probabilidade da ocorrência de riscos; atribuições de um grau do impacto da ocorrência de riscos; cálculo do determinante geral de riscos do projeto; priorização de riscos; e a Quantificação que é a estimativa numérica da…

objetivo de colaborar com a efetiva criação dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB nos municípios. Não se trata, portanto, de modelo imposto pelo MEC, mas apenas de referencial a ser considerado como subsídio técnico, devendo seu conteúdo ser aperfeiçoado/adaptado às particularidades e interesses de cada município, observados os limites e condições previstos na referida Lei nº 11.494/2007. Anteprojeto de lei para criação do Conselho Municipal do FUNDEB Lei…