Atraso Pensão Por Morte

subscrita, procuração anexa, com endereço para as comunicações de estilo constante do rodapé, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1.991, propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal, pessoa jurídica de direito público, com sede na Capital Federal e representação judicial na Cidade de Seabra-Ba, Rua Joacob Guanaes, Centro, pelos…

ser comprovada a dependência dos pais. 5. O divórcio não acarreta a perda da qualidade de dependente para o cônjuge se fixada a prestação de alimentos. a) Verdadeiro b) Falso 6. O aposentado (varão) do RGPS que se torne viúvo não recebe pensão por morte da mulher que segurada empregada desse regime. a) Verdadeiro b) Falso 7. Para efeitos previdenciários, inscrição de segurado é o ato pelo qual o segurado é cadastrado no RGPS. No caso do segurado empregado, sua inscrição é…

EXMO(A). SR(A) DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA MM. VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA (OU JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO) DE PORTO ALEGRE AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE MARIA DA SILVA, brasileira, separada, costureira, residente e domiciliada na Rua IDC, n. 00, bairro Santana, Porto Alegre/RS, por seu bastante procurador, “ut” instrumento de mandato anexo, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA de concessão…

Livro IV, Título I, Seção X, Capítulo XI, disposto nos artigos 1.055 ao 1.062. É uma forma estabelecida pela lei para que haja continuidade à relação processual que foi impedida de ter um equivoco por conta de um acontecimento natural, qual seja, a morte de uma das partes, não deixando um processo perfazer. Conforme elucida o célebre doutrinador Humberto Theodoro Júnior: O processo é uma relação jurídica dinâmica, cujo movimento se dirige a um provimento jurisdicional que ponha fim…

concessão a partir de .... de .... de ...., a requerida outorgou-lhe a respectiva pensão, cujo benefício, da categoria ...., leva o nº ...., foi naquela oportunidade de .... (50%) cinqüenta por cento do valor entendido com integral, já que divide este benefício com a pessoa de ...., com quem era casada seu genitor; Porém, na oportunidade em que lhe foi concedida a pensão, deveria a requerente receber ...., pois o valor da pensão integral era naquela oportunidade de ...., como…

DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE AOS SEUS DEPENDENTES ITABUNA – BAHIA 2012 PAULO DE SELES SANTOS A POSSIBILIDADE JURÍDICA DA INSCRIÇÃO POST-MORTEM DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE AOS SEUS DEPENDENTES Trabalho monográfico submetido à Faculdade de Tecnologia e Ciências de Itabuna,…

deputados. Concede aposentadoria “proporcional” a deputados que contribuíram por no mínimo 8 anos e depois não mais se reelegeram; e ainda aposentadoria e pensão. Quanto aos deputados federais e senadores, eram vinculados ao Instituto de Previdência dos Congressistas-IPC, criado em 1963 e extinto pela Lei 9.506/97. A Lei 4.284/63 que o criou previa “pensão” deferida aos segurados com apenas 8 anos de contribuição. No entanto, a Lei 9.506/97, que extinguiu o IPC, determinou a vinculação…

observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá a: I cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; II proteção à maternidade, especialmente à gestante; III proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; IV salário família e auxílio reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; e V pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes. A PREVIDÊNCIA SOCIAL compreende:…

caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da Lei (8212/94), a: I - cobertura dos eventos de doença, invalidez (aposentadoria por invalidez), morte (pensão por morte) e idade avançada (aposentadoria por Idade); (quando o legislador ordinário fala de doença, ele obriga o legislador derivado a criar uma proteção, o auxilio doença.) II - proteção à maternidade, especialmente à gestante;…

proteção e recuperação; a Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente; e a Assistência Social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa…