fato EXTRAORDIN RIO

FATO EXTRAORDINÁRIO (CASO FORTUITO) AÇÃO DE IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATEIRAIS – VIAGEM INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO – PASSAGEM DE FURACÃO – CASO FORTUITO EXTERNO – EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE DE IDENIZAR – ATRASO E CANCELAMENTO DO VOO APÓS O RESTABELECIMENTO DO TRÁFEGO AÉREO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANOS MATERIAS – INDENIZAÇÃO DOS GASTOS COMPROVADOS – DANOS MORAIS – MAJORAÇÃO DO VALOR – CABIMENTO. A. O caso descrito relata um caso fortuito externo, que é impossível de ser evitado pelas companhias aéreas, o fechamento de todos os aeroportos da costa leste dos Estados Unidos devido à passagem catastrófica do Furacão Irene; acarretando em responsabilidade da apelada (companhia aérea) a indenizar os danos de ordem moral e material supostamente sofrido pelos autores em decorrência do cancelamento do vôo de retorno nos termos dos arts. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, e 14 do Código de Direito do Consumidor. Restabelecida a condição de tráfego aéreo e remarcado o vôo de retorno dos autores, a partir daí, o tratamento preguiçoso e inadequado a estes passageiros configura defeito na prestação de serviços, cabendo à apelada indenizar os danos materiais assim como os danos morais, a que inegavelmente foram submetidos. B. SÉRGIO LUIS DO VALE THOMAZ e THAIS LAMIM LEAL THOMAZ, interpõem recurso de apelação contra a sentença proferida nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada em face de AMERICAN AIRLINES INC, que julgou

sua família, pelo que requer, com fulcro na Lei nº 1.060/50 e na CF, os benefícios da assistência judiciária gratuita. DO CONTEXTO FÁTICO 02. No caso em análise, tem-se como certo que a requerente adquiriu passagem aérea junto à requerida, para o itinerário Porto Alegre/SC - Luís/MA, com conexão em Guarulhos/SP, com saída às 10h12 do dia 22/11/2011, com previsão para chegada, às 16h45, do mesmo dia, no seu destino final. (Doc. 02) 03. Contudo, devido à ocorrência do atraso no 1º…

do serviço 4 – TRANSPORTE AÉREO Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais. Enunciado N.º 4.2– Extravio/perda de bagagem: O extravio de bagagem ou sua perda gera responsabilidade da empresa aérea pelos danos (moral e material) causados ao consumidor. A frustração da…

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO oferecida pela pessoa jurídica TAM LINHAS AÉRIAS, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I. SÍNTESE DA DEFESA APRESENTADA A Reclamada em síntese alega: a) preliminarmente, a inexistência dos documentos essenciais para a propositura da ação, vez que não fora juntado à inicial o comprovante da contratação dos serviços da reclamada; b) O cerceamento do direito de…

pessoal, na Capital do Estado de Goiás, e ser exíguo o seu tempo, optou utilizar-se do transporte aéreo, por ser a forma de transporte, a princípio, mais célere e confortável. Tanto é verdade que a Requerente contactou a Empresa Ararauna Turismo, e comprou por meio dessa passagem aérea da Gol Linhas Aéreas Inteligente para o dia 31 de março de 2007, com saída de Cuiabá às 06:15 da manhã e destino Brasília às 08:45 da manhã, para que da Capital Federal pegasse…

Acidentes aéreos ............................................................................... 3.2.2 Atrasos de voo e cancelamento ......................................................... a) Atraso na partida ............................................................................... b) Atraso na escala ................................................................................ c) Atraso na chegada .............................................................................…

RISCO DA ATIVIDADE – FORTUITO INTERNO Banco do Conhecimento/ Jurisprudência/ Pesquisa Selecionada/ Direito Civil Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 0029710-69.2010.8.19.0209 - APELACAO - 1ª Ementa DES. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE - Julgamento: 31/10/2013 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.…

referência às notícias veiculadas na mídia, que mostraram consumidores submetidos: “tratamento indigno dispensado aos passageiros e a todos aqueles que necessitaram dos serviços das companhias aéreas causou, além da perda de viagens, compromissos etc., a exposição a situações humilhantes e desumanas, pois não houve qualquer informação adequada e clara acerca dos horários que os serviços seriam cumpridos, sendo que os consumidores se viram privados do dever jurídico das companhias de…

responsabilidade recai sobre o transportador a não ser que comprovado o caso fortuito, a força maior e a culpa exclusiva da vítima. 2. Lei das Estradas de Ferro Ainda de acordo com Cavalieri, a primeira lei que disponibilizou acerca da responsabilidade do transportador no Brasil foi o Decreto legislativo nº 2.681/1912, denominada de Lei da Estrada de Ferro, a qual foi estendida por analogia aos outros meios de transporte. Contém neste decreto de forma implícita como ensina Wilson Melo…

DOS FATOS No dia ___, às __h__, o autor dirigiu-se ao aeroporto da cidade de ___/UF onde embarcariam com destino à cidade de ___/UF, pela empresa aérea ___, no voo nº ___, com horário de partida às ___ hs. O Requerente chegou ao aeroporto no horário previsto, enfrentou todas as filas, realizou o check-in, e aguardou o embarque. Após algum tempo de espera não justificada, os passageiros foram informados que não seria possível embarcar, pois o voo havia sido cancelado, o…