Atribuição Da Policia Militar

que a Justiça Militar deve ser extinta, por ser um órgão de exceção, por ser uma Justiça voltada para a impunidade, que legitima a violência policial entre outras coisas. Conforme constou no Jornal do Senado e foi divulgado pelo Infojus, o Ministro Celso de Melo, presidente do Supremo Tribunal Federal, teria afirmado que não existe mais sentido, "em tempos de paz, que civis sejam julgados pela Justiça Militar", e ainda segundo o Ministro, "que o país deve extinguir a Justiça Militar no…

também a ausência do contraditório e da ampla defesa, em função de sua natureza inquisitória e pelo fato de a polícia exercer mera função administrativa e não jurisdicional. A Polícia ostensiva ou de segurança (Polícia Militar) tem por função evitar a ocorrência de crimes. Já a Polícia Judiciária (Civil e Federal) se incumbe se investigar a ocorrência de infrações penais. Desta forma, a Polícia Judiciária, na forma de seus delegados é responsável por presidir o Inquérito Policial.…

investigação preliminar, se a polícia judiciária ou o Ministério Público. Considerando que o inquérito policial é peça informativa que subsidia o membro do Ministério Público na formação da opinio delict, pergunta-se: O Ministério Público possui legitimidade para realizar investigação no âmbito criminal ou a atribuição é exclusiva das polícias judiciárias? O artigo 4º, parágrafo único, do Código de Processo Penal parece apresentar uma exceção à suposta exclusividade da Polícia…

AS DUAS FACES DA REPRESSÃO: SEMELHANÇAS E DIFERENÇAS DA POLÍCIA POLÍTICA DURANTE O ESTADO NOVO (1937-1945) E DURANTE A DITADURA MILITAR (1964-1983) Thiago da Silva Pacheco* Resumo: Este trabalho se propõe a uma análise comparativa da instituição Policia Política em duas fases da história republicana brasileira: o Estado Novo e a Ditadura Militar. Busca-se neste estudo estabelecer as semelhanças e diferenças da estrutura organizacional do aparato policial, seu enquadramento ao aparelho…

Criminalística surge pela primeira vez em 1893, pelo ilustre e distinguido criminalista de todos os tempos, o Doutor Hans Gross, ao publicar seu livro Manual do Juiz de Instrução-todos os sistemas de Criminalística. Segundo o 1°Congresso Nacional de Polícia Técnica, realizado em 1947, cujo objetivo foi a caracterização de atribuições legais correspondentes à Criminalística e à medicina legal, defini-se Criminalística como "disciplina que tem por objetivo o reconhecimento e…

também a ausência do contraditório e da ampla defesa, em função de sua natureza inquisitória e pelo fato de a polícia exercer mera função administrativa e não jurisdicional. A Polícia ostensiva ou de segurança (Polícia Militar) tem por função evitar a ocorrência de crimes. Já a Polícia Judiciária (Civil e Federal) se incumbe se investigar a ocorrência de infrações penais. Desta forma, a Polícia Judiciária, na forma de seus delegados é responsável por presidir o Inquérito Policial.…

também a ausência do contraditório e da ampla defesa, em função de sua natureza inquisitória e pelo fato de a polícia exercer mera função administrativa e não jurisdicional. A Polícia ostensiva ou de segurança (Polícia Militar) tem por função evitar a ocorrência de crimes. Já a Polícia Judiciária (Civil e Federal) se incumbe se investigar a ocorrência de infrações penais. Desta forma, a Polícia Judiciária, na forma de seus delegados é responsável por presidir o Inquérito Policial.…

Nestas condições, apenas para exemplo, o município poderia atuar, dentre outras, na proteção: - Do transporte coletivo, por ser um serviço concedido, mas de responsabilidade de prestação pelo órgão municipal. Sendo a proteção de serviços uma atribuição das guardas municipais, esta se encarregaria inclusive de fazer a segurança no trajeto dos coletivos e, também, a segurança interna dos veículos. - De praças e parques – isto já é amplamente feito. Em ambos os casos, nestas condições,…

4 – ATRIBUIÇÃO PARA A PRESIDÊNCIA DO INQUÉRITO POLICIAL 4.1. FUNÇÕES EXERCIDAS PELA POLÍCIA a) Polícia Administrativa (polícia ostensiva) – tem caráter preventivo, ou seja, visa evitar a prática de infrações penais. Ex: Policiamento Militar. Geralmente é um policiamento fardado, para que as pessoas vejam que ali existe uma fiscalização por parte do Estado, para evitar a prática criminosa. b) Polícia Judiciária – nem todos os doutrinadores fazem uma diferenciação exata entre…

período de organização das instituições militares, ocorrido durante a monarquia, as Forças Armadas destinavam-se basicamente à consolidação da independência do Brasil e a combater o inimigo estrangeiro. Este cenário se modifica após a proclamação da República, uma vez que o Exército e a Marinha passam a buscar uma participação mais ativa nas decisões políticas do país. Isto pode ser perfeitamente compreendido ao analisarmos as contribuições dadas pelos militares em assuntos de interesse…