Atraso Pensão Por Morte

nos termos do incluso instrumento de mandato, com escritório profissional XXXXXXXXXX, nesta cidade de XXXXX – MS; onde atende e recebe intimações, vêm, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para propor a presente ação: AÇÃO DE PENSÃO POR MORTE com fundamento nos termos do artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e da Lei 8.231/91, contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Viriato Bandeira n° 111,…

PENSÃO POR MORTE - PETIÇÃO INICIAL EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA MM. ___ª VARA DE ____________. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ____________. Processo nº ___ (nome, qualificação e endereço), devidamente representada por (nome, qualificação e endereço), por intermédio de seu advogado e procurador subscrito, vêm mui respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente Ação de Benefício Previdenciário - Pensão por Morte, com TUTELA ANTECIPADA, em face do INSS - Instituto…

carece de direito. Assim, sendo a autora dependente do falecido, e demonstrado o vínculo necessário entre eles, torna-se de rigor o deferimento do benefício denominado "pensão por morte". É a presente vexatia questio, para ver assegurado um direito constitucional2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS O direito à pensão por morte aos dependentes do falecido foi devidamente regulamentado com a edição da Lei 8.213/91. Além disso, por ser questão de relevante interesse social,…

como perfaz copia da ação e da certidão de óbito correta em anexo. Assim, após ter resolvido seu problema junto a certidão de óbito, requereu perante o órgão ora Ré o benefício da pensão por morte, o qual foi deferido. Acontece que a Ré efetuou o pagamento a Autora do beneficio de pensão por morte a partir da data do requerimento, ou seja, o pagamento de janeiro de 2011, porem a Ré deixou de efetuar o pagamento anterior ao falecimento do esposo falecido da Autora, ou seja,…

Concessão de beneficio por morte de servidor público federal. A falecida era beneficiaria de aposentadoria em razão do exercício de cargo público federal, sendo regida por Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). O dispositivo legal que rege o funcionalismo público é a Lei n° 8.112/90, que institui o Regime Jurídico dos servidores públicos. Em seu art. 215, é estabelecido quem tem o direito de receber pensão por morte do servidor: “Art. 215. Por morte do servidor, os dependentes,…

importante que todo cidadão conheça a legislação do País, pois são nesses documentos que encontramos a garantia de proteção ao Direito do Consumidor, Direito Civil, Direito Penal, Trabalhista. Conheça adiante alguns de seus direitos: PENSÃO ALIMENTÍCIA: Existe tanto a pensão alimentícia paga aos filhos quanto a que é paga ao ex-cônjuge ou companheiro que prove sua necessidade. Se o pagador morrer ou não puder mais pagar, seus parentes têm o dever de arcar com a obrigação.…

especial, por exemplo. Com base na correção dos índices de reajustamento, tem diversas ações. Pagamento em atraso: Apuração de valores. Toda vez que não se paga, há imposição de multa. Ocorre declaração de pagamento em atraso, a partir da emissão da guia, é obrigatório o pagamento. Caso não pagar, gera processo de execução fiscal. A adequação do tempo de contribuição depende das guias em atraso. Emissão. Emissão de CTC: Certidão de tempo de contribuição, serve para pegar o…

contribuições mensais indispensáveis para que o segurado/dependente faça jus ao benefício. .Contagem: Da DATA DE FILIAÇÃO AO RGPS: no caso dos segurados empregado e trabalhador avulso. Da data do EFETIVO RECOLHIMENTO DA PRIMEIRA CONTRIBUIÇÃO SEM ATRASO: para o segurado empregado doméstico, contribuinte individual e facultativo (inclusive o segurado especial) (OBS: contribuinte individual). Período de carência PRAZOS DE CARÊNCIA EXIGIDOS: .12 (doze) contribuições mensais para…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VITÓRIA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO Autos do Processo nº 2008.50.50.002029-8 CREUZA RITA DA SILVA, devidamente qualificada nos autos da Ação Previdenciária de Pensão por Morte, em epígrafe, que move em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada que esta subscreve, atendendo aos termos do artigo 42, §…

instrumento procuratório em anexo, comparece perante V. Exa., para, com fundamento no quanto estabelecido no artigo 282, do CPC c/c 203, V da CF/88 e 12 - I e 20 da Lei n.º 8.742/93, propor, como por proposta tem, a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE – SEGURADO ESPECIAL contra O INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, sediado na Rua ........................., pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir alinhados: 1. DOS FATOS 01.…