Atraso Vôo Caso Fortuito Comprovado

apesar de serem chamados de menores impúberes. b. Os privados do necessário discernimento por enfermidade ou deficiência mental – o CC usa expressão genérica ao se referir à falta de discernimento para os atos da vida civil, compreensiva de todos os casos de insanidade mental, permanente e duradoura, caracterizada por graves alterações das faculdades psíquicas. OBS: 1) Intervalos lúcidos – a nossa lei não admite os chamados intervalos lúcidos. Assim, se declarado incapaz, os atos…

obrigações de dar Seção I Das Obrigações de Dar Coisa Certa Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso. Correspondente ao 864 do CCB/1916 Art. 234. Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor,…

25 OBRIGAÇÕES DO ESTIPULANTE E SUBESTIPULANTE .............. 27 FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO INTEGRAL........................................ 29 VEÍCULOS ALIENADOS .................................................................. 29 PROCEDIMENTOS EM CASO DE SINISTRO ................................. 29 LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO............................................................ 30 RECUSA DE SINISTRO ................................................................... 35 DOCUMENTOS…

obrigações de dar Seção I Das Obrigações de Dar Coisa Certa Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso. Correspondente ao 864 do CCB/1916 Art. 234. Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do…

......................... 42 REFERÊNCIAS ........................................................................................................ 43 7 1 INTRODUÇÃO Uma das finalidades da previdência social é prover a subsistência ao segurado em caso de perda da capacidade laborativa, seja por doença ou por acidente. A forma com que a previdência social provê a subsistência do segurado é através do benefício. O Auxílio-doença é um benefício substitutivo do salário, possuindo natureza…

Dicionário de Seguros • ABALROAÇÃO OU ABALROAMENTO É o choque ou encontro entre duas embarcações. A abalroação pode ser fortuita ou culposa. O seguro só responde pela abalroação fortuita. • ABANDONO Ato pelo qual o segurado, em certos casos previstos na lei, abandona e cede ao segurador a posse plena dos objetos segurados e reclama, em troca, o pagamento integral da importância segurada estipulada no contrato de seguro. • ABARAM Associação Brasileira de Árbitros Reguladores…

dezoito bilhões de sistemas planetários, é admitida pelos astrônomos da atualidade. Se tentarmos reduzir essas cifras, tanto quanto possível, e imaginarmos que as distâncias no interior de sistemas planetários são reguladas de tal modo que somente num caso entre cem existe planeta em órbita na "ecosfera" de seu próprio sol, tudo isso ainda deixará 180 milhões de planetas capazes de manter a vida. Se, em prosseguimento, supusermos que, entre Os planetas assim capacitados, somente num…

determinados contratos (p. ex., arts. 496 e 497, ambos do Código Civil). Art. 496. É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido. Parágrafo único. Em ambos os casos, dispensa-se o consentimento do cônjuge se o regime de bens for o da separação obrigatória. 3 Art. 497. Sob pena de nulidade, não podem ser comprados, ainda que em hasta pública: I - pelos tutores, curadores,…

Droit Civil, Les Obligations, nº 579, p. 595). Não é sem razão que Gaston Morin sustentava que houve, quanto ao fundamento da responsabilidade civil, uma tão grande evolução, que não trepidou ele em incluir este tema entre os que enfeixou nos casos de "revolta do direito contra o Código", analisando o impacto da jurisprudência na interpretação dos artigos do Código Napoleão, referentes ao assunto (La Revolte du Droit contre le Code, ed. 1945, ps.59 e segs.). Georges Ripert um dos…

Terré, Droit Civil, Les Obligations, nº 579, p. 595). Não é sem razão que Gaston Morin sustentava que houve, quanto ao fundamento da responsabilidade civil, uma tão grande evolução, que não trepidou ele em incluir este tema entre os que enfeixou nos casos de "revolta do direito contra o Código", analisando o impacto da jurisprudência na interpretação dos artigos do Código Napoleão, referentes ao assunto (La Revolte du Droit contre le Code, ed. 1945, ps.59 e segs.). Georges Ripert um dos…