Atribuição Da Policia Militar

JESUS POLÍCIA JUDICIÁRIA E FUNÇÕES ESSENCIAIS A JUSTIÇA SÃO PAULO 2014 UNIP-UNIVERSIDADE PAULISTA ALEX SILVA SANTANA DE JESUS POLÍCIA JUDICIÁRIA E FUNÇÕES ESSENCIAIS A JUSTIÇA TRABALHO DE CONCLUSÃO DO CURSO DE DIREITO - 1 ° SEMESTRE EM INSTITUIÇÕES JUDICIARIAS E ETICAS DA UNIVERSIDADE PAULISTA-UNIP. Prof. ª: Sonia de Andrade SÃO PAULO 2014 SUMÀRIO Introdução Resumo 1 Policia Judiciária 2 Policia…

e 5º afirma que compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei. O art.9º do Decreto-Lei 1001/69 elenca quais são os crimes que são considerados militares. A Lei 9.299/96 trouxe inovações no art. 82 do Código Penal Militar afirmando que o foro militar é especial, e, exceto nos crimes dolosos contra a vida praticados contra civil, a ele estão sujeitos, em tempo de paz e que a Justiça Militar, nos crimes dolosos contra a vida,

Independência, 119o da República e 19o do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado Mary Marques de Lima Secretária-Chefe da Casa Civil ATOS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ATO No 1.008 - NM. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso X, da Constituição do Estado, resolve N O M EAR RENATO SILVA MONTEIRO para exercer o cargo de Coordenador Administrativo, DAS-7, da Secretaria da Saúde, no Hospital de Referência de…

- conflitos de competência entre STJ e qualquer outro tribunal, entre Tribunais superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal. - pedido da medida cautelar das ADI’S. - o mandato de injunção quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição: do Presidente; do Congresso Nacional; da câmara dos deputados e do senado federal; das mesas de uma dessas casas legislativas; do Tribunal de Contas da União; de um Tribunal Superior; e do próprio STF. - as ações contra o conselho…

Organização da Segurança Pública. Há uma repartição de competências quanto à organização da Segurança Pública, cabendo esta atribuição à União e aos Estados. A União irá organizar e manter a Polícia Federal, a do Distrito Federal e dos Territórios, já aos Estados cabe organizar e manter as polícias estaduais civis e militares, de tal maneira que o princípio que rege é o de que o problema da Segurança Pública é de responsabilidade de cada unidade de federação, levando em consideração…

Pública, e o Município de Bauru, para execução de serviços de bombeiros. O Estado de São Paulo, pela Secretaria da Segurança Pública, representada pelo seu Titular, Doutor XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, com a interveniência do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX , de um lado, e, de outro lado, o Município de XXXXXXXXX , representado pelo Prefeito Municipal, Senhor XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, doravante denominados “ESTADO” e “MUNICÍPIO”, autorizados,…

Lourival Mendes (PT do B-MA), que visa acrescentar o § 10º ao Art. 144 da Constituição Federal, com a seguinte redação: “Art. 144. (...) § 10. A apuração das infrações penais de que tratam os §§ 1º e 4º deste artigo, incumbem privativamente às polícias federal e civil dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente.” O autor do projeto, Deputado Federal Lourival Mendes, utiliza-se de dois argumentos para justificar a necessidade da aprovação de sua PEC: a) preliminarmente afirma…

conflitos delituosos com que se depara a polícia é de menor potencial ofensivo. Com a lavratura do termo pelo policial responsável pela ocorrência no próprio local, deixa de ocorrer um desnecessário deslocamento e a perda de horas em delegacias de polícia. Portanto, a intensificação da presença da polícia nas ruas levaria a diminuição de delitos, além do aumento da sensação de segurança para a população. A sensação desconfortável de que nada adianta chamar a polícia, seria amenizada…

O Inquérito Policial Como Procedimento Administrativo – Da Notícia Crime ao Recebimento pelo Magistrado – Breves Considerações DANIEL BORGES MORENO Soldado do Quadro Policial Militar-2 da Brigada Militar do Estado Rio Grande do Sul, Graduando em Direito pela Faculdade Dom Bosco de Porto Alegre. RESUMO: O presente artigo tem como tema os aspectos gerais e básicos referentes ao Inquérito Policial tratando dos papéis da Autoridade Policial, do Ministério Público e

MOACIR MARTINI DE ARAÚJO Delegado de Polícia Federal, doutor em Direito pela UNIMES, mestre em Direito pela UniFIEO, especialista em Direito Penal pela Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, associado do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCrim e da Associação Cultural Artigo 5º - Delegados Federais para a Democracia, professor nos cursos de graduação e pós-graduação em diversas instituições de ensino. INQUÉRITO POLICIAL FEDERAL COMO…