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O DIREITO E O EXERCÍCIO DA CIDADANIA

O QUE É DIREITO? É o conjunto de normas jurídicas vigentes em um País (Código Civil, Código de Trânsito, Leis Municipais, ...), cuja função inclui pacificar as relações sociais, garantir a liberdade e integrar os cidadãos.
O Estado tem o dever de RESPEITAR, PROTEGER, REALIZAR e REPARAR o Direito, e é muito importante que todo cidadão conheça a legislação do País, pois são nesses documentos que encontramos a garantia de proteção ao Direito do Consumidor, Direito Civil, Direito Penal, Trabalhista. Conheça adiante alguns de seus direitos:

PENSÃO ALIMENTÍCIA: Existe tanto a pensão alimentícia paga aos filhos quanto a que é paga ao ex-cônjuge ou companheiro que prove sua necessidade. Se o pagador morrer ou não puder mais pagar, seus parentes têm o dever de arcar com a obrigação.
APOSENTADORIA: Em resumo, a aposentadoria é um benefício garantido por lei ao trabalhador brasileiro que possui carteira assinada ou aderiu espontaneamente ao INSS. Para usufruir desse direito, é necessário ter contribuído ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) pelos prazos estipulados nas regras da Previdência Social e ter atingido as idades mínimas previstas.
PENSÃO POR MORTE: benefício pago para os dependentes (filho menor de idade/ incapaz) do segurado (aquele que contribui para a previdência social ou está recebendo aposentadoria, auxílio-doença, auxílio-acidente, salário-maternidade).

DIREITOS DO CONSUMIDOR
ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL: Em caso de atraso na entrega de um imóvel, a construtora pode ser responsável pelo pagamento dos lucros cessantes (prejuízo) e multa contratual pela demora na entrega, além de indenização por danos morais.
COBRANÇA INDEVIDA: O consumidor cobrado em quantia que não era devida tem direito à restituição em dobro e atualizada do que pagou em excesso.
JUROS ABUSIVOS: A cobrança de juros abusivos em contratos bancários ou de financiamento é ilegal, ensejando o direito de revisão judicial