Modelo de ação pensão por morte

ROSA ALVES, brasileira, viúva, faxineira, portadora do CPF nº 002.301.660-40, CI nº 1052601877 SSP/RS, ambos residentes na Rua I, nº 56, Bairro Vicentinos, nesta cidade de Sarandi – RS., através de seus procuradores firmatários, vem respeitosamente ante Vossa Meritíssima para ajuizar a presente AÇÃO ORDINÁRIA PREVIDENCIÁRIA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, com escritório regional na cidade de Passo Fundo/RS, pelos seguintes fatos e fundamentos: DOS FATOS O Requerente nasceu no dia 22 de agosto de 2001, portanto, com 13 anos de idade, é filho de Genoel Franco Fagundes, falecido em 11 de junho de 2009 e de Noemia Rosa Alves. Como o falecido era segurado do INSS, o Requerente faz jus a receber o benefício de pensão por morte, para tanto lança mão da presente ação para ver assegurado o seu direito. Note-se que o Requerente encaminhou pedido do referido benefício ao INSS em 23.05.2011, sob o número 21/156.125.673-8, o qual foi indeferido sob a alegação de que o falecido teria perdido a qualidade de segurado. Ocorre que o INSS equivocou-se ao indeferir a PENSÃO POR MORTE, pois o pai do Requerente contava com qualidade de segurado quando faleceu. DO DIREITO O pai do Requerente era segurado da Previdência Social, conforme prevê o art. 11, inciso I, da Lei n.º 8213/91, verbis: “Art. 11 - São segurados obrigatórios da Previdência Social, as seguintes pessoas físicas: I - como empregado”…

Habilitados à Pensão Por Morte ou, no caso dos sucessores, a Certidão de Inexistência de Dependentes Habilitados à Pensão Por Morte, além de alvará judicial. Tais certidões devem ser requisitadas nos órgãos de execução do INSS. Havendo dúvida em relação aos dependentes ou se estes forem desconhecidos, o empregador poderá se eximir do pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º da CLT, fazendo um depósito judicial do valor líquido das verbas rescisórias até o prazo máximo previsto na…

cidade de Sorocaba/SP, propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE Contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia-federal, que deverá ser citado através de seu representante legal, com endereço na Avenida General Carneiro, nº. 677, Vila Lucy, CEP: 18043-002, cidade de Sorocaba/SP, pelos seguintes motivos: DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Antes de adentrarmos no mérito da presente lide, requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista…

ILUSTRISSÍMO SENHOR CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO TUCURUVI – SÃO PAULO NOME, brasileira, viúva, do lar, portadora da cédula de identidade RG nº 00000000 e inscrita no CPF sob n.º 00000000, residente e domiciliada na Rua , n.º , casa , Vila , São Paulo, Capital, CEP: 00000-000, por intermédio de seus advogados e bastante procuradores (doc. 01), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Senhoria propor PEDIDO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE URBANA…

Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial Federal da Comarca de xxxxxxxxxxxxxxxxxxx. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, convivente, lavradora, RG: xxxxxxxxxxx, inscrita no CPF/MF sob o nº xxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada à xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, propor AÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOB O RITO ORDINÁRIO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PENSÃO POR MORTE com fundamento…

UNIJIPA FACULDADE PANAMERICANA DE JI-PARANÁ DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS ADALBERTO RABELO DE FREITAS ANA CLAUDIA DE CAMPOS DIANA CARLA CAMPOS CARLITO LIMA DOS ANJOS JODION BARBOSA RODRIGUES LARISSA NOGUEIRA ARGENTON CONTABILIDADE DOS FUNDOS DE PENSÃO JI-PARANÁ, 2011 ADALBERTO RABELO DE FREITAS ANA CLAUDIA DE CAMPOS DIANA CARLA CAMPOS CARLITO LIMA DOS ANJOS JODION BARBOSA RODRIGUES LARISSA NOGUEIRA ARGENTON CONTABILIDADE DOS FUNDOS DE…

ficado anos sem contribuir; Os dependentes terão direito a pensão por morte mesmo que a aposentadoria não tenha sido requerida; é devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito; O segurado obrigatório desempregado, pode ficar recolhendo contribuições como facultativo para não perder a condição de segurado; A perda da qualidade de segurado…

Requerida: INSTITUTO NACIONAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS) Processo nº Nome da parte , já qualificado nos autos da Ação Continuidade de Pensão por morte que move contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS),por sua advogada e bastante procuradora “in fine” assinado, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar RECURSO INOMINADO, cujas razões seguem anexas. Informamos ainda que o Recurso ora em questão é tempestivo e que o Autor é beneficiário…

contribuinte individual, e segurado facultativo, da data do efetivo recolhimento da primeira contribuição em atraso, não sendo considerados para esse fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores. Há necessidade de se observar os seguintes períodos de carência: (Art. 25 da Lei 8213/91) 1) 12 contribuições mensais, nos casos de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez; 2) 180 contribuições mensais, para a aposentadoria por idade, aposentadoria por…

profissional que exerça sua atividade exclusiva e ininterruptamente, de forma artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício de seguro­desemprego, no valor de um salário mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie (Lei 10.779/2003, art. 1º). Cabe ao INSS receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários. Para fazer jus…