Atraso Vôo Caso Fortuito Comprovado

fundamentos que passa a expor: Dos Fatos 01. O Autor efetuou a compra de uma passagem da Ré, tendo como previsão de ida a data de 03 de janeiro de 2012 através do vôo 1523/1370 partindo do Rio de Janeiro com escala em Congonhas com destino final em Cuiabá para uma reunião de trabalho extremamente importante. 02. O vôo em si transcorreu sem qualquer tipo de problema, tendo o Autor conseguido chegar ao seu destino final. 03. Contudo, ao desembarcar em Cuiabá, o Autor foi…

vigente entende que toda lesão deve ser reparada ou compensada pelo ofensor, pois é justo que a vítima seja devidamente ressarcida e/ou à compensada pelo prejuízo sofrido em decorrência da ação ou omissão culposa de terceiros que, em determinados casos, responderá mesmo que não tenha praticado ilícito ou tenha agido sem culpa. Breve Histórico da Responsabilidade Civil VINGANÇA COLETIVA Em tempos primitivos, quando os homens ainda viviam em pequenos grupos ou tribos, imperava…

com a perda de sua acomodação em Lisboa, uma vez que, com o atraso de 01 (um) dia, a Empresa Ré fez com que a Autora perdesse sua diária (documento em anexo). Ocorre que após ser acomodada em um Hotel de escolha da Empresa Ré, a Demandante pensou que no mínimo a TAP iria fornecer o jantar, bem como o café da manhã do dia seguinte; ledo engano! Não só a Autora, como as demais pessoas que viajavam com ela, tiveram que, após tamanho atraso e inconveniência por parte da Requerida,…

FACULDADE DAS AMERICAS DIREITO JOAQUIM RIBEIRO NETO RGM: 04500 RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE EXTRAVIO DE BAGAGEM ÁEREA NOS VOOS DOMÉSTICOS SÃO PAULO 2014 JOAQUIM RIBEIRO NETO RGM: 04500 RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE EXTRAVIO DE BAGAGEM ÁEREA NOS VOOS DOMÉSTICOS Trabalho apresentado na conclusão no Curso de Direito da FAM, para obtenção do título de Bacharel em Direito, sob a orientação da Professora: Tathyana C. Andrade

embora não mencionadas expressamente, devem ser admitidas as excludentes da culpa exclusiva da vítima e do fato exclusivo de terceiro, em razão dessas causas também excluírem o nexo causal. Afirma, ainda, que o fato do legislador não mencionar o caso fortuito juntamente com a força maior, diferentemente do que ocorre nos demais dispositivos do Código, revela uma intenção do legislador de considerar como excludentes da responsabilidade do transportador somente os acontecimentos naturais,…

dano ou agiu com culpa. b) ato objetivamente lícito: é o caso do homicídio praticado por débil mental. Não houve vontade do representante legal daquele de prejudicar ninguém, mas mesmo assim responderá pelos danos causados, objetivamente. c) Ato justificado: é o caso do agente que, em legítima defesa, acaba atingindo terceiro inocente. Será responsável aos danos causados ao terceiro. d) Acontecimento natural: não há conduta humana. É o caso do pneu do carro que estoura e acaba…

incluído pela EC 45/2004 . Em homenagem a esse importante instituto é que se busca com o presente estudo analisar questão controvertida em relação à natureza jurídica da sentença penal que homologa a transação penal e o procedimento a ser adotado no caso de descumprimento da proposta do Ministério Público pelo autor da infração penal. A doutrina diverge quanto à natureza jurídica da sentença homologatória DOUTRINA 21 da transação penal. Para Julio Fabbrini Mirabete a decisão é…

................................6 ACORDO – PRÁTICA DE NOVO ILÍCITO – ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA – INOCORRÊNCIA .......................................................................................................................... 6 ADIANTAMENTO VÔO – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO – LUA DE MEL FRUSTRAÇÃO – INDENIZAÇÃO DEVIDA .............................................................................. 6 ANULATÓRIA DÉBITO – HIDRÔMETRO – COPASA – ÔNUS DA PROVA ........................6…

Consumidor por não caracterização das vítimas como consumidores. Essa decisão está (A) correta, posto que a responsabilidade, no caso, é regida pelo sistema de proteção ambiental. (B) correta, posto que a responsabilidade, no caso, é regida pelos dispositivos civilistas que regem a culpa subjetiva. (C) incorreta, pois sejam quais forem os sistemas, a responsabilidade, no caso, é sempre subjetiva. (D) incorreta, pois há caracterização das vítimas como consumidores por interferência…

Possibilidade (Possível) Correr 1 km em 1 segundo é impossível Escultor cumprir compromisso de terminar uma obra após perder os braços Liceidade (Lícito) Deve ser algo que o direito não proíbe. Não se pude exigir o cumprimento de um vôo para transportar cocaína. Determinável Só se pode exigir o cumprimento de algo que seja possível determinar e identificar a prestação Patrimonial Deve haver correspondência econômica