Atribuição Da Policia Militar

AS POLÍCIAS JUDICIÁRIAS E AS ADMINISTRATIVAS NO BRASIL

Resumo: O presente artigo versa sobre os órgãos policiais existentes no Brasil, os quais são encarregados pela Segurança Pública, tratando das polícias administrativas e das judiciárias, as quais foram elencadas no art. 144 de nossa Carta Magna: Polícia Federal, Rodoviária Federal, Ferroviária Federal, Civis, Militares e Corpos de Bombeiros Militares, e ainda, as Guardas Municipais.

Palavras-chave: Polícias Administrativas;…

ligada diretamente aos seus objetivos, aos motivos pelos quais foi criada, pois representa uma declaração concisa do propósito e das responsabilidades da Instituição perante seus clientes. Nossa missão:Promover segurança pública por intermédio da polícia ostenciva, com respeito aos direitos humanos e participação social em Minas Gerais. VISÃO Visão: As palavras que expressam a visão de futuro da organização, denotam a noção daquilo que a organização deseja alcançar em última análise,…

ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR ESCOLA DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS DISCIPLINA: Direito Processual Penal Comum e Militar CURSO: Curso Especial de Formação de Sargentos - CEFS/2014. COORDENADOR: Cap PM Jean Carlo PROFESSOR: ____________________________________________________ UNIDADE: ____________TURMA ______________ Tema: A solicitação e o cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar pela Polícia Militar na atribuição constitucional de manutenção da ordem pública.…

A investigação penal, quando realizada por organismos policiais, será sempre dirigida por autoridade policial, a quem igualmente competirá exercer, com exclusividade, a presidência do respectivo inquérito. - A outorga constitucional de funções de polícia judiciária à instituição policial não impede nem exclui a possibilidade de o Ministério Público, que é o "dominus litis", determinar a abertura de inquéritos policiais, requisitar esclarecimentos e diligências investigatórias, estar…

SEGURANÇA PÚBLICA HISTÓRIA A Polícia é um vocábulo de origem grega (politeia), e passou para o latim (política), com o mesmo sentido: ”governo de uma cidade, administração, forma de governo”. Com o passar do tempo assumiu um sentido particular,”passando a ação do governo,enquanto exerce sua missão de tutela da ordem jurídica, assegurando a tranqüilidade pública e a proteção da sociedade contra as violações e malefícios”. No Brasil, a idéia de polícia surgiu em 1500, quando D.João III…

da sua elaboração pela Polícia Militar e os Aspectos Favoráveis e Desfavoráveis Decorrentes Nelson Burille Especialista em Direito Militar, Pós-graduando em Ciências Criminais e Capitão da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul. Sumário: 1. Introdução 2. A Lei Federal nº 9.099/95 e o Termo Circunstanciado 3. Possibilidade de a Polícia Militar lavrar o Termo Circunstanciado 4. Argumentos Desfavoráveis 4.1. Diminuição do efetivo de policiais militares nas ruas 4.2.…

Pode-se conceituar inquérito policial como o conjunto de atos investigatórios realizadas pelas polícia civil e federal, com o objetivo de investigar as infrações penais e colher elementos necessários para que possa ser proposta a ação penal. A principal finalidade do inquérito policial é reunir elementos suficientes que possibilite a convicção do membro do" parquet ", para que ofereça a denúncia ou o ofendido ofereça a queixacrime. Os elementos de convicção são: materialidade do fato…

Decretos 667 e 88.777 1. Com relação ao decreto 667: Definir a competência da Polícia Militar e do corpo de bombeiros. As Polícias Militares foram instituídas para a manutenção da ordem pública e segurança interna nos Estados, nos Territórios e no Distrito Federal, compete a elas no âmbito de suas respectivas jurisdições; a) executar com exclusividade, ressalvas as missões peculiares das Forças Armadas, o policiamento ostensivo, fardado, planejado pela autoridade competente, a fim de…

vinculados à fase de investigação e inquérito policial. Associando ainda no entendimento a recente discussão envolvida sobre o projeto de emenda constitucional número 37 de 2011. PALAVRAS-CHAVE: inquérito policial; polícia judiciária; Ministério Público; delegado de polícia; PEC 37. INTRODUÇÃO Na conjuntura do ordenamento jurídico brasileiro podem-se encontrar diversas searas que buscam resolver o conflito de interesses oriundos de nossa sociedade. E quando a sociedade…

Poder de Polícia 2.1 Histórico Desde que o homem se organizou em sociedade, e que dessa organização surgiu uma limitação aos pertencentes ao grupo social organizado, pode se dizer que nasce o Poder de Polícia. Para compreender melhor a história desse poder na sociedade, faz necessário entender as origens etimológicas do vocábulo Polícia e da expressão Poder de Polícia, onde uma surge na sociedade grega e a outra tem origem na jurisprudência norte americana. A palavra portuguesa…