Decreto 667 e 88.777

Decretos 667 e 88.777
1. Com relação ao decreto 667: Definir a competência da Polícia Militar e do corpo de bombeiros.
As Polícias Militares foram instituídas para a manutenção da ordem pública e segurança interna nos Estados, nos Territórios e no Distrito Federal, compete a elas no âmbito de suas respectivas jurisdições;
a) executar com exclusividade, ressalvas as missões peculiares das Forças Armadas, o policiamento ostensivo, fardado, planejado pela autoridade competente, a fim de assegurar o cumprimento da lei, a manutenção da ordem pública e o exercício dos poderes constituídos;
b) atuar de maneira preventiva, como força de dissuasão, em locais ou áreas específicas, onde se presuma ser possível a perturbação da ordem;
c) atuar de maneira repressiva, em caso de perturbação da ordem, precedendo o eventual emprego das Forças Armadas;
d) atender à convocação, inclusive mobilização, do Governo Federal em caso de guerra externa ou para prevenir ou reprimir grave perturbação da ordem ou ameaça de sua irrupção, subordinando-se à Força Terrestre para emprego em suas atribuições específicas de polícia militar e como participante da Defesa Interna e da Defesa Territorial;
e) além dos casos previstos na letra anterior, a Polícia Militar poderá ser convocada, em seu conjunto, a fim de assegurar à Corporação o nível necessário de adestramento e disciplina ou ainda para garantir o cumprimento das disposições deste Decreto-lei, na forma que dispuser o regulamento específico. É o que diz o texto do artigo 3º do Decreto 667.
2. Com relação ao decreto 88.777:
2.1. Definir a competência do Estado-Maior do Exército, através da Inspetoria-Geral das Polícias Militares.
De acordo com o art. 37 do referido decreto, compete ao Estado-Maior do Exército, por intermédio da Inspetoria-Geral das Polícias Militares:
a) o estabelecimento de princípios, diretrizes e normas para a efetiva realização do controle e da coordenação das Polícias Militares por parte dos Exércitos,