Atraso Vôo Caso Fortuito Comprovado

somente decorre de lesão ou prejuízo material. Pode ser havida também por dano não patrimonial. Dano àquele que não pode ser medido por dinheiro ou qualquer outro bem material existente. Estamos nos referindo ao dano moral, que pode ocorrer em casos onde a pessoa sofra grande humilhação, ou seja, exposta a alguma situação por demasia vexatória, causando ferimentos em sua honra. Os elementos trazidos pelo nosso recente Código Civil (Lei nº. 10.406, de 10 de janeiro de 2002), em seu…

palavras ou outro meio simbólico, salvo no caso de expressa previsão legal, como na ameaça (art. 147). 47 Firmada a deliberação de praticar o crime, a etapa seguinte é a da preparação escolha da vítima, aliciamento de parceiros, planejamento da ação, obtenção de instrumentos, etc. Os atos preparatórios, em regra, não são puníveis em nosso direito. Todavia, excepcionalmente, o legislador define algumas dessas condutas como crimes autônomos, como no caso de quadrilha ou bando, incitação ao crime,

forem celebrados, salvo nos casos em que a lei expressamente ordenar o contrário. 2. O disposto na alínea a) do número anterior não será aplicável quando da sua execução resultar ofensa ao direito público moçambicano ou aos princípios de ordem pública. Artigo 6 (Direito subsidiário) Se as questões sobre direitos e obrigações emergentes da actividade empresarial não puderem ser resolvidas nem pelo texto da lei comercial e nem pelo seu espírito, nem pelos casos análogos nela…

tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995) Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. RELAÇÃO DE CONSUMO E OS SEUS ELEMENTOS A relação de consumo é uma modalidade de relação jurídica obrigacional que se estabelece entre fornecedor e consumidor, sendo este o adquirente ou usuário de produto ou…

consumidor, fornecedor e agente público. A. METODOLOGIA O curso será ministrado com metodologia plural, enfatizando a participação do aluno como agente da construção de seu próprio conhecimento. As aulas alternam técnicas de exposição dialogada, estudo de caso, análise de julgados, análise de do� cumentos. B. ROTEIRO DAS AULAS Tema Apresentação ao direito do consumidor. Contexto de surgimento da disciplina. Especificidade do direito do consumidor frente a outras áreas do direito.…

cargo, conferido por ato do Governador do Estado e atestado em Carta Patente. Graduação § 3º Graduação é o grau hierárquico das praças, correspondente ao respectivo cargo, conferido pelo Comandante-Geral da Polícia Militar. Antigüidade § 4º Nos casos de declaração a aspirante-a-oficial, incorporação e promoção por conclusão de curso de formação prevalecerá, para efeito de antigüidade, a ordem de classificação obtida nos respectivos cursos ou concursos. § 5º A ordenação dos…

da norma jurídica violada como paradigma de investigação do nexo causal no dano causado ao erário; sustenta-se a possibilidade de julgamento de contas de responsáveis por danos causados sem a participação de agentes públicos; e defende-se, nos casos de danos em convênios, a necessária solidariedade entre o convenente (pessoa jurídica) e o seu dirigente (gestor) pelo dano ao erário. Palavras-chave: Responsabilidade Civil. Dano ao Erário. Tribunal de Contas da União. ABSTRACT…

5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Art. 2º Consumidor é toda pessoa Física ou Jurídica que adquiri ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. “É direito do consumidor, no caso pessoa jurídica (art. 2º da Lei n.º8.078, de 1990) a proteção contra métodos comerciais coercitivos e efetiva proteção e reparação de danos (art. 6º, IV e VI) sendo repasse de informações depreciativas, prática comercial abusiva (art. 39)…

inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Art. 2º Consumidor é toda pessoa Física ou Jurídica que adquiri ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. _ “É direito do consumidor, no caso pessoa jurídica (art. 2º da Lei n.º8.078, de 1990) a proteção contra métodos comerciais coercitivos e efetiva proteção e reparação de danos (art. 6º, IV e VI) sendo repasse de informações depreciativas, prática comercial abusiva (art.…

As provas escritas serão compostas de pelo menos duas questões, sendo requerido ao aluno que demonstre domínio sobre os conceitos estruturais da disciplina e facilidade para aplicá-los a situações reais ou hipotéticas, quando confrontado com um caso concreto. Nota de Participação A nota de participação se divide em duas avaliações distintas, conforme já mencionado. A primeira avaliação que compõe a nota total de 01 (hum) ponto é a efetiva participação do aluno na disciplina. A…