Atraso Vôo Caso Fortuito Comprovado

...........5 2.2 – DO TRANSPORTE TERRESTRE............................................................6 2.3 – DO CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS.....................10 2.4 – DA EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR..11 2.5 – DO FORTUITO INTERNO E EXTERNO................................................11 2.6 – DO FATO EXCLUSIVO DO PASSAGEIRO...........................................12 2.7 – DO FATO EXCLUSIVO DE…

aeroporto de Orlando, a Requerente juntamente com a sua família fez o check-in, despachando as bagagens na viagem de volta ao Brasil. Importante salientar que tiveram muita dificuldade para despachar as referidas bagagens, isso acarretou atrasos para embarcar no vôo, tendo assim que aguardar por mais de uma hora na fila de embarque. Insta destacar Excelência, que quando chegaram ao avião o mesmo já estava com as portas fechadas e com mais passageiros do que a nave comportava,…

telefone ou radiotelegrafia; IV - praticando outro ato de que possa resultar desastre: Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa. Desastre ferroviário § 1º - Se do fato resulta desastre: Pena - reclusão, de quatro a doze anos e multa. § 2º - No caso de culpa, ocorrendo desastre: Pena - detenção, de seis meses a dois anos. § 3º - Para os efeitos deste artigo, entende-se por estrada de ferro qualquer via de comunicação em que circulem veículos de tração mecânica, em trilhos ou…

TAXA DE REMUNERAÇÃO (TAXA DU). 5.1.6. Verificar a habilitação do proponente classificado em primeiro lugar; 5.1.7. Declarar o vencedor. 5.1.8. Receber, examinar e decidir sobre a pertinência dos recursos, encaminhando-os ao Secretário da SESPA, caso mantenha sua decisão recorrida. 5.1.9. Encaminhar o processo à autoridade superior para homologação e contratação do(s) licitante(s) vencedora(s). 5.2. É facultado ao pregoeiro, em qualquer fase da licitação, promover diligência…

ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral. No caso em testilha, constata-se que as Rés realizaram conduta revestida de ilicitude ao comercializarem um pacote de viagens incluindo as passagens aéreas pela empresa Pluna, a qual se encontrava falida. Logo, em conformidade com o art. 186 do…

............................7 DANO MORAL – ADEQUAÇÃO DO QUANTO INDENIZATÓRIO – INEXISTÊNCIA DE TARIFAÇÃO.........................................................................................................................7 DANO MORAL – ATRASO EM VOO – QUATRO HORAS.................................................7 DANO MORAL – CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA......................8 DANO MORAL – ESPERA EM FILA.......................................................................

para expressar a interpretação sobre uma questão do Direito, que se desenvolve em um determinado contexto espacial e temporal. Ao operar a interpretação, impõe-se considerar esses contextos, ater-se aos fatos, às provas e aos indícios extraídos do caso concreto e sustentá-la nos limites impostos pelas fontes do Direito. Parece claro que nenhum juiz pode apreciar um pedido sem conhecer os fatos que lhe servem de fundamento. A narração ganha status de maior relevância, porque…

A Responsabilidade civil no Parágrafo único do Art. 927 do código civil e alguns apont amentos do direito comparado Leonardo de Faria Beraldo* ”””””””””””””””””””””””” Sumário 1. Introdução. 2. Independentemente de culpa. 3. Nos casos especificados em lei. 4. Atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano. 5. Por sua natureza. 6. Risco para os direitos de outrem. 7. Excludentes de ilicitude. 8. Questão processual. 9. Nossas críticas com relação à inovação e alguns exemplos práticos. 10.

fundamentos que passa a expor: Dos Fatos 01. O Autor efetuou a compra de uma passagem da Ré, tendo como previsão de ida a data de 03 de janeiro de 2012 através do vôo 1523/1370 partindo do Rio de Janeiro com escala em Congonhas com destino final em Cuiabá para uma reunião de trabalho extremamente importante. 02. O vôo em si transcorreu sem qualquer tipo de problema, tendo o Autor conseguido chegar ao seu destino final. 03. Contudo, ao desembarcar em Cuiabá, o Autor foi…

pelos fatos e fundamentos que passa a expor: Dos Fatos 01. O Autor efetuou a compra de uma passagem da Ré, tendo como previsão de ida a data de 23 de fevereiro de 2012 através do vôo TP074/TP1012 partindo do Rio de Janeiro passando por Lisboa, Portugal com destino final em Madrid, Espanha. 02. O vôo em si transcorreu sem qualquer tipo de problema, tendo o Autor conseguido chegar ao seu destino final. 03. Contudo, ao desembarcar em Madrid, Espanha, o Autor foi surpreendido…