Atraso Entrega Imóvel

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES JURISPRUDÊNCIAS: (TJGO-0082819) DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANO MORAL. I - As partes contratantes devem observar a boa-fé objetiva, a qual consiste no dever de cada parte agir de acordo com os padrões mínimos de lealdade, correção, lisura, tanto na fase pré-contratual,…

nulidade da cláusula de tolerância de 180 dias para a entrega do imóvel; e (ii) a necessidade de aplicação de multa em razão da impontualidade da entrega da obra na mesma proporção prevista para o caso de mora do consumidor - 2% sobre o valor total do imóvel adquirido. Por sua vez, Sanderae Empreendimentos Imobiliários Ltda. aduz, em resumo, que: (i) o empreendimento foi entregue dentro do prazo de tolerância de 180 dias (ii) a demora na entrega se deu em razão de culpa dos apelados, ao…

A ilegalidade das cláusulas de atraso nos contratos de compra e venda de imóvel na planta Análise legal e doutrinária das cláusulas contratuais que permitem às construtoras e incorporadoras imobiliárias dilatarem, a seu exclusivo critério, os prazos de entrega anteriormente avençados. Ilegalidade. Com a expansão imobiliária ocorrida nos grandes centros há pelo menos 10 anos, observou-se um visível aquecimento da economia deste setor, com o surgimento de incontáveis empresas…

valor do imóvel e pleiteando a reforma quanto a fixação dos juros de mora sobre a indenização por dano moral. Em síntese, o Reú elabora sua apelação querendo levantar irregularidades na sentença do juízo “a quo”, porém não demonstra nenhum argumento plausível que pudesse derrubar tal decisão. Senão vejamos: A previsão para entrega do imóvel seria em novembro de 2011, com prazo de carência de 180 dias, conforme item 7 do contrato, porém a Ré não entregou no prazo, sendo realizada a…

PROMESSA DE COMPRA E VENDA Os autores firmaram contrato de promessa de compra e venda em 22/08/2010, cujo objeto é a aquisição de imóvel situado nesta cidade, na Av. Tancredo Neves, 3230, Bairro Paquetá, identificado pelo apartamento 401, Bloco 6,do empreendimento designado GRAN FELICITÁ CASTELO,com matrícula de Incorporação n° 103.892 do 3° Oficio de Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG, conforme documento em anexo. II. FORMA E CONDIÇÕES DO CONTRATO O…

presente em todos os momentos da cadeia de consumo (documentos anexos). III- DO FORO COMPETENTE Considerando-se que o negócio jurídico havido entre as partes trata-se de relação de consumo, estabelecida por meio de contrato de compra e venda de imóvel, nos termos do artigo 6º, inciso VII e 101 do Código de Defesa do Consumidor, a presente demanda deve tramitar no foro do domicilio do consumidor, ou seja, na cidade e comarca de Diadema – São Paulo. IV- DOS FATOS:…

para a entrega das unidades é Novembro/2012, mais precisamente em 01/11/2012, entrega que será caracterizada com a expedição do respectivo AUTO DE CONCLUSÃO (HABITE-SE). Adiante, observa-se na CLÁUSULA B – DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - XIII – DO PRAZO DE CONSTRUÇÃO do Contrato de Compra e Venda que a entrega física da unidade residencial adquirida pelo Autor possui um prazo de tolerância de 180 (CENTO E OITENTA) dias em favor da Requerida, ressalvados, contudo, os…

Escritura do Imóvel, o que possibilitou os Autores contraírem sua casa no local. 2. DA TEMPESTIVIDADE A intimação da Sentença se deu em 11/11/2013. Portanto, este momento é oportuno para a interposição do Recurso Inominado, tendo em vista que o prazo legal é de 10 (dez) dias, contados a partir da intimação da sentença. 3. DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL Observa-se que o Juizado Especial é competente para julgar as ações que têm como objeto a demora na entrega do imóvel.…

FULANO, AÇÃO RESCISÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, com PEDIDO LIMINAR Em desfavor de.......... I – PEDIDO LIMINAR O requerente adquiriu um imóvel das requeridas, cujo qual seria entregue em setembro de 2011, com a inacreditável tolerância de 180 dias, o que até o presente momento, não ocorreu e está longe de ocorrer, uma vez que não há qualquer previsão, e as requeridas não se manifestam. Desta forma, o requerente…

RESPONSABILIDADE. Decorre de lógica que ao ser celebrado um negócio jurídico, as partes esperam que tudo ocorra normalmente, sem nenhum imprevisto ou prejuízo que possa intervir no que foi pactuado. No presente caso, verifica-se o já mencionado atraso na entrega da obra, o que motivou o Apelado a ingressar com a presente ação, valendo-se, para tanto, de sua condição de consumidor. Entretanto, mister ressaltar que a lide instaurada encontra-se envolta pela excludente de…