Atraso Entrega Imóvel

de Contrato Particular de Compromisso de Venda e Compra de Imóvel, adquiriram um imóvel tipo apartamento residencial na planta, a ser construído na Rua...., cujo contrato foi assinado em ....., conforme documento anexo. O preço total do contrato ficou estipulado em R$..., com o sinal de R$...., pagos no ato da assinatura do instrumento particular, mais ... parcelas de R$ ... cada e o saldo de R$ ....para pagamento/financiamento na entrega das chaves, tudo conforme proposta de venda…

vem à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado, com o respeito de sempre apresentar REPLICA À CONTESTAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DO ATRASO DA OBRA - 21 (VINTE E UM) MESES. Conforme síntese dos fatos acima relatados, “no momento de apresentação do imóvel e informações sobre a venda (maio/2011), foi apresentada ao Requerente uma Carta da MRV Engenharia (doc. anexo) enviada aos compradores sobre o cronograma de conclusão de obra, onde o bloco

AUTÔNOMA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE. TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. MULTA CONTRATUAL INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. INVIABILIDADE. 1. A promessa de compra e venda de imóvel em construção que enlaça em seus…

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA EXPEDIÇÃOHABITE-SE. CULPA VENDEDOR. JUROS DE OBRA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099 /95 e arts. 12, IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Recurso próprio regular e tempestivo. 2. Juros da obra. Os valores despendidos com juros da obra devem ser restituídos à autora na medida em que superado o prazo de tolerância para a entrega do imóvel por…

18/10/2009 as partes assinaram Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel, referente ao apartamento de n.º 404, bloco 03, do Edifício Residencial Recanto das Rosas Life e sua respectiva fração ideal de terreno, conforme proposta de venda anexa. O Contrato de Compra e Venda especifica as características do imóvel, valor e condições de pagamento, estabelecendo multas para a hipótese de descumprimento do contrato ou atraso no pagamento por parte do compromissário. Os autores…

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESCUMPRIMENTO PELA VENDEDORA - ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES – MULTA COMPENSATÓRIA, RESSARCIMENTO DE ALUGUEIS E INDENIZAÇÃO MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONFIGURAÇÃO – DEVER DE INDENIZAR - CIRCUNSTÂNCIAS E RAZOABILIDADE – REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORAL – NÃO CABIMENTO – FIXAÇÃO MÓDICA – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E…

trazido à colação. O preço, pactuado, na época, foi de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). De acordo com a Cláusula Terceira, o imóvel seria concluído e entregue até o dia 15.11.2011 A ré ainda não efetivou a entrega do imóvel. Cumpre ressaltar que, entre outras disposições, o Contrato assinado pelas partes estabelece multa para a hipótese de atraso de pagamento das prestações devidas, por parte do agora autor, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o débito atualizado,…

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG Autor, vêm, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA PAGAMENTO DE ALUGUEL MENSAL – POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL COMPRADO NA PLANTA em face de CONSTRUTORA TENDA S/A., CNPJ nº 71.476.527/0001-35, a ser citada na pessoa do seu representante legal, por carta com aviso de recebimento, Rua Timbiras, nº 2683, Bairro Sto Agostinho, Belo…

APELANTES: FELIPE DE SOUZA NUNES E OUTROS APELADAS: CYRELA BRAGA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS LTDA E OUTRA RELATORA: DES. TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DEMORA NA AVERBAÇÃO DO “HABITE-SE”. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, BEM COMO A COMPENSAR OS DANOS MORAIS CAUSADOS AOS…

(dezesseis) de abril de 2013, as partes assinaram INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, referente ao apartamento nº 105 do Bloco PORTO SUAPE, no Edifício Rio Massangana Residence, situado no primeiro pavimento da edificação, com a garagem nº 42, e sua respectiva fração de terreno, tudo devidamente especificado no contrato de compra e venda em anexo. Relata o autor que o valor oferecido para compra do imóvel foi de R$ 255.680,00 (Duzentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos…