ATRASO DE OBRA

ATRASO DE OBRA: QUAIS OS SEUS DIREITOS? Com o grande crescimento do mercado imobiliário, muitas pessoas vêem a chance de realizar um sonho de vida: a compra da casa própria. Porém, apesar da grande demanda muitas construtoras não conseguem efetuar a entrega do imóvel no prazo estabelecido, gerando transtornos dos mais variados tipos ao consumidor. É o sonho se transformando e m um verdadeiro pesadelo. O atraso na entrega das obras é um problema real e que está ocorre com milhares de consumidores, frustrando a expectativa de aquisição do imóvel no tempo estimado e trazendo prejuízos de natureza tanto pessoal quanto pecuniária ao comprador. Entretanto, o direito prevê tal situação e tutela os direitos dos consumidores, de modo que possam reivindicar a proteção judicial, obtendo justiça. O consumidor vitimado pelo atraso nas entregas dos imóveis possui o direito de exigir a entrega imediata do imóvel nos termos do art. 475 do Código Civil, além de requerer, também, as perdas e danos por eventuais prejuízos, bem como aplicação de juros moratórios contratualmente previstos, ou se não previstos no percentual de 1%, ao mês, calculados sobre o valor do contrato. É possível também obter a resolução do contrato. Para o direito, no contrato bilateral, a prestação de uma das partes tem como causa, como motivo de sua existência, a obrigação do outro contratante. Se o consumidor cumpre a sua obrigação (pagamento do preço), é porque vislumbra além das demais obrigações da…

OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO. 1.- Atraso na entrega da unidade compromissada à venda ao agravado. Aferição da culpa das agravantes, entretanto, que demanda dilação probatória, descabendo o enfrentamento da matéria em sede de agravo. 2.- Pagamento mensal das despesas de locação do imóvel ocupado pelo adquirente. Possibilidade, na espécie. Mora, a princípio, atribuída às empreendedoras, hipótese em que admissível o provimento recorrido enquanto não regularizado o…

o excesso de demanda simultânea por mão de obra especializada e materiais de construção levou à escassez e consequente atraso endêmico no cumprimento dos prazos de entrega das unidades aos adquirentes. Singular é que, tradicionalmente, os atrasos decorriam de insuficiência de recursos financeiros, mas agora decorrem de excesso de demanda e aquecimento excessivo do mercado. O certo é que o inadimplemento da prestação de entrega das unidades autônomas dentro do prazo convencionado gerou…

Afonso Pena tem mais 3 anos de obras Cerca de 30% da ampliação do terminal de passageiros ficará pronta até o início da Copa de 2014. A execução total termina apenas em 2016 Prevista para começar no segundo semestre de 2013, a ampliação do terminal de passageiros do Aeroporto Internacional Afonso Pena, em São José dos Pinhais, vai se estender ao longo de três anos. O edital da licitação que escolherá a empresa responsável pelos projetos e pela execução das intervenções, lançado…

Responsabilidade dos construtures por atraso na obra Além dos danos decorrentes da má qualidade da obra executada, outro problema gerado pelo inadimplemento contratual é a não entrega do imóvel na data definida pelo contrato, o que é bastante comum hoje em dia. Como o acordo celebrado com a construtora ou incorporadora geralmente é um contrato de adesão, em que as cláusulas são estabelecidas unilateralmente, o direito dá uma maior proteção ao comprador do imóvel, que muitas vezes é…

escassez de materiais e nem de mão-de-obra especializada, nem mesmo a inadimplência de devedores, planos econômicos, exigências de órgãos públicos, etc., portanto, não eximem a construtora de arcar com multa pelo atraso na entrega da obra. Assim, a empresa não pode simplesmente atrasar a obra em 180 dias ou por tempo indeterminado, salvo se comprovado o caso fortuito ou a força maior. Neste sentido: EMENTA – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL A PRESTAÇÃO. PRAZO DE ENTREGA…

que unidades residenciais do empreendimento denominado Meliá Barra Confort First Class, no Rio de Janeiro, de mais de R$ 2 milhões cada, foram vendidas como apart hotéis com serviços (REsp 1.188.442). Segundo o relator do recurso especial, ministro Luis Felipe Salomão, “o princípio da vinculação da publicidade reflete a imposição da transparência e da boa-fé nos métodos comerciais, na publicidade e nos contratos, de modo que o fornecedor de produtos ou serviços obriga-se nos exatos…

partes assinaram Contrato de Obrigações a Fazer, através do qual o primeiro réu assumiu a obrigação de vender ao autor o apartamento nº (...), do Edifício Residencial (...), com sua respectiva fração ideal, situado na rua (...), com 03 quartos com suíte, sala para dois ambientes com varanda, banho social, cozinha e duas vagas de garagem cobertas, conforme demonstra o instrumento contratual trazido à colação. O preço, pactuado, na época, foi de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).…

500,00, com vencimento em 04/09/2008 e R$ 1.500,00, com vencimento em 04/10/2008; - PARCELAS SEMESTRAIS - R$ 2.100,00 divididos em 06 (seis) parcelas de R$ 350,00, com data do primeiro vencimento para 04/02/2009. - PARCELAS MENSAIS – R$ 12.600,00 divididos em 36 parcelas de R$ 350,00, com data do primeiro vencimento para 04/11/2008. - PARCELA ÚNICA – R$ 4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais). - SALDO DEVEDOR REMANESCENTE – R$ 77.300,00. DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL: No item…

Confederações: Arena Pernambuco, Fonte Nova, Mané Garrincha e Maracanã. Todos deveriam ter ficado prontos ainda em 2012, mas apenas Mineirão e Castelão cumpriram a meta. Já no segundo semestre, novamente houve atrasos, desta vez, nas outras seis arenas ainda em obras: Arena Corinthians, Arena da Amazônia, Arena da Baixada, Arena das Dunas, Arena Pantanal e Beira-Rio. O prazo inicialmente estipulado pela Fifa para a conclusão dos estádios –a Arena Amazônia, em Manaus; a Arena das Dunas,…