Atraso Vôo Caso Fortuito Comprovado

liberais, que respondem apenas se comprovado o dolo ou a culpa. Exceção à Teoria do Risco da Atividade = Profissionais liberais  Art. 14, § 4º do Código de Defesa do Consumidor: “A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa”.   abre importante exceção ao sistema de responsabilidade objetiva, na relação de consumo dos fornecedores de serviço, ao determinar a verificação da culpa, no caso dos profissionais…

a desnecessidade de comprovação dos danos morais sofridos, haja vista a presunção do abalo moral proveniente da inclusão indevida do nome do lesado nos cadastros dos maus pagadores, surgindo a “teoria do dano moral puro”. Em outros casos, o juiz analisará o caso concreto, sendo certo que noutras situações de abalo da intimidade psíquica do lesado, de modo a lhe conferir o direito ao ressarcimento por danos morais, cabendo a parte lesada comprovar os danos morais sofridos, corroborando…

(fundada no risco e decorrente de fatos permitidos por lei) 12. Pressupostos da responsabilidade civil Livro II ELEMENTOS ESSENCIAIS DA RESPONSABILIDADE CIVIL TÍTULO I AÇÃO OU OMISSÃO DO AGENTE CAPÍTULO I RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL CASOS ESPECIAIS DE RESPONSABILIDADE POR ATO PRÓPRIO 1. Ação ou omissão: infração a um dever 2. Ato praticado contra a honra da mulher 3. Calúnia, difamação e injúria 4. Demanda de pagamento de dívida não vencida ou já paga 5.…

outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Lá no final do direito das obrigações o legislador brasileiro no art. 927 vai…

OBRIGAÇÃO SIMPLES E COMPLEXA 5. OBRIGAÇÕES “propter REM” Nem todas as obrigações são obrigações jurídicas, existem outras, como por exemplo, a obrigação moral (ajudar alguém necessitado). No caso de alguém sentado no banco reservado à gestante e que não cede o lugar, estamos diante de um caso que interessa ao nosso estudo (aqui, o sujeito tem uma obrigação jurídica). O primeiro aspecto a ser analisado, é que a obrigação jurídica sempre vai exigir a presença de uma lei, de uma norma que

adequada - Casos concretos, 5ó 14 13.1 Pr'.:lI1eiro C2.50, 56 13.2 Segundo caso, 58 13.3 Terceiro caso, 58 13.4 <:::oncorrência de causas, 60 Concausas, 62 12 Sumário vü Concausas pree.x:istentes, 63 Concausas supervenientes ou concomitantes, 63 Coparticipação. Solidariedade. Causalidade comum, 64 14.3.1 Causalidade alternativa, 65 Causalidade da omissão, 67 Exclusão do ne.xo causal. isenção de responsabilidade, 68 16.1 Fato exclusivo da vitima, 68 Fato de terceiro, 69 16.2…

mitigação à teoria finalista quando se verificar uma vulnerabilidade no caso concreto: vulnerabilidade técnica; jurídica ou científica; e econômica ou fática. O STJ adota em regra a teoria finalista, mas em casos em que restar evidente a vulnerabilidade do adquirente do produto ou serviço, adota a maximalista, preferindo, alguns autores a denominarem de teoria finalista mitigada, atenuada ou aprofundada. Analisando a vulnerabilidade do caso em concreto há um abrandamento da teoria…

responsabilidade civil subjetiva como regra do ordenamento jurídico brasileiro 9.2 A responsabilidade civil objetiva. A cláusula geral do art. 927, parágrafo único, do CC. Aplicações práticas do dispositivo. A sua incidência na seara trabalhista 9.3 Principais casos de responsabilidade objetiva consagrados na legislação especial 9.3.1 A responsabilidade objetiva do Estado 9.3.2 A responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor. 9.3.2.1 O Código de Defesa do Consumidor e a adoção…

um bem que se encontra na própria essência da contratação: a confiança. Por esse motivo, o enquadramento legal da boa-fé objetiva sempre se mostrará atrelada à tutela da confiança, sobretudo no que diz respeito à aplicação desse princípio aos casos de responsabilidade pré-contratual. Mas a redação do art. 422 não está afastada de qualquer espécie de crítica. Muito ao reverso, Antonio Junqueira de Azevedo afirma que a redação do art. 422 se mostra insufi ciente, deficiente e…

no inciso I do § 4º deste artigo; VII - atividade artesanal desenvolvida com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar, independentemente da renda mensal obtida, podendo ser utilizada matéria-prima de outra origem, desde que, neste caso, a renda mensal obtida na atividade não exceda ao do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; VIII - atividade artística, desde que em valor mensal inferior ao menor benefício de prestação continuada da…